Direito Constitucional PGM-Florianópolis Proc | Estratégia Concursos

PGM-Florianópolis (Procurador) Direito Constitucional - 2021 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 16/01/2022
Acesso até: 16/06/2022
Carga Horária
119 horas
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Conteúdo do curso

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Princípios fundamentais: Fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil e princípios norteadores das relações internacionais.
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Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos e outros. Direito à saúde, Sistema Único de Saúde e a judicialização de políticas públicas.
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Direitos sociais e difusos
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Direitos políticos
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Da organização do Estado: Organização política administrativa; A União; Os Estados; O Município; O Distrito Federal e Territórios.
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Intervenção do Estado no domínio econômico. Regimes de propriedade do subsolo, da energia elétrica e da atividade econômica. Monopólios estatais. Intervenções sancionatórias: abuso do poder econômico e responsabilidade
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Da Administração Pública: Disposições gerais e princípios, servidores públicos civis e militares.
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Poderes da União; O poder legislativo: O Congresso Nacional e suas atribuições; A Câmara dos Deputados; O Senado Federal; A Câmara de Vereadores
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A fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
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O poder executivo: O Presidente e vice-Presidente da República; Atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
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O poder Judiciário: O Supremo Tribunal Federal; O Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos Estados.
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Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação e desporto
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Competência tributária da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários. Capacidade contributiva, custo/benefício, legalidade, anterioridade e anualidade
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Finanças Públicas. Ordem econômica e financeira.
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