1.3. Regime jurídico-administrativo: todos os princípios da Administração Pública, expressos e implícitos, e poderes administrativos.
Estado, governo e administração pública
2.1. Desconcentração e descentralização: órgãos e entidades. Autarquias.
Fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.
2.3. Entidades paraestatais e Terceiro Setor: serviços sociais autônomos, fundações de apoio, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.
Poderes da Administração Pública
Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
Lei no 14.133/2021 (contratos)
Lei 8.666/1993 (parte 1) – Licitações
Lei 8.666/1993 (parte 2) – Contratos
Lei 10.520, de 2002. Lei 12.462, de 2011
Consórcios públicos e Parcerias público-privadas
Convênios administrativos
Controle da administração
Responsabilidade civil do Estado
4.8. Intervenções estatais na propriedade: desapropriação, servidão, limitação administrativa, tombamento, ocupação temporária e requisição.
3.1. Agentes públicos: conceito, classificação e espécies de vínculos.
3.3. O regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112, de 1990) – parte 1
3.3. O regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112, de 1990) – parte 2
3.3. O regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112, de 1990) – parte 3 5.4. Processo administrativo disciplinar do servidor público federal.
5.2. Processo administrativo: princípios, espécies, objetivos, fases e garantias dos administrados (Lei 9.784, de 1999).
10.4. Improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992).
