Princípios informativos. Princípios constitucionais
1. Direito Administrativo. Interpretação. 2. Administração Pública
Organização administrativa. Noções gerais. Administração direta e indireta. Autarquias. Agências. Consórcios.
Fundações, Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas
Terceiro Setor. Formas de parceria com a iniciativa privada
3. Poderes administrativos. O uso e abuso do poder
4. Ato administrativo. Noções gerais. Espécies. Elementos. Atributos. Validade. Extinção. Controle jurisdicional
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
7. Serviço Público. Noções gerais. Formas de execução. Concessão, permissão e autorização
11. Controle interno e externo da Administração Pública. Fiscalização financeira e orçamentária.
12. Responsabilidade civil do Estado. Noções gerais. Evolução doutrinária. Responsabilidade objetiva
8. Domínio público. Noções gerais. Bens públicos. Espécies. Terras devolutas. 9. Meio ambiente. Normas de proteção. Competência
10. Intervenção do Estado na propriedade privada. Noções gerais. Fundamentos. Objeto. Procedimento administrativo. Efeitos.
16. Processo administrativo. Noções gerais. Princípios. Espécies
Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992
