Direito Constitucional para PGMs | Estratégia Concursos

PGMs (Procurador Municipal) Direito Constitucional - 2022 (Curso Regular)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
115 horas
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Conteúdo do curso

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1.2. Direitos e garantias individuais e coletivos.
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1.3. Ações constitucionais: Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Habeas data. Habeas corpus. Reclamação.
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1.4. Direitos sociais. Nacionalidade, direitos e partidos políticos
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Direitos e Partidos Políticos
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1.5. Organização do Estado brasileiro. A Federação na Constituição de 1988. Estrutura e repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Competência privativa, comum e concorrente.
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1.6. Organização dos Poderes. Funções do Estado. A independência e a harmonia entre os Poderes e o sistema de pesos e contrapesos. 1.7. Poder Legislativo.
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1.8. O processo legislativo. Espécies normativas. Emenda à Constituição. Limitações da natureza formal, substancial e temporal. Fases do processo legislativo. Quórum. Discussão, votação, sanção e veto, promulgação e publicação. Iniciativa para a apresentação de proposições.
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1.9. O Poder Executivo. Eleição, posse, atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar. Medidas provisórias. Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros do Estado.
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1.10. O Poder Judiciário. Organização e estatuto constitucional da magistratura. Competências do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral.
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1.11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público e Defensoria Pública;
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1.12. Controle da constitucionalidade das Leis. O sistema brasileiro. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Efeito vinculante e modulação de efeitos das decisões no controle concentrado de constitucionalidade.
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