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Pacote p/ PGE-SC (Procurador do Estado) - 2019

 

OBSERVAÇÃO: O pacote não abrange os seguintes pontos: Legislação Administrativa Estadual e Legislação do Estado de Santa Catarina.

 

Pacote p/ PGE-SC (Procurador do Estado) - 2019
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Cursos do Pacote

Direito Administrativo p/ PGE-SC (Procurador do Estado) - 2019

Disponível
Conteúdo
Aula Demo Disponível
Justiça. Direito. Norma. Lei. Estado. Forma de Estado. Forma, Sistema e Regime de Governo. Direito Público versus Direito Privado. Administração Pública. Semântica. Histórico do Direito Administrativo. Origem. Direito Administrativo na França. Direito Administrativo no Brasil. Escolas e Critérios de Estudo do Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Introdução ao Regime Jurídico do Direito Administrativo. Principais Princípios Administrativos Constitucionais e Legais, expressos e implícitos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 0 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas.
Mapa Mental - Direito Administrativo Disponível
Mapa Mental - Direito Administrativo
Aula 01 Disponível
Organização da Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Descentralização e Desconcentração. Órgãos Públicos. Teorias da Identidade, do Mandato, da Representação e do Órgão. Classificação dos Órgãos Públicos. Personalidade Jurídica versus Personalidade Judiciária. Autarquias Comuns, Territoriais, de Classes Profissionais e Especiais. Agências Executivas e Reguladoras. Fundações. Consórcios Públicos. Empresas Públicas. Sociedade de Economia Mista. Subsidiárias. Introdução ao Terceiro Setor. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 1 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Organização da Administração Pública.
Mapa Mental - Organização da Administração Pública Disponível
Mapa Mental - Organização da Administração Pública.
Aula 02 Disponível
Estatuto Jurídico das Estatais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Subsidiárias. Governança das Estatais. Regras Gerais e Específicas de Licitações e Contratos das Estatais. Procedimento Licitatório. Fiscalização das Estatais. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 2 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Lei das Estatais.
Aula 03 Disponível
Organizações Sociais – OS. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Serviços Sociais Autônomos. Entidades paraestatais. Terceiro Setor. Organizações Não Governamentais - ONGs. Termo de Colaboração. Termo de Fomento. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 3 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Terceiro Setor.
Mapa Mental - Terceiro Setor Disponível
Mapa Mental - Terceiro Setor.
Aula 04 Disponível
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. Organizações da Sociedade Civil – OSCs. Sociedades Cooperativas. Organizações Religiosas. Chamamento Público. Convênios. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 4 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do MROSC.
Aula 05 Disponível
Agentes Públicos. Agentes Políticos. Militar. Servidores Públicos Estatutários. Empregados Públicos. Servidores Temporários. Particulares em Colaboração com o Estado. Regime Jurídico Único. Cargos. Empregos e Funções públicas. Concurso Público. Estabilidade, Remuneração. Subsídio. Teto Remuneratório. Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções. Direito de Greve. Aposentadoria. Regime Próprio e Regime Complementar de Previdência. Limitação de Despesa com Pessoal. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 5 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Agentes Públicos.
Mapa Mental - Agentes Públicos Disponível
Mapa Mental - Agentes Públicos.
Aula 06 Disponível
Poderes Administrativos e seus decorrentes. Abuso de Poder. Excesso de Poder e Desvio de Poder. Poder Vinculado. Poder Discricionário. Poder Hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Normativa e Regulamentar. Poder de Polícia. Atributos, Ciclo e Prescrição. Deveres da Administração Pública. Verdade Sabida. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 6 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Poderes Administrativos.
Mapa Mental - Poderes Administrativos Disponível
Mapa Mental - Poderes Administrativos.
Aula 07 Disponível
Atos Administrativos e Atos Jurídicos. Eventos e Fatos da Administração. Atributos. Elementos. Teoria dos Motivos Determinantes. Mérito Administrativo. Silêncio Administrativo versus Silêncio Eloquente. Existência. Validade. Eficácia. Taxonomia. Atos Administrativos em Espécie. Produção. Extinção. Nulidade. Anulabilidade. Teoria das Nulidades. Convalidação. Revogação. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 7 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Atos Administrativos.
Mapa Mental - Atos Administrativos Disponível
Mapa Mental - Atos Administrativos.
Aula 08 Disponível
Bens Públicos. Taxonomias. Bens de Uso Comum do Povo. Bens de Uso Especial. Bens Dominicais. Afetação e Desafetação. Aquisição de Bens pela Administração. Alienação de Bens pela Administração. Uso de Bens Públicos por Particulares. Imprescritibilidade. Impenhorabilidade. Não Oneração. Espécies de Bens Públicos. Terreno de Marinha. Terras Indígenas. Terras Devolutas. Faixa de Fronteira. Jazidas. Espaço Aéreo. Patrimônio Histórico. A Ineficiência na Gestão dos Bens Públicos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 8 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Bens Públicos.
Mapa Mental - Bens Públicos Disponível
Mapa Mental - Bens Públicos.
Aula 09 Disponível
Ingerência do Estado na Propriedade Privada. Bem-estar Social. Função Social da Propriedade. Elementos Indutores do Cumprimento da Função Social da Propriedade. Parcelamento, Edificação e Utilização compulsórios. IPTU Progressivo no Tempo. Desapropriação. Via Administrativa. Via Judicial. Indenização. Imissão na Posse. Indenização. Desapropriação Indireta. Apossamento Administrativo. Retrocessão. Limitação e Requisição administrativas. Ocupação Temporária. Tombamento. Servidão Administrativa. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 9 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Ingerência do Estado na Propriedade Privada.
Mapa Mental - Ingerência do Estado na Propriedade Privada Disponível
Mapa Mental - Ingerência do Estado na Propriedade Privada.
Aula 10 Disponível
Licitação Pública (Parte I). A busca pela vantajosidade para a Administração Pública. Princípios. Compras. Serviços. Alienações. Tipo versus Modalidades. Limites. Dispensa. Inexigibilidade. Procedimentos. Pregão. Aquisição de Bens e Serviços Comuns. Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Procedimentos. Sistema de Registro de Preços. Regras Específicas. Infrações e Sanções. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 10 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Licitação (Parte I).
Mapa Mental - Licitação (Parte I) Disponível
Mapa Mental - Licitação (Parte I).
Aula 11 Disponível
Licitação Pública (Parte II - Continuação).
Aula Extra 11 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Licitação (Parte II).
Mapa Mental - Licitação (Parte II). Disponível
Mapa Mental - Licitação (Parte II).
Simulado de Direito Administrativo Disponível
Simulado com 15 questões inéditas de Direito Administrativo.
Aula 12 Disponível
Contrato Administrativo (Parte I). Características. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Cláusulas Exorbitantes. Garantia. Alteração e Rescisão unilateral. Fiscalização por Servidor Designado. Inexecução, Revisão e Rescisão do Contrato. Teoria da Imprevisão. Caso Fortuito. Força Maior. Fato do Príncipe. Fato da Administração. Aplicação de Penalidades. Limitação à Exceção do Contrato não Cumprido. Modalidades. Contratos Administrativos de Colaboração. Contrato de Gestão. Contrato de Programa. Termo de Parceria. Consórcio Público. Convênio. Portaria STN 1/1997. Terceirização. Parcerias Público-Privadas – PPPs. Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Extinção do Contrato. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 12 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Contratos Administrativos (Parte I).
Mapa Mental - Contratos Administrativos Disponível
Mapa Mental - Contratos Administrativos.
Aula 13 Disponível
Contrato Administrativo (Parte II - Continuação).
Aula Extra 13 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Contratos Administrativos (Parte II).
Aula 14 Disponível
Serviço Público. Conceito Lato Sensu e Stricto Sensu. Serviços uti universi e uti singuli. Execução Direta e Indireta. Princípios. Adequação do Serviço Público. Direitos e Obrigações dos Usuários de Serviços Públicos. Delegações do Serviço Público. Concessão. Permissão. Autorização. Remuneração. Tarifas. Encargos do Poder Concedente e da Concessionária. Intervenção. Extinção da Concessão. A Crise do Serviço Público. Reserva do Possível. Greve dos Serviços Públicos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 14 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Serviços Públicos.
Mapa Mental - Serviços Públicos Disponível
Mapa Mental - Serviços Públicos.
Aula 15 Disponível
Regime Jurídico do Servidores Civis da União. Provimento. Vacância. Remoção. Posse. Entrada em Exercício. Transferência. Readaptação. Reversão. Reintegração. Recondução. Disponibilidade e Aproveitamento. Vacância. Direitos e Vantagens. Licenças. Afastamentos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 15 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Lei 8.112.
Mapa Mental - Lei 8.112 Disponível
Mapa Mental - Lei 8.112.
Aula 16 Disponível
Regime Jurídico Disciplinar. Deveres e Proibições do Servidor Público Civil. Penalidades em Espécie. Advertência. Suspensão. Demissão. Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade. Destituição de Cargo em comissão ou Função Comissionada. Autoridade Competente. Prazos. Procedimento Sumário de Apuração Disciplinar. Processo Administrativo Disciplinar. “Denúncia Anônima”. Impropriedade Terminológica. Notícia Anônima. Delação Apócrifa. Sindicância. Processo Administrativo Disciplinar stricto sensu – PAD. Revisão. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 16 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Regime Jurídico Disciplinar.
Mapa Mental - Regime Jurídico Disciplinar Disponível
Mapa Mental - Regime Jurídico Disciplinar.
Aula 17 Disponível
Processo Administrativo Federal. Processo versus Procedimento. Semântica. Processo Físico. Processo Eletrônico. Princípios específicos do Processo Administrativo Federal. Fases do Processo. Competências. Prerrogativas. Impedimento. Suspeição. Qualificação dos Interessados. Prazos. Extinção. Anulação. Revogação. Convalidação. Recurso. Revisão. Penalidades. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 17 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Processo Administrativo.
Mapa Mental - Processo Administrativo Disponível
Mapa Mental - Processo Administrativo.
Resolução da Prova de Defensor do Paraná Disponível
Simulado com as questões de Direito Administrativo que foram objeto de cobrança na prova objetiva para ingresso na Carreira de Defensor Público do Paraná.
Aula 18 Disponível
Responsabilidade Civil do Estado. Regime Jurídico. Evolução Histórica. Teoria da Irresponsabilidade. Teoria da Culpa. Teoria do Risco Administrativo. Teoria da Responsabilidade Objetiva. Teoria do Risco Integral. Responsabilidade Pessoal do Agente Público. Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais. Ato. Dano. Nexo Causal. Reparação do Dano. Ação de Indenização. Ação de Regresso. Precatórios. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 18 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Responsabilidade Civil do Estado.
Mapa Mental - Responsabilidade Civil do Estado Disponível
Mapa Mental - Responsabilidade Civil do Estado.
Aula 19 Disponível
Controle da Administração Pública. Tipos e Formas de Controle. Controle Social. Controle Interno. Controle Externo. Controle Preventivo. Controle Repressivo. Controle Sucessivo. Controle de Mérito e de Legalidade. Recursos como Medida de Controle. Coisa Julgada Administrativa. Sistema de Controle Interno. Controle do Poder Judiciário. Controle Judicial das Políticas Públicas. Controle do Poder Legislativo. Controle Político. Controle Financeiro. Controle do Ministério Público. Conselho Nacional de Justiça. Conselho Nacional do Ministério Público. Tribunais de Contas. Controladorias. Remédios Constitucionais. Habeas Corpus. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. ADIN. ADIO. ADC. ADPF. Reclamação ao STF. Intervenções. A Administração Pública em Juízo. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 19 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Controle da Administração Pública.
Mapa Mental - Controle da Administração Pública Disponível
Mapa Mental - Controle da Administração Pública.
Aula 20 Disponível
Improbidade Administrativa. Teoria Tridimensional do Direito. Fato. Valor. Norma. Valor Moral. Valor Social. Valor Positivado. Lei de Improbidade Administrativa – LIA. Atos de Improbidade. Enriquecimento Ilícito. Prejuízo ao Erário. Concessão Indevida de Benefício Tributário. Princípios da Administração Pública. Honestidade. Imparcialidade. Legalidade. Lealdade às Instituições. Penalidades. Prescrição. Non bis in idem. Declaração de Bens. Incompatibilidade do Patrimônio com a Renda auferida. Processo Administrativo. Processo Judicial. Lei de Conflito de Interesses. Configuração do Conflito de Interesses no exercício e após o exercício do Cargo ou Emprego Públicos. Comissão de Ética.
Aula Extra 20 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Improbidade Administrativa.
Mapa Mental - Improbidade Administrativa Disponível
Mapa Mental - Improbidade Administrativa.

Direito Ambiental p/ PGE-SC (Procurador do Estado) - 2019

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Conteúdo
Aula Demo Disponível
Teoria Geral do Direito Ambiental: conceito, objeto (bem ambiental) e princípios do Direito Ambiental
Aula 01 Disponível
A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e competência em matéria ambiental
Aula 02 Disponível
Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e normas de cooperação em matéria ambiental
Aula 03 Disponível
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
Aula 04 Disponível
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), populações tradicionais e compensação ambiental
Aula 05 Disponível
Legislação florestal
Aula 06 Disponível
Responsabilidade pelo dano ambiental e Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental
Aula 07 Disponível
Proteção do meio ambiente em juízo, desapropriação e tombamento
Aula 08 Disponível
Saneamento básico, Política Nacional de Resíduos Sólidos e parcelamento do solo urbano
Aula 09 Disponível
Recursos Hídricos
Aula 10 Disponível
Política Urbana
Aula 11 Disponível
Recursos Hídricos
Aula 12 Disponível
Legislação Estadual e Plano nacional de gerenciamento costeiro

Direito Civil p/ PGE-SC (Procurador do Estado) - 2019

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Aula Demo Disponível
1 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Vigência e eficácia das normas. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de equidade.
Aula 01 Disponível
2 Das pessoas. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Da ausência.
Aula 02 Disponível
2 Das pessoas. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio.
Aula 03 Disponível
2. Das pessoas. Dos direitos da personalidade.
Aula 04 Disponível
3 Dos bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis. Das coisas divisíveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos e particulares. Das coisas que estão fora do comérci
Aula 05 Disponível
4 Dos fatos jurídicos. Negócio Jurídico. Disposições gerais Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. 5 Da forma dos atos jurídicos e sua prova.
Aula 06 Disponível
4. Dos fatos jurídicos. Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores.
Aula 07 Disponível
4. Dos fatos jurídicos. Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas, causas interruptivas. A prescrição e a Fazenda Pública. Decadência.
Aula 08 Disponível
6. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações.
Aula 09 Disponível
6. Direito das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Sub-rogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.
Aula 10 Disponível
6. Direito das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. 9. Das obrigações por ato unilateral de vontade.
Aula 11 Disponível
7. Contratos. Princípios fundamentais. Contratos em geral. Extinção do contrato. Resolução por onerosidade excessiva. Evicção. Vícios redibitórios. Contrato preliminar.
Aula 12 Disponível
7. Contratos. Das várias espécies de contrato (Parte I).
Aula 13 Disponível
7. Contratos. Das várias espécies de contrato (Parte II).
Aula 14 Disponível
7. Contratos. Das várias espécies de contrato (Parte III).
Aula 15 Disponível
8. Da obrigação de indenizar. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. Convenções modificativas da responsabilidade. Da indenização. Juros de mora e correção monetária (Parte I).
Aula 16 Disponível
8. Da obrigação de indenizar. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. Convenções modificativas da responsabilidade. Da indenização. Juros de mora e correção monetária (Parte II).
Aula 17 Disponível
11. Direito das coisas. Posse: classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa da posse. Composse.
Aula 18 Disponível
11. Direito das coisas. Direitos reais. Da propriedade. Usucapião. Usucapião especial. Aforamento de terras públicas e terrenos da Marinha.
Aula 19 Disponível
11. Direito das coisas. Aforamento de terras públicas e terrenos da Marinha. Direito do promitente comprador.
Aula 20 Disponível
11. Direito das coisas. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor, hipoteca e anticrese.
Aula 21 Disponível
12. Família e sucessões. Casamento. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Regime de bens entre os cônjuges. União estável
Aula 22 Disponível
12. Família e sucessões. Relações de parentesco. Alimentos. Tutela. Curatela.
Aula 23 Disponível em 27/01/2020
12. Família e sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima.
Aula 24 Disponível em 03/02/2020
12 Família e sucessões. Sucessão testamentária. Inventário e partilha.

Direito Constitucional p/ PGE-SC (Procurador do Estado) - 2019

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Aula Demo Disponível
Constituição Federal. Princípios fundamentais. Poder constituinte originário e derivado. Interpretação das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade. Princípios Constitucionais. Direito constitucional intertemporal. Eficácia de normas infraconstitucionais dos sistemas constitucionais anteriores. Princípio da recepção. Disposições constitucionais gerais e disposições transitórias.
Aula 01 Disponível
Os direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Das garantias constitucionais, princípio da igualdade, legalidade, direito adquirido, ato jurídico perfeito, a coisa julgada, a proteção jurisdicional e as garantias de ordem criminal. Dos
Aula 02 Disponível
Remédios Constitucionais. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública.
Aula 03 Disponível
Direitos sociais.
Aula 04 Disponível
Os direitos de nacionalidade. Modos de aquisição e perda da nacionalidade brasileira. Condição jurídica do brasileiro nato, naturalizado e do estrangeiro no Brasil.
Aula 05 Disponível
O federalismo no Brasil. Soberania e autonomia no Estado Federal.
Aula 06 Disponível
5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios.
Aula 07 Disponível
Princípios constitucionais do regime jurídico dos servidores públicos civis e militares.
Aula 08 Disponível
Poder Executivo Federal. Eleição do Presidente da República. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. Poder Executivo Estadual. Eleição do Governador. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. Secretários de Estado. Atribuições, processo e julgamento.
Aula 09 Disponível
Poder Legislativo Federal. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Estatuto dos Congressistas: prerrogativas, direitos e incompatibilidades. Poder Legislativo Estadual. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos parlamentares.
Aula 10 Disponível
Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida Provisória. Processo Legislativo Estadual. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida provisória. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. (parte1)
Aula 11 Disponível
Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida Provisória. Processo Legislativo Estadual. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Medida provisória. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. (parte2)
Aula 12 Disponível
Poder Judiciário. Organização. Órgãos da Justiça Federal e Estadual. Garantias constitucionais do Poder Judiciário. Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Federais, dos Tribunais e Juízes do Trabalho e dos demais Tribunais. Poder Judiciário Estadual. Competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes das Varas da Fazenda Pública. (parte 1)
Aula 13 Disponível
Poder Judiciário. Organização. Órgãos da Justiça Federal e Estadual. Garantias constitucionais do Poder Judiciário. Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Federais, dos Tribunais e Juízes do Trabalho e dos demais Tribunais. Poder Judiciário Estadual. Competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes das Varas da Fazenda Pública. (Parte 2)
Aula 14 Disponível
8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério público. 8.2 Advocacia pública.
Aula 15 Disponível
Do Controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Da ação direta interventiva. (parte1)
Aula 16 Disponível
Do Controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Da ação direta interventiva. (parte2)
Aula 17 Disponível
Do Controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Da ação direta interventiva. (parte3)
Aula 18 Disponível
Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Do estado de sítio e do estado de defesa. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública.
Aula 19 Disponível
A ordem social. Direitos sociais. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social. Educação, cultura e desportos. Competências federativas. Sistemas de ensino.

Direito Eleitoral p/ PGE-SC (Procurador do Estado) - 2019

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Conteúdo
Aula Demo Disponível
Apresentação do curso 1 Conceito e princípios do Direito Eleitoral.
Aula 01 Disponível
2 Jurisdição Eleitoral: Conceito, Princípios fundamentais. Organização Judiciária Eleitoral. – parte 01
Aula 02 Disponível
2 Jurisdição Eleitoral: Conceito, Princípios fundamentais. Organização Judiciária Eleitoral. – parte 02
Aula 03 Disponível
4 Prazos de desincompatibilização ou afastamento a serem observados por ocupantes de cargos públicos ou funções públicas que desejem concorrer nas eleições: Lei Complementar no 64/90 e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
Aula 04 Disponível
3 Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais: Lei no 9.504/97 e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Direito Penal p/ PGE-SC (Procurador do Estado) - 2019

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Conteúdo
Aula 01 Disponível
Aplicação da lei penal II.
Aula 02 Disponível
Princípios constitucionais do direito penal. Princípios gerais do direito penal.
Aula 03 Disponível
Tipicidade.
Aula 04 Disponível
Ilicitude.
Aula 05 Disponível
Culpabilidade. Imputabilidade penal.
Aula 06 Disponível
Extinção da punibilidade I.
Aula 07 Disponível
Extinção da punibilidade II.
Aula 08 Disponível
Concurso de pessoas.
Aula 09 Disponível
Penas. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional.
Aula 10 Disponível
Efeitos da condenação. Reabilitação.
Aula 11 Disponível
Ação penal. Medidas de segurança.
Aula 12 Disponível
Crimes contra a pessoa I.
Aula 13 Disponível
Crimes contra a pessoa II.
Aula 14 Disponível
Crimes contra a pessoa III.
Aula 15 Disponível
Crimes contra o Patrimônio I.
Aula 16 Disponível
Crimes contra o Patrimônio II.
Aula 17 Disponível
Crimes contra a Fé Pública.
Aula 18 Disponível
Crimes contra a Administração em Geral.
Aula 19 Disponível
Crimes contra a Administração Pública Estrangeira, contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.

Direito Processual Civil p/ PGE-SC (Procurador do Estado) - 2019

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Conteúdo
Aula 00 Disponível
Apresentação do Curso, Cronograma de Aulas e Introdução ao Estudo do Direito Processual Civil: conceito; história; neoprocessualismo; fontes; princípios.
Aula 01 Disponível
Jurisdição: natureza; conceito; escopos; características; princípios; espécies; sistema multiportas de solução de disputas (autotutela, autocomposição, mediação, arbitragem, negociação direta e dispute board); a problemática da jurisdição voluntária; estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça, mormente Advocacia Pública); limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Tutela de direitos e técnicas processuais; tutela jurisdicional.
Aula 02 Disponível
Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (foro de eleição, conexão, continência, prevenção etc.), perpetuatio jurisdictionis, translatio iudicii, conflitos positivos e negativos; competência delimitada na Constituição da República.
Aula 03 Disponível
Ação: teorias, conceito, classificação das ações e critérios identificadores. Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual.
Aula 04 Disponível
Processo: teorias, natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim, classificação, princípios informativos, gerais e específicos. Procedimento: natureza, 10/9 conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo.
Aula 05 Disponível
Sujeitos do processo: partes e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
Aula 06 Disponível
Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal do ordenamento jurídico, impedimento e suspeição; Defensoria Pública; Advocacia, privada e estatal. Fazenda Pública em Juízo.
Aula 07 Disponível
Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e da necessariedade, hipóteses de cabimento.
Aula 08 Disponível
Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais.
Aula 09 Disponível
Ato processual: conceito, forma, tempo, lugar; prazos (classificação e modos de contagem). Negócio jurídico processual.
Aula 10 Disponível
Comunicações; ordem cronológica; nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação);
Aula 11 Disponível
Tutela provisória: de urgência (cautelar ou antecipada): conceito, espécies, extensão, profundidade; de evidência, natureza, conceito, características e limites; detalhes, procedimento. Protesto, notificação e interpelação; arresto; sequestro; caução; busca e apreensão; exibição; justificação.
Aula 12 Disponível
Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação e mediação.
Aula 13 Disponível
Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
Aula 14 Disponível
Fase instrutória: audiência de instrução e julgamento; Provas: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios.
Aula 15 Disponível
Meios de prova em espécie (produção antecipada de prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, incidentes.
Aula 16 Disponível
Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Liquidação de sentença.
Aula 17 Disponível
Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competenciais, procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional.
Aula 18 Disponível
Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Da locação.
Aula 19 Disponível
Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
Aula 20 Disponível
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor.
Aula 21 Disponível
Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa (parte 01).
Aula 22 Disponível
Da execução da obrigação de pagar quantia certa (parte 02). Das execuções especiais (prestação alimentícia e execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
Aula 23 Disponível
Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Aula 24 Disponível
Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Reclamação. Ação Rescisória.
Aula 25 Disponível
Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores.
Aula 26 Disponível
Juizados Especiais: Lei 9.099/95 e Lei n. 12.153/09.
Aula 27 Disponível
Habeas Data. Habeas Corpus no Processo Civil. Ação popular. Mandado de Segurança; Mandado de Injunção. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa.

Aspectos de Direito Processual Civil aplicados à Fazenda Pública p/ PGE-SC (Procurador) - 2019

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Conteúdo
Aula 01 Disponível
A Fazenda Pública – Parte II (Prescrição, Intervenção Anômala, Denunciação à lide e Reexame necessário)
Aula 02 Disponível
Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
Aula 03 Disponível
Tutela Provisória, Reclamação Constitucional e Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
Aula 04 Disponível
Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal
Aula 05 Disponível
Execução contra a Fazenda Pública
Aula 06 Disponível
Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
Aula 07 Disponível
Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Aula 08 Disponível
Desapropriação
Aula 09 Disponível
Juizados Especiais da Fazenda Pública
Aula 10 Disponível
Ação de Improbidade Administrativa com alterações da Lei Complementar 157/2016
Aula 11 Disponível
Ação Civil Pública

Direito Individual do Trabalho p/ PGE-SC (Procurador do Estado) - 2019

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Conteúdo
Aula Demo Disponível
Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Jornada de Trabalho.
Aula 01 Disponível
2. As partes do contrato individual de trabalho. Trabalhador autônomo. Trabalhador avulso. Trabalhador eventual. Empregados na administração pública. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores
Aula 02 Disponível
Trabalho temporário. Trabalhador e prestador de serviço. 7. Responsabilidade da administração pública solidária e subsidiária.
Aula 03 Disponível
1. Contrato individual do trabalho. Conceito. Elementos essenciais para sua formação. Relação jurídica dele derivada. Obrigações decorrentes do contrato. Rescisão. Nulidade. Poder disciplinar. 3. Contrato individual de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado. Contrato de experiência. Contrato de equipe. Alteração de contrato. Suspensão e interrupção
Aula 04 Disponível
4. Extinção do contrato individual de trabalho. Justa causa. Falta grave. Extinção do estabelecimento: força maior e factum principis. Aviso prévio. Estabilidade absoluta e garantia do emprego. Estabilidade temporária
Aula 05 Disponível
6. Duração do trabalho. Jornada normal e trabalho extraordinário. Duração semanal do trabalho. Trabalho noturno. Trabalho por turnos. Repouso semanal remunerado
Aula 06 Disponível
5. Salário e remuneração. Salário mínimo. Salário contratual. Salário profissional. Salário normativo. Comissões. Gratificações. Prêmios. Abonos. Diárias. Ajudas de custo. Gratificação de Natal. Participação nos lucros. Vale transporte. Proteção de salário. Equiparação salarial.
Aula 07 Disponível
Férias anuais. [Prescrição Trabalhista]
Aula 08 Disponível
Segurança e medicina do trabalho. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade.
Aula 09 Disponível
Fundo de garantia por Tempo de Serviço.
Aula 10 Disponível
Simulado – questões Fepese

Direito Coletivo do Trabalho p/ PGE-SC (Procurador do Estado) - 2019

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Conteúdo
Aula Demo Disponível
Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Entidades Sindicais.
Aula 01 Disponível
2. Convenção Coletiva de Trabalho. Conceito. Evolução no direito brasileiro. Conteúdo e efeitos. Limite à aplicação das normas convencionais. Mediação e arbitragem. 3. Classificação dos dissídios coletivos. Natureza jurídica e eficácia da sentença normativa
Aula 02 Disponível
1. Os sistemas de organização sindical. A organização sindical brasileira. Natureza jurídica do sindicato. Entidades sindicais. Enquadramento sindical. Sindicabilidade do empregado da administração pública.
Aula 03 Disponível
4. Greve. Conceito. Natureza da greve no direito brasileiro. Requisito para sua deflagração. A greve nos serviços públicos e atividades essenciais.
Aula 04 Disponível
Simulado – Questões Fepese

Direito Processual do Trabalho p/ PGE-SC (Procurador do Estado) - 2019

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Conteúdo
Videoaulas Disponível
Videoaulas
Aula Demo Disponível
Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia. Aplicação do Direito Processual Civil no Processo do Trabalho: técnica da subsidiariedade e supletividade na fase de conhecimento e na fase de execução. Limites do art. 15 do NCPC. Os princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho. Aplicação dos princípios fundamentais do Processo Civil no Processo do Trabalho. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.
Aula 01 Disponível
Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Preclusão. Intervenção de terceiros. Espécies. Intervenção anômala. Amicus curiae. Intervenção iussu iudicis. Comissão de Conciliação Prévia.
Aula 02 Disponível
Dissídio Individual e Dissídio Coletivo. Distinção. Dissídio Individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do Reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção. Ética e boa fé no Processo do Trabalho. Assédio processual na Justiça do Trabalho. Procedimento sumário e sumaríssimo.
Aula 03 Disponível
Sentença nos Dissídios Individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. Tutela provisória: tutela de urgência e evidência no Direito Processual do Trabalho. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer. Liquidação da sentença: natureza jurídica e modalidades. Cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais.
Aula 04 Disponível
Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais. Sistema recursal: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição.
Aula 05 Disponível
Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura.
Aula 06 Disponível
Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. Aplicação supletiva e subsidiária do CPC à execução trabalhista. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
Aula 07 Disponível
Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas e ação monitória. Ação anulatória. Ações coletivas. Ação civil pública e ação civil coletiva. Competência. Cabimento. Legitimidade. Procedimento. Objeto. Litisconsórcio. Litispendência. Prescrição. Sentença. Coisa Julgada. Recursos. Subsistema de tutela coletiva. Ações para tutela de interesses transindividuais. Transação. Liquidação e cumprimento das ações civis públicas e coletivas. Execução provisória e definitiva.
Aula 08 Disponível
Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso. Mandado de segurança individual e coletivo.
Aula 09 Disponível
Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença. 23. Dissídio Coletivo. Conceito. Espécies. Classificação. Comum acordo. Previsão Constitucional. Competência. Instauração: prazo, condições da ação, pressupostos processuais e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Precedentes Normativos. Ação de Cumprimento.

Direito Tributário p/ PGE-SC (Procurador do Estado) - 2019

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Conteúdo
Aula Demo Disponível
Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Aula 01 Disponível
Demais princípios do Direito Tributário.
Aula 02 Disponível
Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
Aula 03 Disponível
Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
Aula 04 Disponível
Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais. Repartição das receitas tributárias.
Aula 05 Disponível
Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
Aula 06 Disponível
Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
Aula 07 Disponível
Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
Aula 08 Disponível
Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.
Aula 09 Disponível
Impostos Federais
Aula 10 Disponível
Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.

Legislação Tributária Estadual p/ PGE-SC (Procurador do Estado) - 2019

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Conteúdo
Aula 01 Disponível
IPVA
Aula 02 Disponível
ITCMD
Aula 03 Disponível
ICMS
Aula 04 Disponível
Processo Administrativo Tributário

Direito Empresarial p/ PGE-SC (Procurador do Estado) - 2019

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Conteúdo
Aula 01 Disponível
Estabelecimento. [EIRELI]. [Nome empresarial].
Aula 02 Disponível
Sociedades.
Aula 03 Disponível
[Sociedade Limitada]. [Desconsideração da personalidade jurídica].
Aula 04 Disponível
9 Das obrigações por ato unilateral de vontade. Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios.

Legislação Civil Especial p/ PGE-SC (Procurador do Estado) - 2019

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Conteúdo
Aula 01 Disponível
7. Contratos. A locação e a Fazenda Pública.
Aula 02 Disponível
11. Direito das coisas. Registro de imóveis (Introdução aos registros públicos).
Aula 03 Disponível
11. Direito das coisas. Registro de imóveis.

Discursivas p/ PGE-SC (Procurador) Sem Correção - 2019

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Conteúdo
Aula 01 Disponível
Revisão Aspectos Cíveis da Fazenda Pública em Juízo (prazos, prerrogativas e prescrição)
Aula 02 Disponível
Tutela Provisória, Fazenda Pública e meios de Impugnação. Explicação, proposta e Redação de Agravo de Instrumento, Suspensão de Liminar e Reclamação Constitucional.
Aula 03 Disponível
Como redigir um parecer? Como se portar em um parecer? Proposta, solução e revisão de 3 pareceres.
Aula 04 Disponível
Revisão e Temas quentes de Procuradoria em Direito Administrativo
Aula 05 Disponível
Revisão e Temas quentes de Procuradoria em Direito Ambiental
Aula 06 Disponível
Revisão e Temas quentes de Procuradoria em Direito Civil e Processo Civil
Aula 07 Disponível
Revisão e Temas quentes de Procuradoria em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário. Revisão Aspectos Trabalhistas da Fazenda Pública em Juízo.
Aula 08 Disponível
Revisão e Temas quentes de Procuradoria em Direito Financeiro e Tributário.
Direito Financeiro Disponível
Direito Financeiro
Aula 09 Disponível
Revisão e Temas quentes de Procuradoria em Direito Constitucional.
Aula 10 Disponível
Peças Tributárias e Fazenda Pública
Aula 11 Disponível
Explicação Petição Inicial e Modelos (Mandado de Segurança, Ação de Procedimento Comum, Ação Civil Pública, Ação Civil de Improbidade Administrativa e Execução).
Aula 12 Disponível
Explicação Recursos e Modelos (Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário e Ação Rescisória).  
Aula 13 Disponível
Explicação Peças de Controle de Constitucionalidade com Modelos (ADI, ADC e ADPF).
Aula 14 Disponível
Simulado 01 – 01 Peça ou Parecer + 3 questões
Aula 15 Disponível em 28/01/2020
Simulado 02 - 01 Peça ou Parecer + 3 questões
Aula 16 Disponível em 04/02/2020
Simulado 03 – 01 Peça ou Parecer + 3 questões
Aula 17 Disponível em 11/02/2020
Simulado 04 – 01 Peça ou Parecer + 3 questões

Legislação Penal e Processual Especial p/ PGE-SC (Procurador do Estado) - 2019

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Conteúdo
Aula 01 Disponível
Tortura (Lei 9.455/97)
Aula 02 Disponível
Organizações Criminosas
Aula 03 Disponível
Crimes ambientais
Aula 04 Disponível
Abuso de Autoridade e Crimes de preconceito ou discriminação
Aula 05 Disponível
Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo
Aula 06 Disponível
Lavagem de dinheiro
Aula 07 Disponível
Contravenções Penais
Aula 08 Disponível
Crimes contra a economia popular. Crimes falimentares. Lei 8038/90
Aula 09 Disponível
Crimes contra o sistema financeiro

Aulas Demonstrativas

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