Direito Tributário para PGE-PA Técnico Direito | Estratégia Concursos

PGE-PA (Técnico de Procuradoria - Direito) Direito Tributário - 2021 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 14/11/2021
Acesso até: 19/10/2022
Carga Horária
64 horas
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Conteúdo do curso

O sistema constitucional brasileiro. Princípios constitucionais tributários
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Princípios constitucionais tributários
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limitações ao poder de tributar. Imunidades tributárias
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Definição e conteúdo do direito tributário. Conceito de tributo. competência tributária Espécies de tributos. Imposto, taxa. Parafiscalidade. Exercício de competência tributária.
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contribuição de melhoria e outras contribuições. Discriminação das receitas tributárias
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Fontes do direito tributário. Fontes primárias. Fontes secundárias. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Interpretação e integração da legislação tributária
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5. Regra da incidência tributária. Hipótese tributária e fato jurídico tributário. Acepção de “fato gerador”. O fato gerador segundo as prescrições do Código Tributário Nacional. Relação jurídica tributária. Obrigação tributária no Código Tributário Nacional: principal e acessória. Sujeito ativo e passivo. Sujeito passivo e solidariedade. Contribuinte e responsável. Definição da dívida tributária: base de cálculo e alíquota. Infrações e sanções tributárias
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O crédito tributário: constituição. Lançamento: definição, modalidades e efeitos. Suspensão do crédito tributário, modalidades, extinção das obrigações tributárias e exclusão do crédito tributário
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Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferência e cobrança em falência e recuperação
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Alienação de bens em fraude à fazenda pública. Dívida ativa. Inscrição do crédito tributário. Pressupostos legais, presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidões de dívida ativa. Certidões negativas, sigilo fiscal, divulgação de informações, limitações.
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A execução fiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal
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