Regime jurídico-administrativo. Administração Pública: conceito.
Conceito e fontes do Direito Administrativo.
Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias.
Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão.
Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Poderes Administrativos.
Atos Administrativos: conceitos e requisitos, atributos, classificação, motivação, revogação e invalidação.
Licitação: conceito, finalidades, princípio e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades.
Licitação: procedimentos, anulação e revogação; sanções penais; normas gerais de licitação. Lei nº 14.133/21.
Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão.
Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
Responsabilidade civil do Estado. Conceito e regramento jurídico. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
Servidores públicos. Regramento constitucional.
Improbidade administrativa. Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei n.º 13.709/2018, com a redação dada pela Lei n.º 13.853/2019.
Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores Municipais
Lei Complementar nº 63/2003 - Do Provimento e Vacância
Lei Complementar nº 63/2003 - Dos Direitos e Deveres
Lei Complementar nº 63/2003 - Do Regime Disciplinar
