ESTE CURSO NÃO ABRANGE OS SEGUINTES TÓPICOS: “1. As necessidades públicase a atividade financeira do Estado. 2. Normas gerais de Direito Financeiro (Lei Federal n. 4.320/64). 3.Receita pública.Receitas e entradas.Classificação das receitas. Receitas derivadas. Receitas originárias. Teoria dos preços. Taxa e preço público. 4. Despesa pública. Conceito e características. Espécies. Regime jurídico. 5. Orçamento. Conceito. Origem. Regime jurídico do orçamento público. Direito constitucional orçamentário. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Tramitação legislativa. 6. Fiscalização financeira e orçamentária. Tipos de controle. Controle interno. Controle externo. Tribunais de Contas. . 17. Processo tributário: administrativo e judicial. Código Tributário Municipal. 22. Jurisprudência e súmulas dos Tribunais Superiores