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PGFN (Procurador da Fazenda Nacional) Direito Constitucional - 2022 (Pré-Edital)

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Cronograma
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Acesso até: 17/06/2023
Carga Horária
146 horas
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Conteúdo do curso

História Constitucional do Brasil. 2. Constituição: conceito e classificação. 3. Poder constituinte; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 4. Normas constitucionais: classificação; valores; princípios; regras; sopesamento. 5. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais: natureza jurídica. 6. Hermenêutica constitucional. 7. Constitucionalismo atual; neoconstitucionalismo; ativismo judicial. 57. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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8. Direitos Humanos. 9. República e federação no direito constitucional em geral. 17. Dos princípios fundamentais: República, Federação, Estado Democrático de Direito (fundamentos doutrinários), fundamentos e objetivos da República, princípios fundamentais das relações internacionais. 18. Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política.. 21. Princípio da legalidade. 22. Princípio da isonomia.
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19. Direitos e garantias individuais e coletivos: direitos explícitos e implícitos; classificação dos direitos explícitos. 23. Regime constitucional da propriedade
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24. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 25. Liberdades constitucionais.
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26. Direitos sociais e sua efetivação. 27. Princípios constitucionais do trabalho
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20. Direitos políticos e partidos políticos; processo eleitoral.
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28. Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. 29. Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 30. União: bens e competências. 31. Estado-membro: bens, competências e autonomia. 32. Municípios: bens, competência e autonomia.
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33. Intervenção Federal nos Estados, Distrito Federal e Territórios; intervenção nos Municípios. 50. Defesa do Estado e das instituições democráticas; Estado de Defesa e Estado de Sítio.
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34. Administração pública: princípios constitucionais. 35. Servidores públicos: princípios constitucionais.
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36. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 37. Poder Legislativo: organização; atribuições;
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Processo legislativo.
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38. Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; Ministro de Estado. 39. Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. 40. Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado.
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41. Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 42. Supremo Tribunal Federal: organização e competência; jurisdição constitucional no direito brasileiro e no direito comparado. 43. Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. 44. Justiça federal: organização e competência. 45. Justiça do Trabalho: organização e competência
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46. Ministério Público: princípios constitucionais. 47. Advocacia-Geral da União: representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: competência constitucional. 48. Representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal. 49. Advocacia e Defensoria Pública.
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10. Controle de constitucionalidade: direito comparado. 11. Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 12. Inconstitucionalidade: efeito. 13. Inconstitucionalidade por omissão. 14. Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 15. Ação declaratória de constitucionalidade. 16. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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55. Ordem Social: princípios gerais; seguridade social; previdência social; assistência social. 56. Interesses difusos e coletivos.
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51. Sistema Tributário Nacional. 52. Limitações constitucionais do poder de tributar. 53. Orçamento e finanças públicas
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54. Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais; princípios constitucionais da ordem econômica; intervenção do Estado no domínio econômico.
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