Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos.
Direitos de nacionalidade.
Direitos políticos, partidos políticos.
Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.
Administração Pública. Disposições gerais, servidores públicos.
Poder Legislativo. Estrutura. Funcionamento e atribuições. Comissões parlamentares de inquérito.
Processo legislativo. Processo legislativo federal: conceito, espécies normativas, modalidades, fases. Processo legislativo estadual, distrital e municipal: Normas constitucionais federais aplicáveis.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do poder judiciário. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. Composição e competências.
Funções essenciais à justiça. Ministério Público, Advocacia Pública. Advocacia. Defensoria Pública.
Controle de constitucionalidade. Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Ação e por Omissão. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação Interventiva. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Recurso Extraordinário. Súmula Vinculante. Reclamação Constitucional. Controle não judicial de constitucionalidade: órgãos, institutos e procedimentos. Controle de constitucionalidade nos Estados e no Distrito Federal.
Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas.
Nova Versão do Roteiro de Revisão de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos