Curso Direito Administrativo PM MG-Oficial | Estratégia Concursos

PM-MG (Oficial) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 28/02/2023
Acesso até: 28/07/2023
Carga Horária
119 horas
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Conteúdo do curso

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5.1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins. 5.2 Direito Administrativo: conceito, fontes.
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5.3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta (parte 1)
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5.3 Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta (parte 2)
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5.5 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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5.6 Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
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Lei Federal n. 14.133, de 01/04/2021 - Lei de Licitações (parte 1)
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Lei Federal n. 14.133, de 01/04/2021 - Lei de Licitações (parte 2)
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Lei Federal n. 14.133, de 01/04/2021 - Contratos Administrativos
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5.7 Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
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5.8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo
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Responsabilidade civil do Estado. 5.13 Responsabilidade Civil da Administração Pública: Conceito de responsabilidade civil; Teoria do risco administrativo; Dano: conceito e tipos; Exclusão da responsabilidade; Reparação do dano: Ação regressiva.
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5.12 Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico: Desapropriação; Requisição: Servidão administrativa: Ocupação temporária: Tombamento.
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5.4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos.
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8.13 Lei Federal no 12.527, de 18/11/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei no 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei no 8.159,de 08/01/1991; e dá outras providências.
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