Direito Administrativo para PGE-RS | Estratégia Concursos

PGE-RS (Analista Jurídico)Direito Administrativo 2021 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÃO: O curso NÃO ira abordar os seguintes tópicos:

1.13. Agentes públicos. Regime disciplinar. Processo administrativo-disciplinar. Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. Prescrição. Comunicabilidade das instâncias.

 1.14. Legislação estatutária: Lei Complementar Estadual no 10.098/94.

1.15. Advocacia de Estado: representação judicial e consultoria jurídica da Administração. Procuradoria-Geral do Estado. Legislação institucional. Lei Complementar Estadual nº 11.742/2002. Lei Estadual n° 13.380/2010. Decreto Estadual n° 42.819/2004.

1.16. Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação. Lei Estadual nº 14.794/15.

1.19. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei Federal n° 13.709/2018. 1.20. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

1.21. Direito Ambiental. Conceito de meio ambiente e características. Direito à proteção. Os princípios de Direito ambiental. Da política nacional do meio ambiente. Sistema nacional de meio ambiente. Instrumentos da política nacional do meio ambiente. O dano ambiental. Pressupostos para a responsabilização. Infrações e sanções administrativas ambientais. A Responsabilidade do Estado

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 26/12/2021
Acesso até: 01/09/2022
Carga Horária
179 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1.1. Administração Pública. Conceito. Organização. Relação de administração. Regime jurídico de Direito Administrativo.
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Disponível
1.2. Poderes administrativos. Poder regulamentar, poder hierárquico e poder disciplinar. Poder de polícia. Poder vinculado e Poder discricionário. Abuso de poder.;
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Disponível
1.5. Atos administrativos. Elementos, classificação, atributos
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1.5. Atos administrativos. Espécies. Existência, validade e eficácia. 1.9. Prescrição e decadência na relação de administração.
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Disponível
1.3. Entes administrativos. Administração Pública direta e indireta. Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação Pública e Fundação instituída e mantida pelo Poder Público. Entidade subsidiária de pessoa jurídica da Administração Indireta.
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Lei Federal nº 13.303/16
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Disponível
Pessoas jurídicas na Lei dos Consórcios Públicos - Lei Federal nº 11.107/05.
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Disponível
Entes que atuam em colaboração com a Administração. Organizações sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil - Lei Federal nº 13.019/14.
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Disponível
1.13. Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos. Empregados públicos. Cargos em comissão e funções de confiança. (agentes públicos na Constituição)
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Licitação (Lei 8.666)
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Disponível
Pregão (Lei 10520)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo – Lei 8.666/1993
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Regime diferenciado de contratações (RDC)
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1.10. Serviço Público. Concessão, permissão e autorização. Consórcios públicos.
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Parcerias público-privadas.
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1.6. Processo administrativo. Legislação de Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/99. Legislação de Processo Administrativo Estadual – Lei Estadual nº 15.612/21.
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1.12. Responsabilidade civil do Estado.
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1.8. Controle da Administração Pública. Autocontrole. Controles internos e externos. Controles administrativo, judicial e legislativo.
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Improbidade administrativa; Lei Federal no 8.429/92.
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1.4. Bens públicos. Conceito, classificação e regime jurídico. Bens públicos em espécie. Uso comum e usos privativos de bem público por particular
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1.11. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada: espécies e características. Desapropriação. Intervenção do Estado no domínio econômico.
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Disponível
Convênios e Contratos de Repasse (Decreto 6.170 e Portaria Interministerial 424/2016)
Disponível
Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n° 12.527/2011.
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Disponível
1.18. Legislação de compliance. Lei Federal nº 12.846/13. Responsabilidade administrativa e civil das sociedades e seus gestores. Natureza da responsabilidade
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Simulado – questões adicionais FUNDATEC

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