TCE-PI (Assistente de Administração) Direito Administrativo

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- o tópico “Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.” não será abordado neste curso, pois é alvo de estudo do curso de Controle Externo;

- os tópicos “Agentes públicos: poderes, deveres e prerrogativas; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí (Lei Complementar Estadual no 13, de 03 de janeiro de 1994, e suas alterações)” não serão abordados neste curso, pois são estudados em curso específico.

 

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
114 horas
Contagem regressiva até
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Conteúdo do curso

Disponível
Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)
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Disponível
Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, validade, eficácia, extinção, desfazimento e sanatória; exteriorização; vinculação e discricionariedade.
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Disponível
Licitação e contratos administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Disponível
Licitação e contratos administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Disponível
Licitação e contratos administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Disponível
Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Direitos do usuário.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado.
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Disponível
Agentes públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e função públicos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos (arts. 37 a 41).
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Disponível
Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/99)
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Disponível
Improbidade administrativa (Lei no 8.429/1992).
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Disponível
Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
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