- o tópico “Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.” não será abordado neste curso, pois é alvo de estudo do curso de Controle Externo;

- os tópicos “Agentes públicos: poderes, deveres e prerrogativas; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (Lei Complementar Estadual no 13, de 03 de janeiro de 1994, e suas alterações)” não serão abordados neste curso, pois são estudados em curso específico.