Direito Constitucional para PGM Betim-MG | Estratégia Concursos

PGM Betim-MG (Procurador Municipal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 11/12/2022
Acesso até: 11/05/2023
Carga Horária
147 horas
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Conteúdo do curso

1. Constitucionalismo: 1.1. Conceito. 1.2. Evolução histórica. 1.3. O constitucionalismo no Brasil. 1.4. As constituições brasileiras. 2. Poder constituinte: 2.1. Conceito, natureza e titularidade. 2.2. Poder constituinte material e formal. 2.3. Poder constituinte originário e derivado. 2.4. Limitações ao poder constituinte derivado. 2.5. Poder constituinte decorrente: espécies, caracteres e limitações. 2.6. Reforma e revisão constitucional. 2.7. Mutação constitucional. 3. Constituição: 3.1. Conceito. 3.2. Classificação das constituições. 3.3. Estrutura e elementos das constituições. 3.4. Funções das constituições. 3.5. Normas constitucionais: classificações, aplicabilidade e eficácia. 4. Hermenêutica constitucional: 4.1. Métodos de interpretação da Constituição.4.2. Princípios e técnicas de interpretação constitucional. 4.3. Princípios e regras.4.4. Ponderação de bens ou valores. 4.5. Limites da interpretação constitucional. 16.Disposições constitucionais gerais e transitórias.
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5. Princípios constitucionais e princípios fundamentais da Constituição de 1988.
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Direitos e Garantias Fundamentais: 7.1. Direitos e deveres individuais e coletivos.
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7.6. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, habeas data.
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7.2. Direitos sociais. 7.3. Nacionalidade.
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7.4. Direitos políticos. 7.5. Partidos políticos.
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7. 8. Organização do Estado: 8.1. Espécies ou tipos de formas de Estado. 8.2. Estado Federal: características. 8.3. Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. 8.4. União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 8.5. Repartição de competências. 10.Município: 10.1. Autonomia político-administrativa; lei orgânica; competências.
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8.6. Intervenção. 11.Defesa do Estado e das instituições democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio; Forças Armadas. Segurança Pública.
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8.7. Administração Pública.
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9. Organização dos Poderes: 9.1. Poder Legislativo: organização e atribuições; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal;10.Município: 10.2. Poder Legislativo: organização, atribuições e responsabilidades.
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9. processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Tribunais de Contas.
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9.2. Poder Executivo: organização e atribuições; responsabilidade do Presidente da República; Ministros de Estado; Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 10.Município: 10.3. Poder Executivo: organização, atribuições e responsabilidades. 10.4. Fiscalização: controles interno e externo.
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9.3. Poder Judiciário: organização e atribuições.
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9.4. Funções essenciais à Justiça.
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6. Controle de constitucionalidade: 6.1. Conceito. 6.2. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. 6.3. Espécies de controle de constitucionalidade. 6.4. Ação direta de inconstitucionalidade. 6.5. Ação declaratória de constitucionalidade. 6.6. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 6.7. Alegação de descumprimento de preceito fundamental. 6.8. Reclamação. 6.9. Controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual. 17.Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
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15.Ordem Social: Seguridade Social: saúde, previdência social, assistência social. Educação. Cultura e Desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovem e idoso. Índios.
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12.Tributação e Orçamento: 12.1. Sistema tributário nacional. 12.2. Finanças públicas.
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13.Ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária. 14.Sistema financeiro nacional.
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