Cursos Online para Procurador PGE AC | Estratégia Concursos

Pacote p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

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OBSERVAÇÃO:

O pacote não contemplará os seguintes pontos:

  • Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre (Lei Complementar estadual nº 314, de 29 de dezembro de 2015).
  • Técnica Legislativa para Elaboração de Atos Normativos: Lei Complementar nº 95/98 e alterações. Decreto Federal nº 4.176/02.
  • (Decreto estadual nº 5.972/2010).
  • (Decreto estadual nº 5.967/2010).
  • Decreto estadual nº 5.965/2010.
  • Decreto estadual nº 4.735, de 17 de maio de 2016. Instrução Normativa nº 01/2013 da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.
  • Decreto Estadual nº 3.024, de 16 de dezembro de 2011.
  • Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Acre (Lei Complementar 39/93)
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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de R$ 2.715,00
por R$ 2.000,00
715,00 (26%)
ou 12x de R$ 166,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 14/12/2021
Acesso até: 14/05/2022
Carga Horária
1157 horas
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Cursos do pacote

Direito Processual Civil p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

Disponível
Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Aplicação. Interpretação.
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Disponível
Jurisdição. Jurisdição contenciosa, voluntária, individual e coletiva. Conceito e distinção. Arbitragem, Mediação e Conciliação.
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Disponível
Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da competência. Modificações de competências. Declaração e conflitos de competência.
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Disponível
Ação.
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Disponível
Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos.
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Disponível
Sujeitos do processo (parte 1): Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
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Disponível
Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, MP; Defensoria Pública; Advocacia, privada e estatal. Fazenda Pública em Juízo.
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Disponível
Litisconsórcio.
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Disponível
Intervenção de terceiros: figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais.
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Disponível
Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos.
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Disponível
Comunicações. Nulidades.
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Disponível
Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Do procedimento da tutela requerida em caráter antecedente. Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente. Da tutela da evidência. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.
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Disponível
Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido.
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Disponível
Resposta do Réu. Contestação. Reconvenção. Incidentes processuais. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.
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Disponível
Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova.
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Disponível
Provas em espécie e sua produção.
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Disponível
Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Execução provisória.
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Disponível
Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites.
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Disponível
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária previstos no CPC e na legislação extravagante. Despejo.
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Disponível
Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
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Disponível
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor.
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Disponível
Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa.
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Disponível
Das execuções especiais (prestação alimentícia e execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
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Disponível
Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
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Disponível
Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Reclamação. Ação rescisória.
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Disponível
Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores.
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Disponível
Juizados e Execução Fiscal.
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Disponível
Habeas Data. Ação popular. Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Improbidade Administrativa.
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Disponível
Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Disponível
Análise das Provas de Advocacia Pública desde 2016.
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Legislação Tributária p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

Disponível
ITCMD
Disponível
ICMS
Disponível
Contencioso administrativo em matéria fiscal

Direito Processual do Trabalho p/ PGE-AC (Procurador do Estado)- 2021 - Pré-Edital

0. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, PRINCÍPIOS, ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Disponível
1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – I .
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Disponível
2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – II; ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS; COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.
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Disponível
3. DESPESAS PROCESSUAIS; ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS; COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.
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Disponível
4. AÇÃO TRABALHISTA, PROCEDIMENTOS, PETIÇÃO INICIAL, AUDIÊNCIA TRABALHISTA -1, DEFESA DO RECLAMADO.
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Disponível
5. PROVAS, AUDIÊNCIA-II, NULIDADES PROCESSUAIS E SENTENÇA.
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Disponível
6. TEORIA GERAL DOS RECURSOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, AGRAVO DE PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Disponível
7. RECURSO DE REVISTA, EMBARGOS NO TST, AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ADESIVO.
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Disponível
8. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
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Disponível
9. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, AÇÃO RESCISÓRIA, MANDADO DE SEGURANÇA.
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Disponível
10. DISSÍDIO COLETIVO, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E COLETIVA.
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Direito Civil p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital

Disponível
Ponto 2. Das pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; ausência. Ponto 4. Domicílio Civil e Residência.
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Ponto 3. Das pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedade de fato; grupos despersonalizados; associações; sociedades, fundações, sindicatos; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade.
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Disponível
Ponto 2. Das pessoas naturais: direitos da personalidade.
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Disponível
Ponto 5. Dos bens.
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Disponível
Ponto 6. Dos Atos Jurídicos. Lícitos e ilícitos. Ponto 7. Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia. Condição, termo e encargo. Atos jurídicos lícitos e atos ilícitos. Excludentes de ilicitude Abuso de direito. Representação. Ponto 8. Da prova.
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Disponível
7. Negócios jurídicos. Negócios inválidos: pronunciamento, conversão e aproveitamento. Defeitos do negócio jurídico. Fraude contra credores e fraude à execução. Simulação. Fraude à lei.
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Disponível
Ponto 9. Prescrição e Decadência.
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Disponível
Ponto 10. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigações alternativas e obrigações com faculdade de substituição; obrigações divisíveis e obrigações indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações de meio e obrigações de resultado.
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Disponível
Ponto 11. Modalidades de pagamento. Pagamentos especiais. Extinção das obrigações sem pagamento. Transmissão das obrigações. Adimplemento.
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Disponível
Ponto 11. Inadimplemento absoluto e relativo. Cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal.
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Disponível
Ponto 12. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Formação e interpretação. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão dos contratos e suas modalidades. Extinção dos contratos. Teoria da Imprevisão.
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Disponível
Ponto 13. Responsabilidade Civil (Parte I).
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Disponível
Ponto 13. Responsabilidade Civil (Parte II).
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Disponível
Ponto 14. Do Direito das Coisas. Posse.
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Disponível
Ponto 14. Do Direito das Coisas. Propriedade (Propriedade plena).
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Disponível
Ponto 14. Do Direito das Coisas. Propriedade (Propriedade limitada).
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Legislação Civil Especial p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

Disponível
Ponto 15. Registro de imóveis (Registro imobiliário stricto sensu).
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Disponível
Ponto 15. Estatuto do Notário e Registrador. Tabelionato de notas.
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Disponível
Ponto 14. Parcelamento do solo urbano.
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Disponível
LGPD
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Direito Tributário p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Disponível
Demais princípios do Direito Tributário.
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Disponível
Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
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Disponível
Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
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Disponível
Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais.
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Disponível
Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
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Disponível
Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
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Disponível
Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
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Disponível
Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.
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Disponível
Processo Administrativo Fiscal e Simples Nacional
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Disponível
Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.
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Disponível
Impostos Federais
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Disponível
Impostos Estaduais
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Disponível
Impostos Municipais
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Direito do Trabalho p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho
Disponível
Direito do trabalho: definição, fontes. Princípios do direito do trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores. Renúncia e transação.
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Disponível
Sujeitos do contrato de trabalho. Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas. Desconsideração da personalidade jurídica.
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Disponível
Terceirização
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Disponível
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho. Força maior no direito do trabalho. Alteração do contrato individual de trabalho
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Disponível
Justa causa de despedida do empregado. Rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio. Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. Estabilidade. Reintegração do empregado estável. Inquérito para apuração de falta grave.
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Disponível
Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Repouso semanal remunerado.
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Disponível
Salário e remuneração. 13º salário. Salário-família. Salário-educação. Salário do menor e do aprendiz. Equiparação salarial. alário e remuneração Equiparação salarial
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Disponível
Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. Prescrição e decadência.
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Disponível
Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Trabalho noturno e trabalho proibido. Trabalho do menor.
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Disponível
Direito coletivo. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Mediação e arbitragem.
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Disponível
Direito coletivo. Organizações sindicais: natureza jurídica, criação, administração e dissolução de sindicatos. Direito de greve. Serviços essenciais. Condutas antisindicais e conseqüências.
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Disponível
2.6 Danos morais. 2.6.1 Assédio moral. 2.6.2 Assédio sexual.
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Legislação Específica p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

Apresentação do Curso e Cronograma.
Disponível
Lei Complementar nº 45/1994 – A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Acre
Disponível
Lei Complementar 39/93 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Acre.
Disponível
Breves Considerações Constituição do Estado do Acre

Direito Financeiro p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital

Atividade Financeira do Estado. Autonomia do Direito Financeiro. Fontes primárias e secundárias. Federalismo fiscal. Direito Financeiro e os Direitos Fundamentais. Orçamento. Natureza jurídica. Princípios Orçamentários.
Disponível
Orçamento - Conceito e espécies. Normas gerais de direito financeiro. A disciplina da Lei nº 4.320. Controle de Constitucionalidade do Orçamento. Dos Créditos Adicionais.
Disponível
Leis orçamentárias. Ciclo orçamentário. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual.
Disponível
Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação das receitas públicas. Receitas ordinárias e extraordinárias. Receitas originárias e receitas derivadas. Receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Receitas públicas por transferências intergovernamentais. Desvinculação de Receitas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.
Disponível
Despesa pública. Conceito e classificação. Procedimento para a realização das despesas públicas. Despesas públicas constitucionalmente previstas. Novo regime fiscal do teto dos gastos públicos.
Disponível
Precatórios: Disciplina Constitucional. Despesas Públicas de origem judicial. Exceções ao regime.
Disponível
Responsabilidade fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Destinatários da LC nº 101/2000. Equilíbrio fiscal. Planejamento. Anexo de Metas Fiscais. Execução Orçamentária. Receita pública na LC nº 101/2000. Previsão e arrecadação. Renúncia de receitas e incentivos fiscais.
Disponível
Despesa pública na LC nº 101/2000. Geração da despesa. Despesas com pessoal. Despesas com a seguridade social. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Dívida e endividamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Relatório de Gestão Fiscal.
Disponível
Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Dívida pública: conceito e classificação da dívida pública. Intervenção federal e dívida pública. Resoluções do Senado sobre dívida pública, operações de crédito e concessão de garantias.
Disponível
Controle e fiscalização interna e externa da atividade financeira do Estado. A Atuação dos Tribunais de Contas.
Disponível
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e processo de tomada de decisões orçamentárias. Judicialização das despesas públicas. Ativismo judicial. Impacto no planejamento público e deferência. Democracia e Direito Financeiro. Orçamento participativo. O Direito Financeiro como instrumento de combate à corrupção.

Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

Disponível
3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais.
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Disponível
4.1. Direitos e garantias individuais e coletivos.
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Disponível
4.2. Ações constitucionais: Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Habeas data. Habeas corpus. Reclamação.
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4.3. Direitos sociais. Nacionalidade, direitos e partidos políticos
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Disponível
Direitos e Partidos Políticos
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Disponível
5.1 Organização político- administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Intervenção federal. 5.8 Intervenção dos estados nos municípios.
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Disponível
5.7 Intervenção federal. 5.8 Intervenção dos estados nos municípios.
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6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
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Disponível
7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas. 7.2.5 Prerrogativas parlamentares.
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7.2.5. Processo Legislativo
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7.3 Poder executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional.
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7.4 Poder judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Disponível
8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
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12 Ordem econômica e financeira. 12.1 Princípios gerais da atividade econômica. 12.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 13 Ordem social.
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Disponível
Ordem Social
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Disponível
7.5. Controle de Constitucionalidade
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Disponível
10 Sistema Tributário Nacional. 10.1 Princípios gerais. 10.2 Limitações do poder de tributar. 10.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 10.4 Repartição das receitas tributárias. 11 Finanças públicas. 11.1 Normas gerais. 11.2 Orçamentos.
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Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Púb. p/ PGE-AC (Procurador do Estado)2021 - Pré-Edital

Disponível
A Fazenda Pública – Parte II (Prescrição, Intervenção Anômala, Denunciação à lide e Reexame necessário)
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Disponível
Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
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Disponível
Tutela Provisória, Reclamação Constitucional e Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
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Disponível
Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal
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Disponível
Execução contra a Fazenda Pública com EC 94/2016
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Disponível
Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
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Disponível
Mandado de Segurança Individual e Coletivo
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Disponível
Desapropriação
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Disponível
Juizados Especiais da Fazenda Pública
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Disponível
Ação de Improbidade Administrativa com alterações da Lei Complementar 157/2016
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Disponível
Ação Civil Pública
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Direito Ambiental p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

Direito Ambiental: conceito, objeto, fontes, princípios. Meio Ambiente: conceito e classificação. Direito Internacional do Meio Ambiente. Princípios. Declaração de Estocolmo de 1972. Declaração do Rio de 1992. Agenda 21. Combate ao aquecimento global. Convenção-Quadro sobre Mudança Climática.
Disponível
Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988: repartição de competências em matéria ambiental; meio ambiente na ordem econômica; direito fundamental ao meio ambiente; demais normas constitucionais relativas ao meio ambiente.
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Disponível
Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): da Política Nacional do Meio Ambiente; dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente; do Sistema Nacional do Meio Ambiente; do Conselho Nacional do Meio Ambiente; dos Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente. Incentivos governamentais e instrumentos econômicos. Lei Complementar nº 140/2011.
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Disponível
Responsabilidade civil, administrativa em matéria ambiental. Poder de polícia ambiental. Licenças e autorizações ambientais.
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Disponível
Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
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Disponível
Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006).
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Disponível
Espaços territoriais especialmente protegidos. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000).
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Disponível
Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012);
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Disponível
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
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Disponível
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997).
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Disponível
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
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Disponível
Tutela processual do meio ambiente. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Segurança Coletivo.
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Disponível
Política Nacional da Biodiversidade (Decreto nº 4.339/2002).
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Disponível
Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009).
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Disponível
Recursos minerais na Constituição Federal de 1988.
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Disponível
Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989);
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Direito Empresarial p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

Disponível
Obrigações do Empresário. Nome. Registro. Escrituração. Estabelecimento. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
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Disponível
Sociedades no Código Civil. Sociedade Limitada. Desconsideração da personalidade jurídica.
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Disponível
Sociedade Anônima. Outras operações societárias. Transformações societárias.
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Disponível
Contratos Empresariais
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Disponível
Títulos de Crédito. Protesto. Ações cambiárias
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Disponível
Recuperação Judicial
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Disponível
Falência
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Direito Administrativo p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

Disponível
Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
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Disponível
Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
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Disponível
Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
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Disponível
Poderes Administrativos.
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Disponível
Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
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Disponível
Contratos e Convênios Administrativos.
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Disponível
Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011).
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Disponível
Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
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Disponível
Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
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Disponível
Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Lei 8.112/90. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
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Disponível
Controle da Administração Pública.
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Disponível
Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
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Disponível
Responsabilidade Civil do Estado.
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Disponível
Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
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Disponível
Bens Públicos.
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Disponível
Intervenção do Estado na Propriedade.
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Disponível
Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
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Disponível
Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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Disponível
Nova lei de licitações e contratos – Licitações
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Disponível
Nova lei de licitações e contratos – Contratos
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Aulas demonstrativas

Legislação Tributária p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Processual do Trabalho p/ PGE-AC (Procurador do Estado)- 2021 - Pré-Edital - Direito processual do trabalho Assistir Direito Processual do Trabalho p/ PGE-AC (Procurador do Estado)- 2021 - Pré-Edital - Princípios Trabalhistas Assistir Direito Processual do Trabalho p/ PGE-AC (Procurador do Estado)- 2021 - Pré-Edital - Organização da Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho Assistir Direito Processual do Trabalho p/ PGE-AC (Procurador do Estado)- 2021 - Pré-Edital - Questões Assistir Direito Processual do Trabalho p/ PGE-AC (Procurador do Estado)- 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Processual do Trabalho p/ PGE-AC (Procurador do Estado)- 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Simplificado Direito Civil p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Formação do CC/2002 - Parte 01 Assistir Direito Civil p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Formação do CC/2002 - Parte 02 Assistir Direito Civil p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Vigência e Eficácia da Norma (ECJ PHMS) Assistir Direito Civil p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Conflito de Normas (ECJ PHMS) Assistir Direito Civil p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Classificação das Normas (ECJ PHMS) Assistir Direito Civil p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Interpretação e Integração (ECJ PHMS) Assistir Direito Civil p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Direito Internacional Privado - Parte 01 Assistir Direito Civil p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Direito Internacional Privado - Parte 02 Assistir Direito Civil p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Direito Público Assistir Direito Civil p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Civil p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Aula 00 Simplificado Legislação Civil Especial p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípios Registrais Gerais - parte I Assistir Legislação Civil Especial p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípios Registrais Gerais - parte II Assistir Legislação Civil Especial p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípios Registrais Imobiliários Assistir Legislação Civil Especial p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Disposições Gerais Assistir Legislação Civil Especial p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Procedimento de Dúvida Assistir Legislação Civil Especial p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Disposições Finais e Transitorias Assistir Legislação Civil Especial p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Tributário p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípio da legalidade Assistir Direito Tributário p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípio da anterioridade Assistir Direito Tributário p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípios da irretroatividade tributária Assistir Direito Tributário p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito do Trabalho p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Jornada de trabalho - Parte 1 Assistir Direito do Trabalho p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito do Trabalho p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Simplificado Legislação Específica p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Financeiro p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Financeiro p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Aula 00 Simplificado Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Fontes do direito constitucional Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Conceitos de constituição Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Classificação das Constituições - Parte 01 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Classificação das Constituições - Parte 02 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Classificação das Constituições - Parte 03 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Elementos e Histórico das Constituições Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Poder Constituinte - Parte 01 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Poder Constituinte - Parte 02 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Poder Constituinte - Parte 03 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Poder Constituinte - Parte 04 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Poder Constituinte - Parte 05 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Poder Constituinte - Parte 06 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aplicação de uma nova Constituição - Parte 01 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aplicação de uma nova Constituição - Parte 02 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Classificação das Normas Constitucionais - Parte 01 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Classificação das Normas Constitucionais - Parte 02 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Classificação das Normas Constitucionais - Parte 03 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 01 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 02 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 03 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 04 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 05 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Constitucional p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Simplificado Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Púb. p/ PGE-AC (Procurador do Estado)2021 - Pré-Edital - Introdução ao curso - Explicação Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Púb. p/ PGE-AC (Procurador do Estado)2021 - Pré-Edital - Conceito e Abrangência do Termo Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Púb. p/ PGE-AC (Procurador do Estado)2021 - Pré-Edital - Representação Judicial da FP Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Púb. p/ PGE-AC (Procurador do Estado)2021 - Pré-Edital - Advocacia Pública Estadual Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Púb. p/ PGE-AC (Procurador do Estado)2021 - Pré-Edital - Advocacia Pública Municipal e Legislativa Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Púb. p/ PGE-AC (Procurador do Estado)2021 - Pré-Edital - Prerrogativas - Parte 1 Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Púb. p/ PGE-AC (Procurador do Estado)2021 - Pré-Edital - Prerrogativas - Parte 2 Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Púb. p/ PGE-AC (Procurador do Estado)2021 - Pré-Edital - Atuação no Polo Passivo - Citação Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Púb. p/ PGE-AC (Procurador do Estado)2021 - Pré-Edital - Atuação no Polo Passivo – Revelia Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Púb. p/ PGE-AC (Procurador do Estado)2021 - Pré-Edital - Despesas realizadas no curso do processo Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Púb. p/ PGE-AC (Procurador do Estado)2021 - Pré-Edital - Honorários advocatícios Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Púb. p/ PGE-AC (Procurador do Estado)2021 - Pré-Edital - Aula 00 Baixar Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Púb. p/ PGE-AC (Procurador do Estado)2021 - Pré-Edital - Aula 00 Simplificado Direito Ambiental p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Conceito de Meio Ambiente Assistir Direito Ambiental p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Conceito e Objeto do Direito Ambiental Assistir Direito Ambiental p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Teorias Éticas Ambientais Assistir Direito Ambiental p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Bem Ambiental Assistir Direito Ambiental p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Relação do Direito Ambiental com Outros Ramos do Direito Assistir Direito Ambiental p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Fontes do Direito Ambiental Assistir Direito Ambiental p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípios Ambientais - Parte 1 Assistir Direito Ambiental p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípios Ambientais - Parte 2 Assistir Direito Ambiental p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípios Ambientais - Parte 3 Assistir Direito Ambiental p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípios Ambientais - Parte 4 Assistir Direito Ambiental p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípios Ambientais - Parte 5 Assistir Direito Ambiental p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Empresarial p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - EVOLUÇÃO DA EMPRESA-parte 1 Assistir Direito Empresarial p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - EVOLUÇÃO DA EMPRESA-parte 2 Assistir Direito Empresarial p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - EMPRESÁRIO - parte 1 Assistir Direito Empresarial p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - EMPRESÁRIO - parte 2 Assistir Direito Empresarial p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - PEQUENOS EMPRESÁRIOS Assistir Direito Empresarial p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI Assistir Direito Empresarial p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Empresarial p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Simplificado Direito Administrativo p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Regime Jurídico Administrativo: Definição Assistir Direito Administrativo p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Normas Jurídicas Assistir Direito Administrativo p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípios Basilares da Administração Pública Assistir Direito Administrativo p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípios Expressos Assistir Direito Administrativo p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011) - Pts 01 Assistir Direito Administrativo p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011) - Pts 02 Assistir Direito Administrativo p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Questão discursiva PGE-SP Assistir Direito Administrativo p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Assistir Direito Administrativo p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípio da continuidade Assistir Direito Administrativo p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípio da autotutela e princípio da segurança jurídica Assistir Direito Administrativo p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Demais princípios implícitos - Parte I Assistir Direito Administrativo p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Demais princípios implícitos - Parte II Assistir Direito Administrativo p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Administrativo p/ PGE-AC (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Simplificado