Curso Direito Administrativo PC-SP (Delegado) | Estratégia Concursos

PC-SP (Delegado) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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Não será abordado no curso:

8.27 Lei nº 14.129/2021 (Princípios, regras e instrumentos para aumento da eficiência pública).

8.7. Servidores públicos do Estado de São Paulo. O regime jurídico-trabalhista do policial civil paulista.

8.19 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 207/1979). 8.20 Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968).

8.22 Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei nº 10.177/1998).

8.26 Lei Estadual nº 10.294/1999 (Proteção e Defesa do Usuário do serviço Público).

8.28 Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.361/2021.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/06/2023
Acesso até: 01/11/2023
Carga Horária
176 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
8.1 Direito Administrativo: conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios interpretativos, relação com outros ramos do Direito. 8.3 Administração Pública: em sentido amplo (Administração Pública e Governo – aspectos objetivo e subjetivo) e em sentido estrito (funções administrativas e os sujeitos incumbidos de desempenhá-las).
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Disponível
8.4 A Administração Pública Direta e Indireta: entidades e órgãos. Classificação dos órgãos públicos. Desconcentração e descentralização administrativas. Entidades integrantes da Administração Pública descentralizada. Consórcios.
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Disponível
8.5 Entidades em colaboração com o Estado e Terceiro Setor. Serviços sociais autônomos. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
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Disponível
8.8 Poderes e deveres da Administração. Uso legítimo e abuso de poder. Poderes em espécie. 8.9 Poder de Polícia.
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Disponível
8.10 Atos administrativos.
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Disponível em 16/08/2022
8.12 Licitações
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Disponível em 23/08/2022
8.12 Contratos Administrativos. Convênios administrativos.
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Disponível em 30/08/2022
8.13 Serviços Públicos. A ordem e os direitos sociais. Conceito, classificação e princípios. Competência dos entes federados. Formas de prestação dos serviços públicos. Serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados. Parceria público-privada. A defesa do usuário/ consumidor de serviço público. 8.25 Lei nº 13.460/2017 (Lei do Usuário do Serviço Público).
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Disponível em 06/09/2022
8.7 Servidores públicos (Disposições constitucionais).
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Disponível em 13/09/2022
8.7 Servidores públicos (Regime constitucional de previdência). Processo Administrativo Disciplinar.
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Disponível em 20/09/2022
8.18 Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração Pública. Formas, meios e instrumentos. Garantias administrativas e processuais dos administrados.
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Disponível em 27/09/2022
8.21 Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992). 8.24 Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
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Disponível em 04/10/2022
8.17 Responsabilidade Civil do Estado.
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Disponível em 11/10/2022
8.11 Processo Administrativo.
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Disponível em 18/10/2022
8.14 Bens Públicos
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Disponível em 25/10/2022
8.15 Intervenção do Estado na propriedade.
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Disponível em 01/11/2022
8.16 Intervenção do Estado no domínio econômico. A ordem econômica. Formas de atuação. O Estado regulador: a repressão ao abuso do poder econômico. O Estado executor. Monopólio estatal.
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Disponível em 08/11/2022
Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
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Aulas demonstrativas