D. Administrativo para PGM Belém - Procurador | Estratégia Concursos

PGM-Belém (Procurador) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
179 horas
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Conteúdo do curso

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Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
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2- Organização Administrativa. Centralização e descentralização administrativa. Administração Direta e Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
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2- Agências: executiva e reguladora. Organizações Sociais e Organização da sociedade civil de interesse público. Contrato de Gestão. Demais entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
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10. Poderes Administrativos. Poder de Polícia. Limitações administrativas à propriedade e servidão administrativa.
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5- Atos Administrativos. Conceito. Atributos. Elementos. Classificação. Vinculação e discricionariedade. Invalidade dos atos administrativos. Convalidação.
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8- Contrato Administrativo. Características. Peculiaridades. Modalidades. Contratos da Administração. Contrato administrativo e contrato de direito privado. Equilíbrio econômico-financeiro. Cláusula "rebus sic stantibus". Teoria da imprevisão.
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7- Licitação. Lei nº 8.666/93 e alterações. Princípios. Modalidades. Pregão. Dispensa e inexigibilidade. Fases. Revogação e invalidação. Sanções Administrativas. Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011).
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9- Serviços Públicos. Concessões e permissões. Responsabilidade do concessionário e responsabilidade subsidiária do Estado por danos a terceiros.
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4- Servidores públicos. Classificação. Normas constitucionais. Sistema remuneratório.
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4- Responsabilidades dos agentes públicos. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Os direitos previdenciários dos servidores públicos. Reforma da previdência.
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3- Controle da Administração Pública. Espécies. Controle Legislativo. Controle Jurisdicional. Meios de controle. Recursos Administrativos. Coisa Julgada administrativa. Prescrição administrativa. Tutela das entidades da administração indireta.
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14- Improbidade Administrativa (Lei nº8.429/92). Limites das despesas com o funcionalismo público
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13- Responsabilidade extracontratual do Estado. Evolução. O dano indenizável. Excludentes. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Ação regressiva.
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6- Processo Administrativo. Princípios. Lei Federal nº 9.784, de 29.01.1999.
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12- Bens Públicos. Conceito. Regime Jurídico. Afetação e desafetação. Formas de aquisição e alienação de bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos.
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11- Desapropriação. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Procedimentos expropriatório. Efeitos. Indenização. Imissão provisória na posse. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Retrocessão. Requisição. Demais formas de intervenção do Estado na Propriedade.
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Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
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