Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito e interpretação.
Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção.
Organização administrativa: noções gerais; Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Agências Reguladoras. Lei nº 13.848/2019.
Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016): a introdução normativa de técnicas de compliance na gestão pública brasileira. (abordagem à luz do texto legal)
Consórcios Públicos. Convênios e consórcios.
Entidades paraestatais. Terceiro setor.
Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. Teto remuneratório.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Serviços públicos. Serviços delegados;
Parcerias público-privadas.
Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso.
Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. A Administração em juízo.
Improbidade administrativa: Lei 8.429/92, com alterações da Lei nº 14.230/21.
Bens públicos. Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares.
Intervenção do Estado na propriedade; Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento.
Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013);
Tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Decreto Estadual nº 44.504/2023 (Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Estado da Paraíba)
Intervenção do Estado no domínio econômico
Lei n.º 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
