Apresentação da disciplina. Art. 236 da Constituição da República; Arts. 1º–4º da Lei 8.935/1994; Histórico da legislação. Civilizações antigas; Legislação Canônica, as Ordenações, Capitanias Hereditárias, Decreto 9.240/1885; Código Civil de 1916; Lei 6.015/1973; Lei 7.433/1985; Lei 8.935/1994, Lei 11.441/2007, CPC. Código Civil vigente (arts. 108 e 215). Tipos de notariado: administrativo, anglo-saxão e latino. Ingresso na atividade: arts. 14–19 da Lei 8.935/1994 e Resolução 81/2009 CNJ.
Princípios norteadores, espécies, objeto, finalidade, função e fé pública. Gêneros e espécies de atos notariais. Atos registrais. Deontologia, direitos e deveres. Arts. 28–30 da Lei 8.935/1994. Associações de notários e registradores e enunciados. Delegação - arts. 175 e 236 da CF/1988, ADI 2.415/SP. Doutrina administrativista (Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho). Extinção da delegação. Vacância. Responsável interino. Aspecto institucional dos serviços notariais: prepostos, substitutos, impedimentos e incompatibilidades: arts. 20–21; 25–27 da Lei 8.935/1994. Aspectos administrativos, art. 28 da Lei 8.935/1994; Trabalhistas: regime de trabalho pela CLT, PCMSO (NR-7) e PPRA (NR-9), fiscais (CTN) e previdenciários, art. 40 da CF/1988 e 40 da Lei 8.935/1994. Responsabilidade civil, penal e disciplinar (infrações e penalidades): Arts. 22–24; 31–36 da Lei 8.935/1994.
Competência material e territorial nas diferentes especialidades. Evolução das técnicas de escrituração de atos. Explicação com base na doutrina e no histórico da legislação. Escrituração dos livros e expedição de documentos. Gestão documental: conservação, gerenciamento eletrônico de documentos e microfilmagem. Documentos eletrônicos. Assinatura eletrônica. Transmissão de dados. Centrais de serviços eletrônicos compartilhados. Publicidade: certidões, cópias de documentos e informações por outros meios. Restrições à publicidade. Centrais eletrônicas e Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Central de indisponibilidade de bens.
Emolumentos. Execução e fiscalização dos atos: legislação e normas: normativas estaduais e fiscalização pelo CNJ. Decisões e atos normativos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de dúvida. Pedido de providências. Reclamação. Escrituração das Receitas e Despesas. Recolhimento de custas e contribuições. Obrigações Acessórias. Convenção da Apostila da Haia.
Desjudicialização: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Agenda 2030 da ONU; Meta Nacional 9 do CNJ. Conciliação e Mediação extrajudiciais. Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo – Provimentos 88 e 90 do CNJ. Lei Geral de Proteção de dados e sua aplicação na atividade notarial e de registro.
