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Princípios e Garantias Constitucionais do processo penal. Repercussão na esfera administrativa da sentença penal. Prova emprestada: possibilidade de utilização no processo administrativo de prova constituída no processo penal.
8. Da Pessoa Natural: Da Personalidade e da Capacidade, Dos Direitos da Personalidade. 9. Da Pessoa Jurídica. Classificação. Representação e Responsabilidade. 10. Do Domicílio.
8. Da Pessoa Natural: Da Personalidade e da Capacidade, Dos Direitos da Personalidade. 9. Da Pessoa Jurídica. Classificação. Representação e Responsabilidade. 10. Do Domicílio (cont.)
11. Princípios Constitucionais do Processo Civil: princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos: princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. 12.Teoria geral da prova.
