Direito Administrativo para TCE-ES | Estratégia Concursos

TCE-ES (Auditor de Controle Externo) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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OBSERVAÇÃO: considerando o lapso temporal desde o último edital, o curso será lançado com base nos últimos concursos aplicados para o mesmo cargo, em outros entes da Administração.

 

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
98 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, governo e Administração Pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
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Disponível
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias.
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Disponível
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Disponível
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
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Disponível
Poderes da Administração Pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
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Disponível
Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
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Disponível
Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios.
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Disponível
Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
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Disponível
Agentes públicos. Legislação pertinente. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
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Disponível
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999.
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Aulas demonstrativas