Aspectos de Direito para PGE-GO Procurador | Estratégia Concursos

PGE-GO (Procurador do Estado) Aspectos de Direito Processual aplicáveis à Fazenda -2021 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 31/10/2021
Acesso até: 15/05/2022
Carga Horária
90 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
31. A prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública. A Fazenda Pública como ré. A revelia e a Fazenda Pública. Despesas, honorários sucumbenciais, depósitos judiciais, custas, multas e a Fazenda Pública. Intervenção anômala. A Fazenda Pública e a ação monitória. Suspensão de segurança, de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público.
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Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
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31. Tutela provisória contra a Fazenda Pública.
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31. Execução proposta pela Fazenda Pública: execução fiscal, medida cautelar fiscal, defesas do executado
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31. Execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, meios de defesa. Precatório, requisição de pequeno valor.
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Disponível
Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
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Mandado de Segurança Individual e Coletivo
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Desapropriação
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Juizados Especiais da Fazenda Pública
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Ação de Improbidade Administrativa
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Ação Civil Pública
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