Curso de Direito Administrativo AJAJ TJ-MG | Estratégia Concursos

TJ-MG (Analista Judiciário - Analista Judiciário) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES: O tópico “Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993” já está sendo abordado no curso para todos os cargos. Os tópicos não serão abordados nesse curso “Lei Estadual 14.167 de 10 de janeiro de 2002 (Adoção do Pregão no âmbito do Estado de Minas Gerais); Decreto Estadual 44.786 de 18 de abril de 2008
(Regulamenta o Pregão no âmbito do Estado de Minas Gerais); Decreto Estadual 46.311 de 16 de setembro de 2013 (Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Estado de Minas Gerais); Decreto
Estadual 45.902 de 27 de janeiro de 2012 (Dispõe sobre o CAGEF e regulamenta o CAFIMP; Lei Estadual 13.994 de 18 de setembro de 2001 (Institui o CAFIMP). Recursos administrativos. Sistema de Registro de Preços; Regime jurídico. Organização do serviço público. Direitos, deveres e proibições do servidor público. Responsabilidade Administrativa, civil e criminal do servidor público; Processo Administrativo: processo e procedimento, princípios, fases e modalidades; Lei Estadual 14.184 de 31 de janeiro de 2002 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual); Reformas Constitucionais Administrativas”

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2022
Acesso até: 21/09/2023
Carga Horária
144 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração Pública: conceito, princípios, finalidade.
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Disponível
Administração Pública direta e indireta (parte 1). Órgãos;
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Disponível
Administração Pública direta e indireta (parte 2)
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Disponível
Poderes Administrativos;
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Disponível
Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies, motivação, revogação e anulação;
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Disponível
Licitação: conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, procedimento, sanções administrativas e penais; Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Convênios Administrativos
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Disponível
Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (licitações - parte 2)
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Disponível
Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização, alteração, execução. Inexecução, revisão e rescisão. Gestão contratual;
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Disponível
Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação, concessão, permissão e autorização;
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Disponível
Controle da Administração;
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Disponível
Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público.
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Disponível
Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade;
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Disponível
Direito de regresso; Limitações do direito de propriedade; Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação por necessidade e utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação indireta. Retrocessão. Servidão e requisição administrativa;
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Disponível
Agentes. Servidores Públicos.
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Disponível
Improbidade Administrativa; Lei 8.429 de 2 de junho de 1992. (Lei da Improbidade Administrativa);
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Disponível
Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei da Transparência).
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Disponível
6. Lei 12.846 de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).
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