Direito Constitucional para PGM-POA Residente | Estratégia Concursos

PGM-POA (Residente Jurídico) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital)

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Observação:

- Este curso não aborda os tópicos "18.3 Competência e deveres do Município. "

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Cronograma
Vendas até: 01/05/2022
Acesso até: 01/10/2022
Carga Horária
145 horas
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Conteúdo do curso

1. Noções de Teoria da Constituição e do Direito Constitucional. Objeto. Métodos. 2. Interpretação, integração, aplicação e lacunas do Direito Constitucional. 3. Direito Constitucional e Constituição. Classificações das Constituições - critérios. 4. História Constitucional. 4.1 Origens das Constituições. 4.2 A Teoria dos Ciclos Constitucionais e os Ciclos Constitucionais. 5. História do Direito Constitucional Brasileiro - noções sobre as características básicas e originais das Constituições Brasileiras. A Constituição de 1988 - noções sobre os antecedentes imediatos, forma de exercício do Poder Constituinte e inovações principais. 6. Fontes do Direito Constitucional. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Teoria do Poder Constituinte, origens e fundamentos. O preâmbulo.
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10. A Constituição do Brasil, de 05.10.1988 e alterações posteriores. Os Princípios na Constituição brasileira. 19. Os Direitos e Garantias Fundamentais (teoria).
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos em espécie. Remédios Constitucionais.
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Remédios Constitucionais
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Direitos Sociais e Direitos de nacionalidade.
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Direitos Políticos e Partidos políticos.
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11. Da Organização do Estado. 11.1 A Federação Brasileira. 11.2 Os bens públicos. 11.3 As competências dos entes federados e os critérios de classificação. 11.4 Intervenção. 12. Os Municípios na Constituição. 14. Administração Pública. Princípios gerais.
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13. Organização dos Poderes. 13.1 Poder Legislativo,
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13.3 Processo Legislativo.
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Poder Executivo
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Poder Judiciário.
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Teoria do Controle da Constitucionalidade. O controle da Constitucionalidade no Brasil. 9. Classificações das normas constitucionais. 9.1 Normas de aplicação e normas de integração. 9.2 O problema das normas programáticas. 9.3 Os princípios.
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3.4 Funções essenciais à Justiça. 13.5 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 13.6 Os Tribunais de Contas.
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13.2 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
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15. Tributação e Orçamento. 15.1 Orçamento e Finanças Públicas. 15.2 Princípios. 15.3 Tributos. 15.4 Repartição das Receitas Tributárias. 15.5 Tributos dos Municípios e receitas da repartição.
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16. Ordem Econômica e Financeira. 16.1 Princípios gerais. 16.2 Regime de prestação dos serviços públicos. 16.3 Exploração de atividade econômica. 16.4 Estado como agente normativo e regulador. 16.5 Planejamento. 16.6 Política Urbana. 16.7 Plano Diretor.
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17. Ordem Social. 17.1 Fundamentos. 17.2 Princípios. 17.3 Seguridade Social - financiamento. 17.4 Saúde. Municipalização da Saúde. Sistema Único de Saúde. 17.5 Previdência Social - atendimento e prestação. Custeio e financiamento. Aposentadoria. Princípios. 17.6 Assistência Social - princípios, objetivos, custeio. 17.7 Educação - princípios. 17.8 A colaboração entre União, Estados e Municípios. 17.9 O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recursos. 17.10 Assistência aos Municípios. 17.11 Atuação prioritária dos entes federados. 17.12 Destinação dos recursos públicos às escolas. 17.13 Cultura. Princípios. Formas de proteção ao patrimônio; 17.14 Ciência e Tecnologia - princípios. 17.15 Comunicação Social - princípios. 18. Meio-ambiente. 18.1 Princípios. 18.2 Meios de proteção ao meio-ambiente.
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