1.1 Regime jurídico-administrativo. 1.1.1 Conceito. 1.1.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 2.1 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
1 Conceito e fontes do direito administrativo. 2.3 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.4 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
2 Administração pública. 2.2 Organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. 3 Administração indireta e entidades paralelas.11. Consórcios administrativos.
3 Administração indireta e entidades paralelas (Agências reguladoras e executivas. Entidades paraestatais e Terceiro Setor).
5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 5.2 Poder disciplinar. 5.3 Poder de polícia. 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia. 16 Poderes e deveres da administração pública. 16.1 Poder regulamentar. 16.2 Dever de agir. 16.3 Dever de eficiência. 16.4 Dever de probidade. 16.5 Dever de prestação de contas. 16.6 Uso e abuso do poder.
4 Atos administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4.2 Fato e ato administrativo. 4.3 Atos administrativos em espécie. 4.4 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 4.5 O silêncio no direito administrativo. 4.6 Validade, eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. 4.7 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 4.8 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.9 Atos administrativos gerais e individuais. 4.10 Atos administrativos vinculados e discricionários. 4.11 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 4.12 Ato administrativo inexistente. 4.13 Teoria das nulidades no direito administrativo. 4.14 Atos administrativos nulos e anuláveis. 4.15 Vícios do ato administrativo. 4.16 Teoria dos motivos determinantes. 4.17 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 4.18 Cassação.
8 Licitações: modalidades e procedimentos. 9.5 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 10 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
9 Contratos administrativos. 9.1 Modalidades. 9.2 Tipos. 9.3 Procedimento. 9.4 Anulação e revogação. 11 Convênios administrativos.
12 Parceria público‐privada. 12.1 Lei nº 11.079/2004 e disposições doutrinárias. 12.2 Conceito. 12.3 Delegação: concessão, permissão e autorização. 12.4 Lei nº 8.987/1995.
14 Agentes públicos: espécies e classificação. 14.1 Cargo, emprego e função públicos. 14.2 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos.
15.2 Processo administrativo disciplinar. 14.3 Responsabilidade civil, penal e administrativa.
13 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo.
17 Improbidade administrativa.
15 Processo administrativo. 15.1 Lei nº 9.784/1999.
7 Bens públicos. 7.1 Regime jurídico. 7.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 7.3 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares.
6 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
6.1 Intervenção do Estado no domínio econômico
Normas sobre interpretação do direito público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
