8.2 Princípios do Direito Administrativo. 8.6 Princípios regenciais da Administração Pública. Princípios constitucionais explícitos e implícitos da atividade administrativa estatal. Transparência e probidade administrativa. 8.23 Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
8.1 Direito Administrativo: conceito, evolução histórica, fontes, métodos e critérios interpretativos, relação com outros ramos do Direito. 8.3 Administração Pública: em sentido amplo (Administração Pública e Governo – aspectos objetivo e subjetivo) e em sentido estrito (funções administrativas e os sujeitos incumbidos de desempenhá-las).
8.4 A Administração Pública Direta e Indireta: entidades e órgãos. Classificação dos órgãos públicos. Desconcentração e descentralização administrativas. Entidades integrantes da Administração Pública descentralizada. Consórcios.
8.5 Entidades em colaboração com o Estado e Terceiro Setor. Serviços sociais autônomos. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
8.8 Poderes e deveres da Administração. Uso legítimo e abuso de poder. Poderes em espécie. 8.9 Poder de Polícia.
8.10 Atos administrativos.
8.12 Contratos Administrativos. Convênios administrativos.
8.13 Serviços Públicos. A ordem e os direitos sociais. Conceito, classificação e princípios. Competência dos entes federados. Formas de prestação dos serviços públicos. Serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados. Parceria público-privada. A defesa do usuário/ consumidor de serviço público. 8.25 Lei nº 13.460/2017 (Lei do Usuário do Serviço Público).
8.7 Servidores públicos (Disposições constitucionais).
8.7 Servidores públicos (Regime constitucional de previdência). Processo Administrativo Disciplinar.
8.18 Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração Pública. Formas, meios e instrumentos. Garantias administrativas e processuais dos administrados.
8.21 Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992). 8.24 Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
8.17 Responsabilidade Civil do Estado.
8.11 Processo Administrativo.
8.15 Intervenção do Estado na propriedade.
8.16 Intervenção do Estado no domínio econômico. A ordem econômica. Formas de atuação. O Estado regulador: a repressão ao abuso do poder econômico. O Estado executor. Monopólio estatal.
Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
