Direito Administrativo para PC-BA | Estratégia Concursos

PC-BA (Delegado) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital)

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Não serão abordados neste curso: 30. Lei estadual no 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia) e alterações. 31. Lei estadual no 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia).

Está presente em todo o curso: 32. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.

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Cronograma
Vendas até: 31/07/2022
Acesso até: 17/04/2023
Carga Horária
182 horas
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Conteúdo do curso

1. Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. 1.2. Princípios da Administração Pública. 16. Regime jurídico‐administrativo. 19. Conceito. 19.1. Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 19.2. Princípios expressos e implícitos da administração pública. 19.3. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores.
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14. Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 14.1. Administração Pública. 14.2. Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. 15. Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
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17. Administração Pública: organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. 18. Administração indireta e entidades paralelas. Consórcios administrativos.
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20. Agências reguladoras. 18. Administração indireta e entidades paralelas.
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3. Poderes da administração pública. 3.1. Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 3.2. Poder disciplinar. 3.3. Poder de polícia. 3.4. Liberdades públicas e poder de polícia. 22. Poderes e deveres da administração pública. 23. Poder regulamentar. 23.1. Dever de agir. 23.2. Dever de eficiência. 23.3. Dever de probidade. 23.4. Dever de prestação de contas. 23.5. Uso e abuso do poder.
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2. Atos administrativos. 2.1. Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 2.2. Fato e ato administrativo. 2.3 Atos administrativos em espécie. 2.4. O silêncio no direito administrativo. 2.5. Cassação. 2.6. Revogação e anulação. 2.8. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 2.9. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 2.10. Validade, eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. 2.11. Atos administrativos simples, complexos e compostos. 2.12. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 2.13. Atos administrativos gerais e individuais. 2.14. Atos administrativos vinculados e discricionários. 2.15. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 2.16. Ato administrativo inexistente. 2.17. Teoria das nulidades no direito administrativo. 2.18. Atos administrativos nulos e anuláveis. 2.19. Vícios do ato administrativo. 2.20. Teoria dos motivos determinantes. 2.21. Revo
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10. Contratos administrativos. 11. Convênios administrativos.
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7. Licitações: modalidades e procedimentos. 9. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 9.1 Conceito. 24. Modalidades. 25. Tipos. 26. Procedimento. 27. Anulação e revogação.
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4. Serviços públicos: regulação, concessão, permissão e autorização do serviço público. 8. Lei no 11.079/2004, e suas alterações (parceria público‐privada). 8.1 Disposições doutrinárias. 9.2. Delegação: concessão, permissão e autorização.
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13. Agentes públicos: espécies e classificação. 13.1. Cargo, emprego e função públicos. 13.2. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos.
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13.3. Responsabilidade civil, penal e administrativa. 29. Processo Administrativo Disciplinar.
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12. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo.
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28. Improbidade administrativa.
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Responsabilidade Civil do Estado.
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2.7. Processo administrativo. 21. Processo administrativo.
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6. Bens públicos. 6.1. Regime jurídico. 6.2. Aquisição e alienação dos bens públicos. 6.3. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
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5. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
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5.1. Intervenção do Estado no domínio econômico.
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Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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