Direito Penal para PGE-RS Procurador | Estratégia Concursos

PGE-RS (Procurador do Estado) Direito Penal - 2021 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÃO:

Os seguintes pontos serão abordados em Legislação Penal Especial:

8. Crimes de Responsabilidade (Lei no 1.079/50, com as modificações da Lei no 10.028/00).

9. Crimes cometidos por prefeitos e vereadores.

10. Crimes de Lavagem de Dinheiro.

11. Organizações criminosas (Lei no 12.850/13).

12. Crimes em licitações – arts. 89 a 99 da Lei 8.666/93.

13. Crimes Tributários.

14. Crimes de abuso de autoridade (Lei no 13.869/19).

O seguinte ponto será abordado em Direito Processual Penal:

5. Ação penal; condições da ação; espécies de ação: ação penal pública incondicionada; ação penal pública condicionada; ação penal privada e ação penal privada subsidiária da pública; decadência do direito de representação e de queixa; composição civil dos danos e transação penal nas infrações de menor potencial ofensivo; suspensão condicional do processo.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/12/2021
Acesso até: 18/05/2022
Carga Horária
107 horas
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Conteúdo do curso

1. Teoria da Norma Penal: norma penal; fontes do direito penal; interpretação das leis penais; lei penal no tempo; teoria da atividade; lei penal no espaço;
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conflito aparente de normas; prazos penais.
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2. Princípios Constitucionais Penais: princípio da legalidade e princípio da reserva legal; princípio da intervenção mínima e princípio da fragmentariedade; princípio da culpabilidade; princípio da dignidade da pessoa humana; princípio da ofensividade; princípio da insignificância; princípio da adequação social; princípio da proporcionalidade; mandados de criminalização, de descriminalização e despenalização.
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3. Teoria Geral do Delito: conceito de delito; conduta punível; ação e omissão; teoria do bem jurídico;
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nexo causal; relação de causalidade e resultado; Tipicidade: conceito; teoria do tipo penal; tipo de injusto doloso e culposo; elementos subjetivos e objetivos do tipo; erro de tipo. Ilicitude: conceito; ilicitude material e formal; causas legais de justificação; causas supralegais de justificação; excesso nas causas de justificação.
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Culpabilidade: conceito; teorias da culpabilidade; elementos da culpabilidade; causas de exclusão da culpabilidade; causas de diminuição da culpabilidade; coculpabilidade.
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6. Extinção da punibilidade: conceito; causas legais de extinção da punibilidade;
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6. Extinção da punibilidade: prescrição.
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iter criminis; desistência voluntária e arrependimento eficaz; consumação e tentativa; crime impossível; concurso de pessoas.
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Teoria Geral da Pena.
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concurso de crimes;
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4. Condenação criminal e seus efeitos.
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5. Ação penal; espécies de ação: ação penal pública incondicionada; ação penal pública condicionada; ação penal privada e ação penal privada subsidiária da pública; classificação das infrações penais;
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7. Crimes em espécie: dos crimes contra a honra;
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dos crimes contra o patrimônio;
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dos crimes contra o patrimônio;
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dos crimes contra a saúde pública;
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dos crimes contra a fé pública – art. 293 até art. 311 do Código Penal;
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dos crimes contra a administração pública; conceito de funcionário público para fins penais; crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral – art. 312 até art. 337 do Código Penal;
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crimes contra a Administração da Justiça – art. 338 até art. 359 do Código Penal; crimes contra as Finanças Públicas – art. 359-Aaté art. 359-H do Código Penal.
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