Curso D. Administrativo PGFN Procurador | Estratégia Concursos

PGFN (Procurador da Fazenda Nacional) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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27. Estrutura e funcionamento da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Lei Complementar nº 73, de 10/02/1993. Decreto-Lei nº 147, de 3/02/1967.

29. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 e Decreto nº 6.029, de 01/02/2007).

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Cronograma
Vendas até: 17/01/2023
Acesso até: 17/06/2023
Carga Horária
173 horas
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Conteúdo do curso

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1. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume.
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6. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta.
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Terceiro setor (Leis 8.958/94, 9.790/1999 e 13.019/2014 e respectivas alterações.)
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5. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 13. Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Ciclo de Polícia.
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7. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 8. Ato administrativo: validade, eficácia e auto-executoriedade. Classificação. Mérito do ato administrativo: discricionariedade. 9. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Ato administrativo nulo, anulável e inexistente. Teoria dos motivos determinantes. 10. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
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11. Contratos e Convênios Administrativos.
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11. Licitações, Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações. Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações. Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Decreto nº 6.170, de 25/07/2007 e alterações. Portaria Interministerial nº 507, de 24/11/2011. Contratações sustentáveis (Decreto n 7.746/2012). 12. Sistema de Registro de Preços. 30. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462, de 05/08/2011 e alterações).
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14. Serviços públicos: conceito, princípios, formas de prestação, classificação; concessão, permissão e autorização (Lei nº 8.987, de 13/02/1995). 15. Parcerias Público- Privadas (Lei nº 11.079, de 30/12/2004 e alterações).
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22. Agentes públicos: classificação; preceitos constitucionais. 23. Regime jurídico: servidor público estatutário, empregado público e ocupante de cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 4. Ausência de competência: agente de fato.
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24. Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e alterações.
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18. Controle interno e externo da administração pública. 19. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. 20. Tribunal de Contas da União e suas atribuições. Tomada de contas ordinária e especial.
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25. Improbidade administrativa. 31. Processo Administrativo de Responsabilização - PAR (Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 8.420/2015).
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21. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos: evolução, conceito e teorias. Ação e omissão. Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor.
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26. Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.
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16. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 17. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno.
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28. Advocacia pública consultiva. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, e do administrador público, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestações. LINDB.
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