Direito Admin para SEFAZ-BA Agente | Estratégia Concursos

SEFAZ-BA (Agente de Tributos) - Direito Administrativo - 2021 (Pré-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/05/2022
Acesso até: 01/10/2022
Carga Horária
79 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo:espécies e invalidação; Anulação e revogação; Prescrição;
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Disponível
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;
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Disponível
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos.
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Disponível
Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução; Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, interpretação, espécies, cláusulas necessárias, garantias, alteração, execução, inexecução e rescisão;
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Disponível
Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades, revogação, anulação, sanções e recursos administrativos; Registro de preços
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Disponível
Serviços públicos. Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação; Concessão e autorização dos serviços públicos.
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Disponível
Controle da administração pública. Controles administrativo, legislativo e judiciário. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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Disponível
Bens públicos.
Disponível
Convênios ou contratos de repasse.
Disponível
Encerramento do curso. Referências Bibliográficas.
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Lei 14133/2021 - licitações
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Disponível
Lei 14133/2021 - licitações
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Aulas demonstrativas