Curso de Direito Administrativo PGE-PA | Estratégia Concursos

PGE-PA (Procurador do Estado) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital)

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Não serão tratados no curso:  Decreto Estadual no 1.359/2015. 4.2.3 Lei Estadual no 5.810/94.  Decreto Estadual no 1.667/2016. Lei Estadual no 5.980/1996 e Decreto Estadual no 21/2019. 5.4 Órgãos e entidades estatais. Decreto Estadual no 1.835/2017. 8.5 Lei Estadual no 8.972/2020 e Decreto Estadual no 1.528/2021. 9.9 Lei Estadual no 5.810/1994, Lei Complementar Estadual no 7/1991, Lei Complementar Estadual no 131/2020 e Decreto Estadual no 1.741/2017. 9.10 Lei Complementar Estadual no 39/2002 e Lei Complementar Estadual no 111/2016. 10 Militares do estado. 10.1 Regime jurídico-constitucional. 10.2 Lei Estadual no 5.251/1985. 10.3 Lei Estadual no 6.833/2006. 10.4 Lei Federal no 13.954/2019. 10.5 Lei Complementar Estadual no 142/2021.  Lei Estadual no 7.649/2012 e Decreto Estadual no 713/2013. 11.11 Procedimento de manifestação de interesse (Decreto Estadual no 1.242/2015). Decreto Estadual no 991/2020 e Lei Estadual no 8.417/2016. Decreto Estadual no 2.168/2010. Decreto Estadual no 1.974/2018). 12.18 Lei Estadual no 6.474/2002 e Decreto Estadual no 534/2020. 12.20 Decreto Estadual no 1.504/2021.  Decreto Estadual no 733/2013.  Decreto Estadual no 2.289/2018. 17.9 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará. 23 Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (Lei Complementar Estadual no 41/2002). Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (Decreto no 1.395/2021). Orientações Jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado do Pará. Pareceres Referenciais da Procuradoria-Geral do Estado.

Está presente em todo o curso: 24 Jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (súmulas, súmulas vinculantes, teses de repercussão geral, temas repetitivos e decisões do STF proferidas em ADI, ADC e ADPF).

Será abordado em LCE (Prof. Paulo Sousa): 3.7 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018).

Será abordado em Direito Empresarial: 14.5 Lei no 12.529/2011.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 28/08/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
176 horas
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Conteúdo do curso

3.2 Regime jurídico-administrativo. 3.3 Interesse público. 3.4 Interesses primários e secundários do Estado. 3.5 Princípios da administração pública (explícitos e implícitos). 3.6 Acesso à informação (Lei Federal no 12.527/2011). 13.10 Meios alternativos de resolução de controvérsias (mediação, arbitragem, dispute board).
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1 Estado. 1.1 Funções. 1.2 Poderes. 1.3 Repartição das funções entre os Poderes. 1.4 Federação. 1.5 Organização federativa e ordem administrativa. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Origem. 2.3 Evolução histórica. 2.4 Fontes. 3 Administração pública. 3.1 Sentidos amplo e estrito, objetivo e subjetivo.
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5 Organização administrativa. 5.1 Pessoas políticas e administrativas. 5.2 Desconcentração e descentralização. 5.3 Administração direta e indireta. 5.5 Autarquias. 5.6 Fundações estatais. 5.7 Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei Federal no 13.303/2016). 11.12 Consórcios públicos (Lei Federal no 11.107/2005). 5.10 Entidades de fiscalização profissional.
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5.8 Agências reguladoras. 5.9 Agências executivas. 6 Terceiro Setor. 6.1 Serviços sociais autônomos. 6.2 Entidades de apoio. 6.3 Organizações sociais. 6.4 Organizações da sociedade civil de interesse público — OSCIP. Organizações da sociedade civil (Lei Federal no 13.019/2014).
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4. Poderes da Administração Pública. 4.1 Poder normativo. 4.1.1 Finalidade. 4.1.2 Limites. 4.1.3 Objeto. 4.2 Poder disciplinar. 4.3 Poder de polícia. 4.3.1 Características. 4.3.2 Polícia administrativa e Polícia Judiciária. 20 Infrações e sanções administrativas. 20.1 Infração administrativa. 20.2 Sanção administrativa. 20.3 Princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 20.4 Excludentes de ilicitude. 20.5 Extinção das sanções administrativas. 20.6 Prescrição.
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7 Atos administrativos. 7.1 Elementos. 7.2 Pressupostos. 7.3 Atributos. 7.4 Classificação. 7.5 Vinculação e discricionariedade. 7.6 Espécies. 7.7 Perfeição, validade e eficácia. 7.8 Extinção. 7.9 Anulação. 7.10 Revogação. 7.11 Convalidação.
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12 Licitação pública. 12.1 Conceito. 12.2 Finalidades. 12.3 Vedações à participação. 12.4 Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação). 12.5 Modalidades. 12.6 Critérios de julgamento. 12.7 Fases interna e externa. 12.8 Procedimentos auxiliares. 12.9 Anulação e revogação. 12.10 Infrações e sanções administrativas. 12.11 Tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas (Lei Complementar Federal no 123/2006). 12.12 Sistema de Registro de Preços. 12.13 Sistema de Cotação Eletrônica de Preços. 12.14 Regime Diferenciado de Contratação – RDC (Lei Federal no 12.462/2011). 12.15 Licitações internacionais. 12.16 Lei no 8.666/1993. 12.17 Lei no 10.520/2002. 12.19 Lei Federal no 14.133/2021.
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13 Contratos administrativos. 13.1 Conceito. 13.2 Tipos de cláusulas. 13.3 Prerrogativas da administração. 13.4 Direitos dos contratados. 13.5 Formalização. 13.6 Duração. 13.7 Execução. 13.8 Extinção. 13.9 Nulidades. 13.11 Infrações e sanções administrativas. 13.12 Controle das contratações. 13.13 Convênios e instrumentos congêneres. 13.14 Lei no 8.666/1993. Lei no 14.133/2021. Decreto no 6.170/2007 e Portaria Interministerial MP/MF/CGU no 424/2016.
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11 Serviço público. 11.1 Conceito. 11.2 Distinção com outras atividades estatais. 11.3 Classificação. 11.4 Titularidade. 11.5 Princípios. 11.6 Remuneração. 11.7 Usuários. 11.8 Prestação direta e indireta. 11.9 Concessão, permissão e autorização. 11.10 Parcerias público-privadas (Lei Federal no 11.079/2004).
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9 Agentes públicos. 9.1 Cargos, empregos e funções públicas. 9.2 Provimento. 9.3 Vacância. 9.4 Servidores públicos. 9.5 Regime jurídico-constitucional. 9.6 Direitos e vantagens. 9.7 Deveres, proibições e responsabilidades. 9.11 Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (Lei Federal no 9.504/1997).
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9 Agentes públicos. 9.5 Regime jurídico-constitucional. 9.8 Regime previdenciário. 4.2.1 Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Processo Administrativo Disciplinar Simplificado (PADS). 4.2.2 Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD).
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17 Controle da administração pública. 17.1 Controle interno e externo. 17.2 Controle pela própria administração pública. 17.3 Controle parlamentar. 17.4 Controle pelo tribunal de contas. 17.5 Controle jurisdicional. 17.6 Prestação de contas. 17.7 Tomada de contas especial. 17.8 Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União 17.10 Lei Complementar Federal no 101/2000. 17.11 Lei Federal no 12.846/2013.
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21 Improbidade administrativa. 21.1 Lei no 8.429/1992.
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19 Responsabilidade civil extracontratual do Estado. 19.1 Conceito. Evolução/teorias acerca da responsabilidade civil estatal. 19.2 Conduta lesiva (ação e omissão). 19.3 Dano indenizável. 19.4 Excludentes e atenuantes. 19.5 Reparação dos danos. 19.6 Responsabilidade solidária e subsidiária do Estado. 19.7 Ação regressiva. 19.8 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. 19.9 Responsabilidade do Estado por atos praticados por entidades do terceiro setor.
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8 Processo administrativo. 8.1 Princípios. 8.2 Fases. 8.3 Procedimentos em espécie. 8.4 Lei Federal no 9.784/1999.
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18. Bens Públicos. 18.1 Delimitação. 18.2 Classificação. 18.3 Função social. 18.4 Uso econômico. 18.5 Regime Jurídico. 18.6 Aquisição. 18.7 Gestão. 18.8 Alienação. 18.9 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, cessão de uso, ocupação, comodato, aforamento, locação e arrendamento.
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16 Intervenção do Estado na propriedade privada. 16.1 Requisição. 16.2 Ocupação temporária. 16.3 Servidão administrativa. 16.4 Tombamento. 16.5 Limitação administrativa. 16.6 Desapropriação. 16.6.1 Requisitos. Competência. Objeto. Fases. Imissão rovisória na posse. Desistência. Desapropriação por zona. Desapropriação indireta. Retrocessão.
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14. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 14.1 Ordem econômica. 14.2 Livre iniciativa. 14.3 Regulação estatal. 14.4 Repressão ao abuso do poder econômico. 14.6 Exploração de atividade econômica pelo Estado: monopólio estatal e competição com a iniciativa privada. 15. Intervenção do Estado no Domínio Social. 15.1 Ordem social. 15.2 Políticas públicas. 15.3 Serviços públicos sociais. 15.4 Atividade de fomento.
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22 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alterações efetuadas pela Lei no 13.655/2018). Aplicação no âmbito da administração pública.
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