Polícia Penal - SEJUSP-MG (Policial Penal) Legislação Especial

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
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Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
89 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Estadual nº 869/1952 - Do Provimento e Vacância
Disponível
Lei Estadual nº 869/1952 - Dos Direitos e Deveres
Disponível
Lei Estadual nº 869/1952 - Do Regime Disciplinar
Disponível
Lei Federal n.º 9.455/1997 - Lei Antitortura
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Disponível
Lei Federal n.º 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
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Disponível
Lei Federal n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei Federal n.º 11.343/2006 - Lei de Drogas
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Disponível
Lei Federal n.º 13.964/2019 - Pacote Anticrime
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Disponível
Lei Federal n.º 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
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Disponível
Lei Federal n.º 13.675/2018 - Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
Disponível
Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa)
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Disponível
Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (anticorrupção)
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Disponível
Lei Estadual n.º 11.404, de 25 de Janeiro de 1994 (Contém Normas de Execução Penal)
Disponível
Lei Estadual n.º 11.404, de 25 de Janeiro de 1994 (Contém Normas de Execução Penal)
Disponível
Lei Estadual n.º 11.404, de 25 de Janeiro de 1994 (Contém Normas de Execução Penal)
Disponível
Lei Estadual nº 14.695/2003
Disponível
Regulamentos e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP) – Parte I
Disponível
Regulamentos e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP) – Parte II
Disponível
Regulamentos e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP) – Parte III
Disponível
Regulamentos e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP) – Parte IV

Aulas demonstrativas