8. Regime jurídico-administrativo. 8.1. Conceito. 8.2. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
1. Noções de organização administrativa. 1.1. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2. Administração direta e indireta. 1.3. Autarquias.
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
4. Poderes administrativos. 4.1. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2. Uso e abuso do poder.
2. Ato administrativo. 2.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
5. Licitação. 5.1. Princípios. 5.2. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3. Modalidades. 5.4. Tipos. 5.5. Procedimento. 6. Controle da Administração Pública. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
5. Licitação. 5.1. Princípios. 5.2. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3. Modalidades. 5.4. Tipos. 5.5. Procedimento. 6. Controle da Administração Pública. Lei no 8.666/1993
6.1. Controle exercido pela Administração Pública. 6.2. Controle judicial. 6.3. Controle legislativo.
7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2. Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
3. Agentes públicos. 3.1.2. Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2. Disposições doutrinárias. 3.2.1. Conceito. 3.2.2. Espécies. 3.2.3. Cargo, emprego e função pública.
