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Senado Federal (Consultor Legislativo) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
215 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, governo e administração pública
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2.1. Desconcentração e descentralização: órgãos e entidades. Autarquias.
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Fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.
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2.3. Entidades paraestatais e Terceiro Setor: serviços sociais autônomos, fundações de apoio, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.
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Poderes da Administração Pública
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Atos administrativos
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Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Lei 8.666/1993 (parte 1) – Licitações
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Lei 8.666/1993 (parte 2) – Contratos
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Lei 10.520, de 2002. Lei 12.462, de 2011
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Serviços públicos
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Consórcios públicos e Parcerias público-privadas
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Convênios administrativos
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Controle da administração
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Responsabilidade civil do Estado
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Bens públicos
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4.8. Intervenções estatais na propriedade: desapropriação, servidão, limitação administrativa, tombamento, ocupação temporária e requisição.
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3.1. Agentes públicos: conceito, classificação e espécies de vínculos.
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3.3. O regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112, de 1990) – parte 1
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3.3. O regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112, de 1990) – parte 2
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3.3. O regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei 8.112, de 1990) – parte 3 5.4. Processo administrativo disciplinar do servidor público federal.
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5.2. Processo administrativo: princípios, espécies, objetivos, fases e garantias dos administrados (Lei 9.784, de 1999).
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10.4. Improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992).
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