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Educação Escolar Indígena: Normativos vigentes: Parecer 14/99 -Conselho Nacional de Educação -14 de setembro de 1999; Resolução 03/99 - Conselho Nacional de Educação -10 de novembro de 1999; Decreto Presidencial 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulga a Convenção 169 da OIT.
Resolução no 01/04 – CNE/CP - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana e Resolução CNE/CP 01/2012 - Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos