PC-RJ (Investigador) Direito Administrativo - 2021 (Pré-Edital) FGV

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OBSERVAÇÃO:

O curso não irá abordar os seguintes tópicos do ultimo edital: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/75) e seu Regulamento (Decreto nº 2.479/79). Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/75) e seu Regulamento (Decreto nº 3.044/79).

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Conteúdo do curso

Aula demo

Apresentação do curso. Direito Administrativo:, princípios;

Simplificado Baixar

Aula 01

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[Aspectos Introdutórios] Conceito de Administração Pública. Hierarquia administrativa

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Aula 02

Disponível

5) Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Do uso e do abuso do poder;

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Aula 03

Disponível

6) Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; classificação; 2.6.4 Atos administrativos; (parte 01)

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Aula 04

Disponível

6) Atos administrativos: invalidação; espécies;

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Aula 05

Disponível

4) Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios; administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle;

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Aula 06

Disponível

7) Agentes públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e funções públicas;

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Aula 07

Disponível

8) Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; Delegação: concessão, permissão, autorização.

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Aula 08

Disponível

Responsabilidade civil do Estado;