Curso Dir Administrativo PGM-SP - Procurador | Estratégia Concursos

PGM-SP (Procurador Municipal) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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OBSERVAÇÃO Não será abordado neste e em nenhum outro curso:

Decreto Municipal no 52.227/11.

2.21. Lei Municipal no 10.182/86 e Decreto Municipal no 23.304/87 – Procuradoria Geral do Município de São Paulo – PGM.

Lei Municipal no 14.141/06; Decreto Municipal no 51.714/10.

Lei Municipal no 13.278/02. Decretos Municipais: nos 44.279/03; 52.689/11 e 53.446/12.

Decretos Municipais nos 43.406/03 e 54.102/13. Decreto Municipal no 44.279/03. Cooperativas, Lei Municipal no 15.944/13.

Lei Municipal no 14.132/06 e Decreto Municipal no 52.858/11. OSCIPS no Município de São Paulo.

Leis Municipais nos 13.241/01, 14.490/07 e Decreto Municipal no 53.887/13. Outros serviços municipais.

Lei Municipal no 14.517/07 e Decreto Municipal no 49.128/08. Procedimento de manifestação de interesse: Decreto municipal 51.397/10.

Táxi: Lei Municipal no 7.329/69 e Decreto Municipal no 8.439/69.

Decreto Municipal no 53.623/12.

Empresas do Município de São Paulo.

Autarquias do Município de São Paulo.

Regime de emprego público no Município de São Paulo.

Organização administrativa do Município de São Paulo.

Direitos dos servidores municipais. Estatuto municipal dos servidores públicos: Lei 8.989/79.

Procedimento de investigação da Ouvidoria Geral do Município Lei Municipal no 8.989/79 e Decreto Municipal no 43.233/03.

Lei Municipal no 9.160/80.

Cadastro Municipal das entidades parceiras do terceiro setor - CENTS.

Previdência dos servidores do Município de São Paulo.

Lei Federal no 11.445/07. Serviço de saneamento básico.

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Cronograma
Vendas até: 04/12/2022
Acesso até: 04/05/2023
Carga Horária
189 horas
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Conteúdo do curso

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Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos. Regime de direito privado e Administração Pública. Arbitragem e administração pública. Direito ao acesso à informação, Lei Federal no 12.527/11;
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2.1. Conceito de direito administrativo. Origem. Bases ideológicas. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Administração burocrática e gerencial. Relação jurídica administrativa.
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2.2. Organização administrativa. Órgãos públicos. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa e prerrogativas do hierarca. 2.3. Administração indireta I. Conceito. Controle da administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Relação entre a Administração federal, estadual e municipal. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal no 11.107/05 e Decreto Federal no 6.017/07. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação.
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Agências executivas. Agências reguladoras. 2.4. Terceiro setor. Conceito. Títulos de utilidade pública. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal no 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal 9.790/99. Chamamento público.
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2.7. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdures de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. 2.15. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição.
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Competências administrativas. Insurgência contra o exercício de competências. Competências discricionárias e vinculadas: procedimento de decisão administrativa; conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. Delegação e avocação de competência. 2.8. Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Móvel do agente. Silêncio. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Correção do ato administrativo: convalidação, conversão, redução ou reforma. Estabilização. Efeitos dos vícios. Limites procedimentais e temporais à correção. Direito de resistência.
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2.10. Licitações públicas. Lei Federal no 8.666/93. Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Comissão de licitação. Contratação de serviços de publicidade: Lei Federal no 12.232/2010. Modalidades licitatórias. Pregão, Lei Federal 10.520/02, Decreto Federal no 3.555/00.Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro de preços. Decreto Federal no 7.892/13. Microempresas e pequenas empresas, Lei Complementar Federal no 123/06. Licitações de grande vulto e de alta complexidade. Licitações internas e internacionais. Licitações de informática. Regime diferenciado de contratações públicas (RDC): Lei Federal no 12.462/11 e Decreto Federal no 7.581/11. Obra pública. Licitação e concessão. Regimes de empreitada.
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2.11. Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. Contratos de efeitos contrapostos e de efeitos paralelos. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e regime diferenciado de contratações (RDC). Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos. Chamamento público. Terceirização.
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2.12. Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Serviço de saneamento básico. Serviço de transporte coletivo de passageiros. 2.13. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, motivo, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal no 8.987/95. Permissão de serviço público. Autorização de serviço público. Parcerias Público-privadas. Concessão patrocinada. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Lei Federal no 11.079/04.
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2.5. Servidores públicos I. Conceito e classificação. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais. Servidores públicos: conceito e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição.
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2.6. Servidores públicos II. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidos públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, aplicação direta de penalidade, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório. Responsabilidade civil dos servidores públicos.
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2.18. Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público.
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2.20. Improbidade administrativa. Lei Federal n.o 8.429/92. Crimes de responsabilidade. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal no 12.846/13.
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2.19. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. Responsabilidade do construtor e da Administração.
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2.9. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal no 9.784/99.
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2.17. Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos.
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2.16. Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento.
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2.14. Intervenção do Estado no domínio econômico. Infrações administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Atividades privadas sob regime especial. Monopólios estatais. Planejamento estatal. Intervenção do Estado no domínio social. Fomento administrativo.
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Serviço de saúde e direito sanitário. Sistema único de saúde. Lei Federal no 8.080/90.
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Serviço público de educação. Lei federal 9.394/96 (Prof. Rodrigo Vaslin).

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