Curso de Direito Administrativo para POAL | Estratégia Concursos

POAL (Papiloscopista) Noções de Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital)

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 OBSERVAÇÃO: O presente curso não abordará as Leis nº 5.247/1991  e  8.275/2020.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 07/08/2022
Acesso até: 21/05/2023
Carga Horária
147 horas
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Conteúdo do curso

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1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos, elementos, poderes, natureza, fins. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito, fontes e princípios.
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5 Poderes da administração. 5.1 Vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. uso e abuso de poder
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação.
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3 Ato administrativo. espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição.
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8 Organização administrativa. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos.
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Licitação (Lei 8.666)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo – Lei 8.666/1993
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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7 Serviços públicos. 7.1 Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
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4.3 Processo administrativo. 4.3.1 Conceito, princípios, fases e modalidades. 11 Lei nº 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da administração pública).
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9.4 Responsabilidade civil do Estado. 6.1 Responsabilidade civil da administração. 6.1.1 Evolução doutrinária e reparação do dano.
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9 Controle e responsabilização da administração. 9.1 Controle administrativo. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo.
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6.2 enriquecimento ilícito (Lei nº 8.429, de 1992)
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