Curso D. Administrativo para SEFAZ-PE Auditor | Estratégia Concursos

SEFAZ-PE (Auditor Fiscal) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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Observação: 

O presente curso pré-edital não abordará os tópicos: “3. Papel das políticas públicas como elemento indutor do desenvolvimento da sociedade”; “4. Conceituação de ética e moral”; “14. Os direitos do administrado” “16. Princípios básicos da defesa administrativa do contribuinte”; “17. Processo Administrativo (Lei Estadual nº 11.781/2000)”; 20. Atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Pernambuco (Lei Complementar Estadual nº 107/2008). “Lei Estadual nº14.804/2012)”; (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - Lei Estadual nº 6.123/1968 e alterações);“.

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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R$ 272,00
ou 12x de R$ 22,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
134 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo. Sistemas Administrativos.
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Disponível
Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;
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Disponível
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos.
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Disponível
Licitação (Lei 8.666)
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Disponível
Pregão (Lei 10520)
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo – Lei 8.666/1993
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Disponível
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano
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Disponível
Controle da administração pública. Controles administrativo, legislativo e judiciário. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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Disponível
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Disponível
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
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Disponível
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011)
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