Direito Tributário para PGE-GO Procurador | Estratégia Concursos

PGE-GO (Procurador do Estado) Direito Tributário - 2021 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÃO: Não serão abordados neste curso: 6. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 10 Lei estadual nº 16.469/2009 (Lei do Processo Administrativo Tributário estadual) 13. Lei estadual nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás). Decreto estadual nº 4.852/1997 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás).16. Lei estadual nº 15.950/2006 (Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos na Administração Pública estadual). 

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 31/10/2021
Acesso até: 15/05/2022
Carga Horária
86 horas
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Conteúdo do curso

1. Direito tributário. Conceito. Autonomia. Fontes. 4. Princípios gerais de Direito Tributário. Normas, princípios e regras. Princípios constitucionais tributários.
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4. Princípios gerais de Direito Tributário. Normas, princípios e regras. Princípios constitucionais tributários.
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Limitações ao poder de tributar. Repartição das receitas tributárias.
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2.Sistema Tributário Nacional. Conceito. Competência tributária. Tributos em espécie. 3. Tributos. Conceito. Classificações. Pedágio. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Parafiscalidade e extrafiscalidade. 12. Lei federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
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3. Tributos em espécie. 3. Tributos. Conceito. Classificações.
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4. Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária. Conceito. Vigência, aplicação, interpretação e integração.
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5. Obrigação tributária. Natureza, espécies, efeitos. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Capacidade tributária. Substituição tributária. Domicílio tributário. Evasão e elisão fiscal. Normas antielisivas. 6. Responsabilidade tributária. Modalidades. Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica. 11. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário. Consequências do inadimplemento. Denúncia espontânea
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7. Crédito tributário e lançamento. Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. Decadência e prescrição. Pagamento indevido. Atualização do crédito tributário.
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8. Garantias e privilégios do crédito tributário. 9. Da Administração tributária. Fiscalização.
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9. Fiscalização. Competência. Dívida ativa. Certidões 17. Simples nacional
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10. Processo tributário: administrativo e judicial. e Lei federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 15. Lei federal nº 8.397/1992 (Institui Medida Cautelar Fiscal).
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Impostos Federais
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Impostos Estaduais
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Impostos Municipais
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14. Lei federal nº 8.137/1990 (Define Crimes contra a Ordem Tributária). Profº. Ivan Marques/Vitor de Luca.
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