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Poder Legislativo: Estrutura e Funcionamento; Título I – Do Funcionamento (arts. 1º a 3º) Título IX - Da Questão de Ordem (arts. 403 a 408) Título XIV – Dos Documentos Recebidos (arts. 409 a 411) - Prof. Luiz Claudio Santos
Título III – Da Mesa (arts. 46 a 60) e Título IV – Dos Blocos Parlamentares, da Maioria, da Minoria e das Lideranças (arts. 61 a 66) - Prof. Luiz Claudio Santos
Título IX - Das Proposições Sujeitas a Disposições Especiais (arts. 354 a 376) Título XII – Da Alteração e Reforma do Regimento Interno (arts. 401 e 402) Título XV – Dos Princípios Gerais do Processo Legislativo (arts. 412 a 413) - Prof. Miguel Gerônimo
Título X – Das Atribuições Privativas (arts. 377 a 396) Título XI – Da Convocação e Comparecimento de Ministro de Estado (arts. 397 a 400-A) - Prof. Luiz Claudio Santos
