Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo.
Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
Contratos e Convênios Administrativos.
Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011). Lei 14.133/2021.
Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
Controle da Administração Pública.
Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Responsabilidade Civil do Estado.
Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
Intervenção do Estado na Propriedade.
Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Licitações nas Leis 8.666, 10.520 e 12.462
Contratos Administrativos na Lei 8.666
Isolada de Licitações na Lei 14.133
Isolada de Contratos Administrativos na Lei 14.133
