Curso Leg Civil para PGE-BA - Procurador | Estratégia Concursos

PGE-BA (Procurador do Estado) Legislação Civil Especial - 2022 (Pré-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
30 horas
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Conteúdo do curso

28 Lei Federal no8.245/1991 e alterações (Locação de imóveis urbanos). 28.1 Locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.
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25 Condomínio edilício.
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25 Lei Federal no 6.766/1979 e alterações (Parcelamento do solo urbano).
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26 Lei Federal no 6.015/1973 e alterações (Registro de imóveis). 26.1 Noções gerais, registros, presunção de fé́ pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 26.2 Procedimento de dúvida. (Introdução aos registros públicos)
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27 Lei Federal no10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
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29 Direitos autorais.
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LGPD
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