SEFAZ-RJ (Oficial da Fazenda) Direito Administrativo

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
120 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração Pública como função do Estado. Governo e Administração. Relação da Administração
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Administração Pública Brasileira. Organização. Órgãos e agentes. Jurisdição administrativa. Administração Indireta. Autarquias. Agências reguladoras
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Administração Indireta. Empresas Públicas. Sociedades de economia mista. Fundações
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Poderes administrativos
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Ato Administrativo
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Concessão e autorização. Delegação e terceirização
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Controle dos atos da Administração
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Responsabilidade civil do Estado
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Domínio Público. Conceito. Classificação. Aquisição, utilização e alienação de bens. Regime jurídico administrativo dos bens da União
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Intervenção no domínio econômico
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Servidores Públicos
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Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro (parte
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Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro (parte 2)
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Estatuto dos Servidores do Rio de Janeiro (parte 3)
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Processo administrativo

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