Pacote de Cursos Promotor MP-SC | Estratégia Concursos

Pacote p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

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Observação:  o pacote não abordará:

  • Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei nº 13.819/2019). Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas (Lei nº 13.840/2019). 
  • 118. Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.656/1998). 19. Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003 e Decreto nº 6.795/2009). 20. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Decreto nº 6.523/2008). 21. Exibição do preço dos produtos por unidade de medida (Lei Estadual 14.993/2009). 22. Entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados (Lei Estadual nº 15.779/2012). 23. Crimes contra o consumidor e relações de consumo (Lei nº 8.078/1990). 24. Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951). 25. Crimes contra a ordem econômica e relações de consumo (Lei nº 8.137/1990 e Lei nº 8.176/1991) 
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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de R$ 4.675,00
por R$ 2.800,00
1.875,00 (40%)
ou 12x de R$ 233,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 31/12/2020
Acesso até: 30/04/2021
Carga Horária
1435 horas
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Cursos do pacote

Português p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

Disponível
Ortografia: grafia correta de vocábulos, hifenização (conforme Acordo Ortográfico 2009). "por que/porque".
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Disponível
Morfologia: classes gramaticais (substantivo, artigo, numeral, adjetivo, advérbio, preposição).
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Disponível
Morfologia: classes gramaticais. Verbo (tempo, modo, pessoa).
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Disponível
Morfologia: classes gramaticais. Pronome. Colocação pronominal.
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Disponível
Sintaxe: análise sintática (nível oração). Pontuação.
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Disponível
Sintaxe: análise sintática (nível orações coordenadas). Pontuação.
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Disponível
Sintaxe: análise sintática (nível orações subordinadas). Pontuação.
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Disponível
Concordância verbal e nominal.
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Disponível
Regência verbal e nominal. Crase.
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Disponível
Prova comentada
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Disponível
Prova comentada
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Disponível
Prova comentada
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Prova comentada
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Prova comentada
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Prova comentada
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Fundamentos e Noções Gerais do Direito p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

Filosofia do Direito: Justiça (concepções acerca da Justiça).
Disponível
Teoria do Ordenamento: lacunas e antinomias do Direito. Fontes do Direito (material e formal).
Disponível
Sociologia Jurídica: a sociologia dos tribunais e a democratização da Justiça. O acesso à justiça. A administração da justiça como instituição política e profissional. Os conflitos sociais e os mecanismos da sua resolução para uma nova política judiciária.
Disponível
Teorias da Argumentação Jurídica. O positivismo jurídico. O jusnaturalismo.
Disponível
Hermenêutica Jurídica: interpretação, integração e aplicação do Direito. Interpretação do Direito.

Criminologia e Política Criminal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

Surgimento e propagação da criminologia: Criminologia: o crime, o criminoso e a pena: o saber criminológico tradicional e as escolas penais.
Disponível
Noções de criminologia: A Política Criminal: a Política Penal e a Política Criminal.
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Disponível
Escolas: A influência da escola de Chicago no sistema norte-americano de prevenção do crime. Os processos de criminalização (primária e secundária) e descriminalização. Escolas Criminais: Escola Clássica, Escola positivista, Escolas criminais ecléticas, Escola Correcionalista, Escola Estrutural Funcionalista. Escola da Nova Defesa Social e Movimento Lei e Ordem.
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Disponível
Teorias do Consenso: Teorias criminológicas: Teorias Etiológicas, Teoria da Subcultura Delinquente, Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia, Teoria da Rotulação ou Labeling Approach, Teoria das Janelas Quebradas. Teorias Funcionalistas.
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Disponível
Teorias do Conflito: Teorias criminológicas: Teorias Etiológicas, Teoria da Subcultura Delinquente, Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia, Teoria da Rotulação ou Labeling Approach, Teoria das Janelas Quebradas. Teorias Funcionalistas.
Disponível
Vitimologia. direito da vítima
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Disponível
Criminologia Contemporânea: Problemas atuais de Política Criminal: drogas, violência policial e corrupção. 6. Globalização e sociedade do risco.
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Disponível
Prevenção criminal e reação social: A questão paradigmática em Criminologia (paradigma etiológico e paradigma da reação social).
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Disponível
Os movimentos atuais de política criminal: abolicionismo penal, minimalismo, correcionalismo, neorrealismo de esquerda, garantismo, nova defesa social, direito penal do inimigo). 3. A pena como instrumento de política penal (problemas). As funções da pena. A prisão como pena hegemônica e as alternativas à prisão. Os problemas relacionados à prisão (superlotação, estigmatização, violência e abusos). A situação carcerária brasileira e catarinense (população carcerária e localização dos estabelecimentos prisionais).
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Disponível
Terminologias, classificações e considerações especiais.
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Direito Constitucional p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

Disponível
Do Poder Judiciário - parte 2
Disponível
Intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual.
1. Formação do constitucionalismo moderno. Teoria da Constituição. Sistema Constitucional Brasileiro: desenvolvimento histórico-político. 2. Estado Democrático de Direito: conceito e fundamentos constitucionais. Princípio Republicano. 3. Conceito, tipologia, estrutura, funções e conteúdo das constituições. 4. Norma Constitucional: espécies, natureza, hermenêutica, interpretação, eficácia e aplicabilidade. Súmulas Vinculantes. 5. Poder Constituinte: conceito, espécies, limitações. Revisão e Reforma da Constituição. 6. Constituição da República Federativa do Brasil até a Emenda Constitucional nº 105/1919. 6.1 Dos Princípios Fundamentais.
Disponível
6.2 Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais em Espécie. Funções, Limites e Restrições aos Direitos Fundamentais. Direitos constitucionais individuais, coletivos, sociais e difusos.
Disponível
Instrumentos de garantia dos direitos, fundamentais.
Disponível
Direitos sociais.
Disponível
Nacionalidade, cidadania e direitos políticos.
Disponível
6.3 Da organização do Estado. Estado Federal. Organização Político-Administrativa e Repartição de Competências.
Disponível
Da Administração Pública. Princípios, Licitação e Contratações Públicas, Concurso Público, Servidores Públicos Civis e Militares. Improbidade Administrativa. Responsabilidade Civil Objetiva do Poder Público.
Disponível
7. PODER EXECUTIVO.
Disponível
5. PODER LEGISLATIVO.
Disponível
6. PROCESSO LEGISLATIVO.– Parte 1
Disponível
6. PROCESSO LEGISLATIVO. - Parte 2
Disponível
Do Poder Judiciário - parte 1
Disponível
Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios, funções, garantias e vedação. Advocacia Pública e Defensoria Pública.
Disponível
8. Jurisdição Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Formas de Controle. Controle Difuso e Concentrado. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. O Processo de Controle de Normas: Natureza, Espécies, Legitimação e Participação, Procedimentos, a Decisão e seus efeitos. Ações Específicas: Ação Direita de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 10/04/2020 Representação Interventiva. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/1999). Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/1999). Controle de convencionalidade. Os efeitos das decisões no controle de constitucionalidade de normas. Interpretação conforme a Constituição e De
Disponível
8. Jurisdição Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Formas de Controle. Controle Difuso e Concentrado. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. O Processo de Controle de Normas: Natureza, Espécies, Legitimação e Participação, Procedimentos, a Decisão e seus efeitos. Ações Específicas: Ação Direita de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Representação Interventiva. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/1999). Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/1999). Controle de convencionalidade. Os efeitos das decisões no controle de constitucionalidade de normas. Interpretação conforme a Constituição e Declaração de i
Disponível
8. Jurisdição Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Formas deControle. Controle Difuso e Concentrado. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. O Processo de Controle de Normas: Natureza, Espécies, Legitimação e Participação, Procedimentos, a Decisão e seus efeitos. Ações Específicas: Ação Direita de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Representação Interventiva. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/1999). Processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/1999). Controle de convencionalidade. Os efeitos das decisões no controle de constitucionalidade de normas. Interpretação conforme a Constituição e Declaração de in
Disponível
6.6 Da Tributação e do Orçamento. 6.7 Da Ordem Econômica e Financeira. Princípios Gerais da Atividade Econômica, Sistema Financeiro Nacional. 6.8 Da Ordem Social.
Disponível
6.5 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

Direito Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

Aplicação da Lei Penal I. A Dogmática Penal (origens e funções). Norma penal: conceito, fontes. Analogia. Hermenêutica Penal. Vigência e aplicação da lei penal.
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Aplicação da Lei Penal II.
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Disponível
Princípios constitucionais penais.
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Disponível
Teoria Geral do Crime: evolução histórica da teoria do crime. Conceitos de crime: o conceito analítico de crime, evolução e variações. Os principais sistemas da teoria do crime: sistemas causais e finalista; teoria social da ação; funcionalismo. Tipo penal: Conduta: ação e omissão. Tipicidade: tipicidade formal e material; tipicidade dolosa e tipicidade culposa; tipicidade conglobante. Exclusão da tipicidade. Erro de tipo. Erro de execução (aberratio ictus).
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Disponível
Resultado. Relação de causalidade e aberratio causae. Teoria da imputação objetiva. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ilicitude/antijuridicidade: noções gerais. O caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal. Causas de justificação: causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal; exercício regular de direito. Excesso. Descriminantes putativas.
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Disponível
Culpabilidade: noções gerais, princípio da culpabilidade, evolução histórica. Elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, causas de inimputabilidade. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica. Objeção de consciência. Desobediência civil. Co-culpabilidade. Erro de proibição.
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Disponível
Causas extintivas de punibilidade.
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Disponível
Prescrição.
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Disponível
Consumação e tentativa: iter criminis; fundamento da punição da tentativa; desistência voluntária; arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; delito putativo; agente provocador. Concurso de pessoas: autoria e participação, formas e requisitos, co- autoria, circunstâncias comunicáveis.
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Disponível
Teoria Geral da Pena: evolução, teorias e princípios. Direito penal e poder punitivo: conteúdo e função das sanções penais. Aplicação da pena e regimes penitenciários. Execução penal. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional.
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Disponível
Concurso de crimes: concurso material, concurso formal, crime continuado. Medidas de Segurança: conceito, sistemas, espécies, aplicação, duração.
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Disponível
Efeitos da condenação. Reabilitação. Limites das penas.
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Disponível
Ação Penal e Classificação dos Crimes.
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Disponível
Crimes contra a vida.
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Disponível
Lesões corporais e crimes contra a honra.
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Disponível
Crimes contra a liberdade individual.
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Disponível
Crimes contra o Patrimônio I.
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Disponível
Crimes contra o Patrimônio II.
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Disponível
Crimes Contra Propriedade Imaterial aos crimes contra o respeito aos mortos.
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Disponível
Crimes Contra a Dignidade Sexual e Contra a Família.
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Disponível
Crimes contra a Incolumidade Pública.
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Disponível
Dos Crimes contra a Paz Publica e contra a Fé Pública.
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Disponível
Dos Crimes Praticados contra a Administração em Geral.
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Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.
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Direito Processual Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

Disponível
Investigação e inquérito policial.
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Disponível
Ação penal e Ação civil ex delicto.
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Disponível
Jurisdição e competência.
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Disponível
Teoria geral das provas.
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Disponível
Meios de prova e provas em espécie.
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Disponível
Medidas cautelares pessoais.
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Disponível
Introdução prisões e Prisão em flagrante.
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Disponível
Prisão preventiva.
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Disponível
Prisão temporária e liberdade provisória.
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Disponível
Questões e processos incidentes.
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Disponível
Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais.
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Disponível
Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário).
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Disponível
Processo e procedimento (parte 2 – sumaríssimo).
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Disponível
Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri).
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Disponível
Sentença penal e coisa julgada.
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Disponível
Nulidades.
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Disponível
Teoria geral dos recursos.
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Disponível
Recursos em espécie.
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Disponível
Ações autônomas de impugnação.
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Disponível
Atualizações Pacote Anticrime - processo penal
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Disponível
Informativos STJ comentados - processo penal
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Disponível
Jurisprudência em teses - STJ
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Legislação Penal e Processual Especial p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

Disponível
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
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Disponível
Tortura (Lei 9.455/97)
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Disponível
Tóxico (Lei 11.343/06)
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Disponível
Execução Penal – Parte I
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Disponível
Execução Penal – Parte II
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Disponível
Execução Penal – Parte III
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Disponível
Atribuições da Polícia Federal (Lei 10446/02). Identificação criminal (lei 12037/09) e Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei 5553/68)
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Disponível
Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei 11340/06)
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Disponível
Interceptação telefônica
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Disponível
Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12830/13) e Prisão temporária (Lei 7960/89)
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Disponível
Organizações Criminosas
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Disponível
Crimes de Trânsito
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Disponível
Abuso de Autoridade e Crimes de preconceito ou discriminação
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Disponível
Crimes definidos no ECA
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Disponível
Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo
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Disponível
Lavagem de dinheiro
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Disponível
Crimes contra os idosos. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores
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Disponível
Crimes ambientais
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Disponível
Contravenções Penais
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Disponível
Crimes contra a economia popular. Crimes falimentares.
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Disponível
Crimes descritos na Lei 8666/93 e Lei de proteção a vítima e a testemunhas
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Disponível
Noções Gerias de Penal Militar
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Noções Gerais de Processo Penal Militar
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Disponível
Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
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Direito Processual Civil p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

Apresentação do Curso, Normas processuais civis: normas (regras e princípios) fundamentais; interpretação e aplicação.
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Jurisdição: Função Jurisdicional: jurisdição, limites e cooperação internacional. Tutela de direitos e técnicas processuais; tutela jurisdicional.
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Disponível
Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (foro de eleição, conexão, continência, prevenção etc.), perpetuatio jurisdictionis, translatio iudicii, conflitos positivos e negativos; competência delimitada na Constituição da República, Constituição Estadual. Organização e Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo.
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Disponível
Ação: teorias, conceito, classificação das ações e critérios identificadores. Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual.
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Disponível
Processo: teorias, natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim, classificação, princípios informativos, gerais e específicos.
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Disponível
Sujeitos do processo: partes e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
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Disponível
Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Poderes investigatórios. Responsabilidades. Impedimentos e suspeição. Defensoria Pública; Advocacia, privada e estatal.
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Disponível
Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e da necessariedade, hipóteses de cabimento.
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Disponível
Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais.
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Disponível
Ato processual: conceito, forma, tempo, lugar; prazos (classificação e modos de contagem). Negócio jurídico processual. Informatização do processo (Lei nº 11.419/06).
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Disponível
Comunicações; ordem cronológica; nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação);
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Disponível
Tutela provisória: de urgência (cautelar ou antecipada): conceito, espécies, extensão, profundidade; de evidência, natureza, conceito, características e limites; detalhes, procedimento. Tutela contra a Fazenda Pública (Lei nº 8.437/92 e Lei nº 9494/97).
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Disponível
Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação e mediação.
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Disponível
Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
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Disponível
Fase instrutória: audiência de instrução e julgamento; Provas: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios.
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Disponível
Meios de prova em espécie (produção antecipada de prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, incidentes.
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Disponível
Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Liquidação de sentença.
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Disponível
Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; Relativização da coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional.
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Disponível
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Ação de Alimentos (Lei nº 5.478/1968); Dissolução da sociedade conjugal e do casamento (Lei nº 6.515/1977); Investigação de Paternidade dos filhos havidos fora do casamento (Lei nº 8.560/1992).
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Disponível
Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
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Disponível
Cumprimento provisório e definitivo de sentença (obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia).
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Disponível
Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa.
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Disponível
Das execuções especiais (prestação alimentícia e execução contra a Fazenda Pública). Execução de ações coletivas. Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
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Disponível
Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
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Disponível
Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Reclamação. Ação rescisória.
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Disponível
Recursos: disposições gerais; apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Embargos de Divergência. Noções gerais e hipóteses de cabimento. Repercussão Geral. Julgamento dos recursos repetitivos
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Disponível
Juizados Especiais
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Direito Difusos e Coletivos p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

Apresentação do Curso. Cronograma de Aulas. Introdução ao Estudo do Direito Coletivo. Fundamentos. Teoria Geral do Direito Coletivo. As Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça. Racionalidade individual e racionalidade coletiva. Conflituosidade interna. Conflito entre interesse individual e direito coletivo. Conflito de paradigmas: coletivo x consequencialista. Direitos Humanos - Processos de luta: avanços e retrocessos. Catálogo de direitos. Direitos civis e políticos. Direitos econômicos e sociais. Superação do modelo antropocêntrico. Reconhecimento, respeito, reciprocidade, responsabilidade, redistribuição. Controle Judicial de Políticas Públicas.
Disponível
Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Princípios. Conceito, Objeto, Legitimação e o Interesse de Agir. Competência. A Litispendência, a Conexão e a Continência em Ações Coletivas. Transação. Ônus Da Prova. As Tutelas de Urgência, de Segurança, de Evidência e Inibitória no Processo Coletivo. Tutelas contra a Fazenda Pública. Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (Lei estadual n. 15.694/11). Sentença e Coisa Julgada no Processo Coletivo. Execução Coletiva.
Disponível
Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei nº 12.016/2009)
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Disponível
Habeas Corpus Coletivo, Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e o Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/1997)
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Disponível
Mandado de Injunção Coletivo (Lei nº 13.300/2006)
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Disponível
Aspectos Materiais e Processuais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Disponível
Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito Civil e o Termo (Compromisso) de Ajustamento de Conduta. A Autocomposição Coletiva na Tutela dos Direitos Coletivos. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Papel do Ministério Público, Defensoria Pública e demais legitimados ativos na tutela coletiva.
Disponível em 16/06/2020
Direito Material e Processual Coletivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Aspectos Materiais e Processuais. Objetivos, Princípios e Direitos Básicos do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Práticas Abusivas. Proteção Contratual. Superendividamento. Contratos Eletrônicos. Consumo Sustentável.
Disponível em 10/07/2020
Aspectos Materiais e Processuais do Estatuto das Crianças e Adolescentes (Lei n. 8.969/90), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Disponível em 31/07/2020
Pessoas com Deficiência e Lei brasileira de inclusão n. 13.146/15-Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Impedimentos, barreiras e acessibilidade. Mobilidade. Discriminação por motivo de deficiência. Autonomia individual. Igualdade de oportunidades. Identidade. Desenvolvimento pessoal com equidade. Políticas de conscientização. Conselho das pessoas portadoras de Deficiência.

Direito Ambiental p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

Teoria Geral do Direito Ambiental: conceito, objeto (bem ambiental) e princípios do Direito Ambiental
Disponível
A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e competência em matéria ambiental
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Disponível
Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e normas de cooperação em matéria ambiental
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Disponível
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
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Disponível
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), populações tradicionais e compensação ambiental.
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Disponível
Legislação Florestal
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Disponível
Recursos hídricos
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Disponível
Responsabilidade pelo dano ambiental e Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental
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Disponível
Proteção do meio ambiente em juízo
Disponível
Biodiversidade, Biossegurança, Organismos Geneticamente Modificados, Legislação de proteção às espécies ameaçadas
Disponível
Saneamento básico, Política Nacional de Resíduos Sólidos e parcelamento do solo urbano
Disponível
Legislação local

Direito do Consumidor p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

Disponível
6. Responsabilidade do fornecedor. 7. Garantias. 8. Decadência e prescrição. 9. Da desconsideração da Personalidade jurídica.
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Disponível
10. Oferta. 11. Publicidade. 12. Práticas abusivas. 13. Cobrança de dívidas. 14. Banco de Dados e cadastros de inadimplentes. 15. Proteção contratual. 16. Sanções administrativas; 17. Superendividamento.
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Defesa da Moralidade Administrativa p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital

Disponível
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. Organizações da Sociedade Civil – OSCs. Sociedades Cooperativas. Organizações Religiosas. Chamamento Público. Convênios. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do MROSC.
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Controle da Administração Pública. Tipos e Formas de Controle. Controle Social. Controle Interno. Controle Externo. Controle Preventivo. Controle Repressivo. Controle Sucessivo. Controle de Mérito e de Legalidade. Recursos como Medida de Controle. Coisa Julgada Administrativa. Sistema de Controle Interno. Controle do Poder Judiciário. Controle Judicial das Políticas Públicas. Controle do Poder Legislativo. Controle Político. Controle Financeiro. Controle do Ministério Público. Conselho Nacional de Justiça. Conselho Nacional do Ministério Público. Tribunais de Contas. Controladorias. Remédios Constitucionais. Habeas Corpus. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. ADIN. ADIO. ADC. ADPF. Reclamação ao STF. Intervenções. A Administração Pública em Juízo. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Controle da Administração Pública.
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Mapa Mental - Controle da Administração Pública.
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Improbidade Administrativa. Teoria Tridimensional do Direito. Fato. Valor. Norma. Valor Moral. Valor Social. Valor Positivado. Lei de Improbidade Administrativa – LIA. Atos de Improbidade. Enriquecimento Ilícito. Prejuízo ao Erário. Concessão Indevida de Benefício Tributário. Princípios da Administração Pública. Honestidade. Imparcialidade. Legalidade. Lealdade às Instituições. Penalidades. Prescrição. Non bis in idem. Declaração de Bens. Incompatibilidade do Patrimônio com a Renda auferida. Processo Administrativo. Processo Judicial. Lei de Conflito de Interesses. Configuração do Conflito de Interesses no exercício e após o exercício do Cargo ou Emprego Públicos. Comissão de Ética.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Improbidade Administrativa.
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Mapa Mental - Improbidade Administrativa.
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Lei de Acesso à Informação. Publicidade. Sigilo. Informações Pessoais. Transparência Ativa. Transparência Passiva. Pedido de Acesso à Informação. e-SIC. Serviço eletrônico de Informação ao Cidadão. Classificação em Graus de Sigilo e Prazos. Ultrassecreta. Secreta. Reservada. Lei Anticorrupção. Atos Lesivos à Pessoa Jurídica de Direito Público Interno e Externo. Responsabilização da Pessoa Jurídica. Acordo de Leniência. Responsabilização Administrativa e Judicial. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Lei de Acesso à Informação.
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Estatuto das Cidades. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Estatuto da Cidade.
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Lei de Responsabilidade Fiscal. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Tutela Civil do Patrimônio Público: antecedentes históricos. Danos ao Patrimônio Público. Crimes de Responsabilidade, Crimes próprios de Prefeitos e Infrações Político-Administrativas: Lei n. 1.079/50 e Decreto-Lei n. 201/67.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Crimes de Responsabilidade.

Direitos Humanos p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

Apresentação do curso Introdução aos Direitos Humanos
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1. Direitos Humanos: Polissemia conceitual. Perspectiva histórica. Universalidade X Relatividade.
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Proteção na Constituição de 1988. Proteção internacional. Catálogo de direitos. Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais. Reserva do possível e mínimo existencial.
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2. Direitos das pessoas com Deficiência. Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência. Criminalização do preconceito. Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência.
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Acessibilidade. Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiências (Lei n. 7.853/89; Lei n. 10.048/00, Lei n. 10.098/00, Decreto n. 5.296/04, Lei n. 10.436/02, Decreto n. 5.626/05); - parte 01
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Acessibilidade. Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiências (Lei n. 7.853/89; Lei n. 10.048/00, Lei n. 10.098/00, Decreto n. 5.296/04, Lei n. 10.436/02, Decreto n. 5.626/05); Crimes contra a pessoa portadora de deficiência (Lei n. 7.853/89). - parte 02
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Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/15); - parte 01
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Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/15); - parte 02
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Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/15); - parte 03
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3. Direitos do Idoso. Direitos fundamentais e princípios. Política de atendimento. Entidades de atendimento. Medidas protetivas. Conselhos do Idoso. Política Nacional do Idoso (Lei n. 10.741/03 e Lei n. 8.842/94); Crime contra o idoso (Lei n. 10.741/03). Resolução CNMP n. 154/16.
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5. Direitos da População em situação de rua. Decreto n. 7.053/09. Racismo. Ações afirmativas. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Lei n. 11.340/06. Decreto n. 7.053/2009. Lei nº 12.288/10.
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Homofobia. LGBT. Aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero: Princípios de Yogyakarta e Opinião Consultiva n. 24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direitos de migrantes, refugiados e apátridas. Lei n. 13.445/17.
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Direito da Criança e do Adolescente p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

Apresentação do curso 1. Constituição Federal de 1988 e a infância e juventude. A doutrina da proteção integral.
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A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). – parte 01 Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/16). 2. Noções gerais, evolução histórica, conceitos e princípios do Direito da Criança e do Adolescente. 9. Família natural e extensa. 10. Poder familiar (Código Civil). 11. Guarda, tutela e adoção.
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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). – parte 02 3. Política e sistema de atendimento. Sistema de Garantia dos Direitos. Trabalho articulado em rede. 4. Conselho Tutelar e Conselho de Direitos. 5. Fundo da Infância e Adolescência. 12. Ato infracional.
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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). – parte 03 6. A Justiça da infância e juventude: juízes, promotores de justiça, defensores públicos, advogados e técnicos. 7. Medidas protetivas e socioeducativas. 8. Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente.
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13. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/12).
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14.10 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução n. 160/13, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). 14. Resoluções CONANDA n. 105 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 106 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 113 (Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 116 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 137 (criação e funcionamento dos Fundos Nacional, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 38 Estaduais, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 170 (altera a Resolução n 139, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar), n. 177 (dispõe sobre o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos à excessiva medicalização) e n. 180 (dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e a
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15. Resoluções Conjuntas CNAS/CONANDA n. 01/2009 (orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes) e n. 1/2017 (estabelece as diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da política de assistência social). 16. Resolução Conjunta CONANDA/CONADE n. 01/2018 (dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente). 17. Resoluções do CNMP n. 67 (fiscalização em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade pelos membros do MP e a situação de adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas), n. 71 (dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento institucional), n. 105 (dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério
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18. Recomendações do CNMP n. 26 (dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo), n. 33 (dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios) e n. 44 (dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação). 19. Provimentos do CNJ n. 13 (certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam parto), n. 32 (dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude) e n. 63 (dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação de paternidade e maternidade socioafetiva). 20. Resolução n. 165/2012 do CNJ (dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das me
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21. Lei Estadual n. 11.697/2001 (Proíbe a venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências). Lei Estadual n. 11.603/2000 (Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar). Lei Estadual n. 11.435/2000 (dispõe sobre a exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares e estabelece outras providências). 22. Programa de Combate à Intimidação sistemática - Bullying (Lei n. 13.185/2015). Lei Estadual n. 14.651/2009 (Programa de Combate ao Bullying).
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23. Lei 13.431/2017 (estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Decreto n. 9.603/2018 (regulamenta a Lei n. 13.431/2017). 24. Educação. O direito à educação na Constituição Federal. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96). Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação). Resolução n. 5/2009 do Conselho Nacional de Educação (fixa as diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil).

Direito Administrativo p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

Justiça. Direito. Norma. Lei. Estado. Forma de Estado. Forma, Sistema e Regime de Governo. Direito Público versus Direito Privado. Administração Pública. Semântica. Histórico do Direito Administrativo. Origem. Direito Administrativo na França. Direito Administrativo no Brasil. Escolas e Critérios de Estudo do Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Introdução ao Regime Jurídico do Direito Administrativo. Principais Princípios Administrativos Constitucionais e Legais, expressos e implícitos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas.
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Mapa Mental - Direito Administrativo.
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Organização da Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Descentralização e Desconcentração. Órgãos Públicos. Teorias da Identidade, do Mandato, da Representação e do Órgão. Classificação dos Órgãos Públicos. Personalidade Jurídica versus Personalidade Judiciária. Autarquias Comuns, Territoriais, de Classes Profissionais e Especiais. Agências Executivas e Reguladoras. Fundações. Consórcios Públicos. Empresas Públicas. Sociedade de Economia Mista. Subsidiárias. Introdução ao Terceiro Setor. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Organização da Administração Pública.
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Mapa Mental - Organização da Administração Pública.
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Estatuto Jurídico das Estatais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Subsidiárias. Governança das Estatais. Regras Gerais e Específicas de Licitações e Contratos das Estatais. Procedimento Licitatório. Fiscalização das Estatais. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Lei das Estatais.
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Agentes Públicos. Agentes Políticos. Militar. Servidores Públicos Estatutários. Empregados Públicos. Servidores Temporários. Particulares em Colaboração com o Estado. Regime Jurídico Único. Cargos. Empregos e Funções públicas. Concurso Público. Estabilidade, Remuneração. Subsídio. Teto Remuneratório. Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções. Direito de Greve. Aposentadoria. Regime Próprio e Regime Complementar de Previdência. Limitação de Despesa com Pessoal. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Agentes Públicos.
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Mapa Mental - Agentes Públicos.
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Poderes Administrativos e seus decorrentes. Abuso de Poder. Excesso de Poder e Desvio de Poder. Poder Vinculado. Poder Discricionário. Poder Hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Normativa e Regulamentar. Poder de Polícia. Atributos, Ciclo e Prescrição. Deveres da Administração Pública. Verdade Sabida. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Poderes Administrativos.
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Mapa Mental - Poderes Administrativos.
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Atos Administrativos e Atos Jurídicos. Eventos e Fatos da Administração. Atributos. Elementos. Teoria dos Motivos Determinantes. Mérito Administrativo. Silêncio Administrativo versus Silêncio Eloquente. Existência. Validade. Eficácia. Taxonomia. Atos Administrativos em Espécie. Produção. Extinção. Nulidade. Anulabilidade. Teoria das Nulidades. Convalidação. Revogação. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Atos Administrativos
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Mapa Mental - Atos Administrativos.
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Bens Públicos. Taxonomias. Bens de Uso Comum do Povo. Bens de Uso Especial. Bens Dominicais. Afetação e Desafetação. Aquisição de Bens pela Administração. Alienação de Bens pela Administração. Uso de Bens Públicos por Particulares. Imprescritibilidade. Impenhorabilidade. Não Oneração. Espécies de Bens Públicos. Terreno de Marinha. Terras Indígenas. Terras Devolutas. Faixa de Fronteira. Jazidas. Espaço Aéreo. Patrimônio Histórico. A Ineficiência na Gestão dos Bens Públicos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Bens Públicos.
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Mapa Mental - Bens Públicos.
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Ingerência do Estado na Propriedade Privada. Bem-estar Social. Função Social da Propriedade. Elementos Indutores do Cumprimento da Função Social da Propriedade. Parcelamento, Edificação e Utilização compulsórios. IPTU Progressivo no Tempo. Desapropriação. Via Administrativa. Via Judicial. Indenização. Imissão na Posse. Indenização. Desapropriação Indireta. Apossamento Administrativo. Retrocessão. Limitação e Requisição administrativas. Ocupação Temporária. Tombamento. Servidão Administrativa. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Ingerência do Estado na Propriedade Privada.
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Mapa Mental - Ingerência do Estado na Propriedade Privada.
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Licitação Pública (Parte I). A busca pela vantajosidade para a Administração Pública. Princípios. Compras. Serviços. Alienações. Tipo versus Modalidades. Limites. Dispensa. Inexigibilidade. Procedimentos. Pregão. Aquisição de Bens e Serviços Comuns. Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Procedimentos. Sistema de Registro de Preços. Regras Específicas. Infrações e Sanções. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Licitação (Parte I).
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Mapa Mental - Licitação (Parte I).
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Licitação Pública (Parte II - Continuação).
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Licitação (Parte II).
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Mapa Mental - Licitação (Parte II).
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Contrato Administrativo (Parte I). Características. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Cláusulas Exorbitantes. Garantia. Alteração e Rescisão unilateral. Fiscalização por Servidor Designado. Inexecução, Revisão e Rescisão do Contrato. Teoria da Imprevisão. Caso Fortuito. Força Maior. Fato do Príncipe. Fato da Administração. Aplicação de Penalidades. Limitação à Exceção do Contrato não Cumprido. Modalidades. Contratos Administrativos de Colaboração. Contrato de Gestão. Contrato de Programa. Termo de Parceria. Consórcio Público. Convênio. Terceirização. Parcerias Público-Privadas – PPPs. Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Extinção do Contrato. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Contratos Administrativos (Parte II).
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Mapa Mental - Contratos Administrativos.
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Contrato Administrativo (Parte II - Continuação).
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Contratos Administrativos (Parte II).
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Serviço Público. Conceito Lato Sensu e Stricto Sensu. Serviços uti universi e uti singuli. Execução Direta e Indireta. Princípios. Adequação do Serviço Público. Direitos e Obrigações dos Usuários de Serviços Públicos. Delegações do Serviço Público. Concessão. Permissão. Autorização. Remuneração. Tarifas. Encargos do Poder Concedente e da Concessionária. Intervenção. Extinção da Concessão. A Crise do Serviço Público. Reserva do Possível. Greve dos Serviços Públicos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Serviços Públicos.
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Mapa Mental - Serviços Públicos.
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Regime Jurídico do Servidores Civis da União. Provimento. Vacância. Remoção. Posse. Entrada em Exercício. Transferência. Readaptação. Reversão. Reintegração. Recondução. Disponibilidade e Aproveitamento. Vacância. Direitos e Vantagens. Licenças. Afastamentos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Lei 8.112.
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Mapa Mental - Lei 8.112.
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Regime Jurídico Disciplinar. Deveres e Proibições do Servidor Público Civil. Penalidades em Espécie. Advertência. Suspensão. Demissão. Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade. Destituição de Cargo em comissão ou Função Comissionada. Autoridade Competente. Prazos. Procedimento Sumário de Apuração Disciplinar. Processo Administrativo Disciplinar. “Denúncia Anônima”. Impropriedade Terminológica. Notícia Anônima. Delação Apócrifa. Sindicância. Processo Administrativo Disciplinar stricto sensu – PAD. Revisão. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Regime Jurídico Disciplinar.
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Mapa Mental - Regime Jurídico Disciplinar.
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Processo Administrativo Federal. Processo versus Procedimento. Semântica. Processo Físico. Processo Eletrônico. Princípios específicos do Processo Administrativo Federal. Fases do Processo. Competências. Prerrogativas. Impedimento. Suspeição. Qualificação dos Interessados. Prazos. Extinção. Anulação. Revogação. Convalidação. Recurso. Revisão. Penalidades. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Processo Administrativo.
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Mapa Mental - Processo Administrativo.
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Responsabilidade Civil do Estado. Regime Jurídico. Evolução Histórica. Teoria da Irresponsabilidade. Teoria da Culpa. Teoria do Risco Administrativo. Teoria da Responsabilidade Objetiva. Teoria do Risco Integral. Responsabilidade Pessoal do Agente Público. Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais. Ato. Dano. Nexo Causal. Reparação do Dano. Ação de Indenização. Ação de Regresso. Precatórios. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Responsabilidade Civil do Estado.
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Mapa Mental - Responsabilidade Civil do Estado.
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Controle da Administração Pública. Tipos e Formas de Controle. Controle Social. Controle Interno. Controle Externo. Controle Preventivo. Controle Repressivo. Controle Sucessivo. Controle de Mérito e de Legalidade. Recursos como Medida de Controle. Coisa Julgada Administrativa. Sistema de Controle Interno. Controle do Poder Judiciário. Controle Judicial das Políticas Públicas. Controle do Poder Legislativo. Controle Político. Controle Financeiro. Controle do Ministério Público. Conselho Nacional de Justiça. Conselho Nacional do Ministério Público. Tribunais de Contas. Controladorias. Remédios Constitucionais. Habeas Corpus. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. ADIN. ADIO. ADC. ADPF. Reclamação ao STF. Intervenções. A Administração Pública em Juízo. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Controle da Administração Pública.
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Mapa Mental - Controle da Administração Pública.
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Improbidade Administrativa. Teoria Tridimensional do Direito. Fato. Valor. Norma. Valor Moral. Valor Social. Valor Positivado. Lei de Improbidade Administrativa – LIA. Atos de Improbidade. Enriquecimento Ilícito. Prejuízo ao Erário. Concessão Indevida de Benefício Tributário. Princípios da Administração Pública. Honestidade. Imparcialidade. Legalidade. Lealdade às Instituições. Penalidades. Prescrição. Non bis in idem. Declaração de Bens. Incompatibilidade do Patrimônio com a Renda auferida. Processo Administrativo. Processo Judicial. Lei de Conflito de Interesses. Configuração do Conflito de Interesses no exercício e após o exercício do Cargo ou Emprego Públicos. Comissão de Ética.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Improbidade Administrativa.
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Mapa Mental - Improbidade Administrativa.
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Lei de Acesso à Informação. Publicidade. Sigilo. Informações Pessoais. Transparência Ativa. Transparência Passiva. Pedido de Acesso à Informação. e-SIC. Serviço eletrônico de Informação ao Cidadão. Classificação em Graus de Sigilo e Prazos. Ultrassecreta. Secreta. Reservada. Lei Anticorrupção. Atos Lesivos à Pessoa Jurídica de Direito Público Interno e Externo. Responsabilização da Pessoa Jurídica. Acordo de Leniência. Responsabilização Administrativa e Judicial. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Lei de Acesso à Informação.
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Organizações Sociais – OS. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Serviços Sociais Autônomos. Entidades paraestatais. Terceiro Setor. Organizações Não Governamentais - ONGs. Termo de Colaboração. Termo de Fomento. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Terceiro Setor.
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Mapa Mental - Terceiro Setor.
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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. Organizações da Sociedade Civil – OSCs. Sociedades Cooperativas. Organizações Religiosas. Chamamento Público. Convênios. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do MROSC.

Direito Tributário p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
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Demais princípios do Direito Tributário.
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Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
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Disponível
Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
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Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais. Repartição das Receitas Tributárias
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Disponível
Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
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Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
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Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
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Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.
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Processo Administrativo Fiscal e Simples Nacional
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Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico- tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.
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Impostos Federais
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Impostos Estaduais
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Impostos Municipais
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Direito Financeiro p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital

Atividade Financeira do Estado. Autonomia do Direito Financeiro. Fontes primárias e secundárias. Federalismo fiscal. Direito Financeiro e os Direitos Fundamentais. Orçamento. Natureza jurídica. Princípios Orçamentários.
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Orçamento - Conceito e espécies. Normas gerais de direito financeiro. A disciplina da Lei nº 4.320. Controle de Constitucionalidade do Orçamento. Dos Créditos Adicionais.
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Leis orçamentárias. Ciclo orçamentário. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei orçamentária anual.
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Disponível
Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação das receitas públicas. Receitas ordinárias e extraordinárias. Receitas originárias e receitas derivadas. Receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Receitas públicas por transferências intergovernamentais. Desvinculação de Receitas da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.
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Despesa pública. Conceito e classificação. Procedimento para a realização das despesas públicas. Despesas públicas constitucionalmente previstas. Novo regime fiscal do teto dos gastos públicos.
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Precatórios: Disciplina Constitucional. Despesas Públicas de origem judicial. Exceções ao regime.
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Responsabilidade fiscal. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Destinatários da LC nº 101/2000. Equilíbrio fiscal. Planejamento. Anexo de Metas Fiscais. Execução Orçamentária. Receita pública na LC nº 101/2000. Previsão e arrecadação. Renúncia de receitas e incentivos fiscais.
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Despesa pública na LC nº 101/2000. Geração da despesa. Despesas com pessoal. Despesas com a seguridade social. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Dívida e endividamento. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Relatório de Gestão Fiscal.
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Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito e classificação de crédito público. Natureza jurídica. Controle, fiscalização e prestação de contas. Dívida pública: conceito e classificação da dívida pública. Intervenção federal e dívida pública. Resoluções do Senado sobre dívida pública, operações de crédito e concessão de garantias.
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Controle e fiscalização interna e externa da atividade financeira do Estado. A Atuação dos Tribunais de Contas.
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Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e processo de tomada de decisões orçamentárias. Judicialização das despesas públicas. Ativismo judicial. Impacto no planejamento público e deferência. Democracia e Direito Financeiro. Orçamento participativo. O Direito Financeiro como instrumento de combate à corrupção.

Direito Falimentar p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital

1. Sujeitos à lei de recuperações e falências. 2. Competência. 3. Intervenção do Ministério Público. 4. Verificação e habilitação dos créditos concursais. O Administrador Judicial. Comitê e Assembleia Geral de Credores. 5. Recuperação Judicial: Modalidades de recuperação. Do pedido e processamento da Recuperação Judicial. Plano de Recuperação Judicial. Do Procedimento de Recuperação Judicial. Do Procedimento de Recuperação Judicial.
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6. Decretação e convolação da recuperação em falência. 7. Falência: Pedidos de falência. Classificação dos Créditos. Pedido de Restituição. Procedimento para a Decretação da Falência. 8. Sentença de falência e seus efeitos: Efeitos em relação aos credores. Efeitos em relação ao falido e aos administradores e liquidantes. Efeitos em relação aos bens do falido e dos sócios da sociedade falida. Efeitos em relação aos contratos. Da Administração, arrecadação, realização do ativo e pagamento do passivo. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência 9. Encerramento da falência. 12. Crimes nas recuperações judicial e extrajudicial e na falência. Competência. Legitimidade. Condição de Procedibilidade. Prescrição.

Direito Eleitoral p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

Apresentação do curso 1. Direito Eleitoral: conceito, conteúdo e fontes. 2. A autonomia do Direito Eleitoral e sua relação com os demais ramos do Direito. 3. Princípios de Direito Eleitoral.
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4. A Justiça Eleitoral: órgãos, competência, funções e poder regulamentar. 5. Ministério Público Eleitoral: organização e funções eleitorais. 6. Atuação do Ministério Público Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e as Zonas Eleitorais. 7. A fiscalização das eleições pelo Ministério Público Eleitoral. – parte 01
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4. A Justiça Eleitoral: órgãos, competência, funções e poder regulamentar. 5. Ministério Público Eleitoral: organização e funções eleitorais. 6. Atuação do Ministério Público Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e as Zonas Eleitorais. 7. A fiscalização das eleições pelo Ministério Público Eleitoral. – parte 02
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8. Capacidade eleitoral. 9. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, obrigatoriedade e facultatividade. – parte 01
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8. Capacidade eleitoral. 9. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, obrigatoriedade e facultatividade. – parte 02
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8. Capacidade eleitoral. 9. Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, obrigatoriedade e facultatividade. – parte 02
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19. Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/1995).
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18. Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997). – parte 01 11. Registro de Candidatura.
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18. Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997). – parte 02 12. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais: abuso de poder; proibições e respectivas exceções. 13. Arrecadação e gastos de recursos e prestações de contas.
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18. Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997). – parte 03 14. Propaganda partidária e propaganda eleitoral.
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15. Ações eleitorais.
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15. Recursos eleitorais.
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16. processo penal eleitoral.
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16. Crimes eleitorais
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Legislação Institucional p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital

1. Princípios institucionais, organização e atribuições do Ministério Público. 2. Carreira, deveres, direitos, prerrogativas e garantias dos membros do Ministério Público. 3. Regime disciplinar. 4. O Conselho Nacional do Ministério Público.
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5. Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
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Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União)
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Breves considerações sobre Lei Complementar Estadual nº 738/2019 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina) e sobre o Ato nº 486/2017/CPJ (Estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às Promotorias de Justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina).

Direito Civil p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

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2. Das pessoas: Das pessoas naturais e jurídicas. Da personalidade e da capacidade. Da ausência.
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3. Das pessoas jurídicas: Disposições gerais. Constituição, extinção e responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Do domicílio.
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2. Dos direitos da personalidade.
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5. Dos bens: Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares.
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6. Dos fatos jurídicos. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. – parte 01
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6. Dos fatos jurídicos. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. – parte 02 8: Da prova.
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7. Da prescrição e da decadência.
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9. Do direito das obrigações: Das modalidades e efeitos.
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9. Adimplemento.
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9. Extinção e inadimplemento. Da cláusula penal e arras. Da transferência das obrigações. 13. Dos atos unilaterais.
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12. Dos contratos em geral: Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Interpretação. Classificação. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato.
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13. Dos Contratos em espécie. – parte 01
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13. Dos Contratos em espécie. – parte 02
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13. Dos Contratos em espécie. – parte 03
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10. Responsabilidade civil: Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Culpa, dano, antijuridicidade e nexo de causalidade. Excludentes de responsabilidade e excludentes de antijuridicidade. Dano moral e material. Indenização. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil e criminal. 11. Do enriquecimento sem causa. – parte 01
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10. Responsabilidade civil – parte 02
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14. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse.
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14. Da propriedade em geral. Histórico da propriedade e sua funcionalidade social. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana. Usucapião constitucional rural. Usucapião especial coletiva. Usucapião administrativa. Usucapião especial indígena. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Da laje. – propriedade plena
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14. Da propriedade em geral. Histórico da propriedade e sua funcionalidade social. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana. Usucapião constitucional rural. Usucapião especial coletiva. Usucapião administrativa. Usucapião especial indígena. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Da laje. – propriedade limitada
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14. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese.
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15. Do direito de família: Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Das relações de parentesco. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do direito assistencial.
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15. Dos alimentos. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela, da toma de decisão apoiada e da interdição. Do bem de família. Alienação Parental.
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16. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima.
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16. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha.
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Legislação Civil Especial p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

17. Registros Públicos: Registro Civil das Pessoas Naturais.
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17. Registros Públicos: Registro de imóveis.
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14. Do condomínio edilício. Do condomínio de lotes. Do condomínio em multipropriedade. Novas formas de propriedade condominial. Incorporação.
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14. Parcelamento e Regularização do Solo Urbano.
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Estatuto da Cidade.
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Aulas demonstrativas

Português p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Planejamento de Estudo Assistir Português p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Acentuação Gráfica - Requisitos Preliminares - Teoria Assistir Português p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Acentuação Gráfica - Regra Básica - Teoria Parte 01 Assistir Português p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Acentuação Gráfica - Regra Básica - Teoria Parte 02 Assistir Português p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Acentuação Gráfica - Regras Especiais - Teoria Assistir Português p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Acentuação Gráfica - Proparoxítonas Aparentes Assistir Português p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Acentuação Gráfica - Resumo Assistir Português p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Acentuação - Questões CESPE Assistir Português p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Fundamentos e Noções Gerais do Direito p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Criminologia e Política Criminal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Noções Iniciais Assistir Criminologia e Política Criminal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Nascimento e Difusão da Criminologia Assistir Criminologia e Política Criminal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Constitucional p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Propedêutica Assistir Direito Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - A Lei Penal Assistir Direito Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - As Velocidades do Direito Penal Assistir Direito Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - A Lei Penal e o Espaço Assistir Direito Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - A Lei Penal e o Tempo Assistir Direito Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Processual Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Apresentação pessoal Assistir Direito Processual Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Introdução e conceitos do direito processual penal Assistir Direito Processual Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Fontes Assistir Direito Processual Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Sistemas Assistir Direito Processual Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Princípios fundamentais - Parte 01 Assistir Direito Processual Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Princípios fundamentais - Parte 02 Assistir Direito Processual Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Princípios fundamentais - Parte 03 Assistir Direito Processual Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Princípios fundamentais - Parte 04 Assistir Direito Processual Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Lei processual penal Assistir Direito Processual Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Interpretação da lei processual penal Assistir Direito Processual Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Legislação Penal e Processual Especial p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - A Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 - Parte 2 Assistir Legislação Penal e Processual Especial p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - A Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 - Parte 1 Assistir Legislação Penal e Processual Especial p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 - Parte 03 Assistir Legislação Penal e Processual Especial p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 - Parte 04 Assistir Legislação Penal e Processual Especial p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 - Parte 05 Assistir Legislação Penal e Processual Especial p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 - Parte 06 Assistir Legislação Penal e Processual Especial p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Processual Civil p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Introdução e Conceito Assistir Direito Processual Civil p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Conceito (parte 2), História e Neoprocessualismo Assistir Direito Processual Civil p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Fontes Assistir Direito Processual Civil p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - História e Exposição de Motivos Assistir Direito Processual Civil p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Princípios Assistir Direito Processual Civil p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Difusos e Coletivos p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - 1 - Conceitos - Direito Coletivo - Processo Coletivo - Tutela Coletiva - Ação Coletiva Assistir Direito Difusos e Coletivos p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - 2 - Fundamentos Históricos do Direito Coletivo Assistir Direito Difusos e Coletivos p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Ambiental p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Conceitos Fundamentais Assistir Direito Ambiental p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Princípios do Direito Ambiental - Parte 01 Assistir Direito Ambiental p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Princípios do Direito Ambiental - Parte 02 Assistir Direito Ambiental p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito do Consumidor p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Introdução ao Direito do Consumidor Assistir Direito do Consumidor p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Âmbito de Aplicação - Definição de Consumidor Assistir Direito do Consumidor p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Âmbito de Aplicação - Definição de Fornecedor, Produto e Serviço Assistir Direito do Consumidor p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Âmbito de aplicação - Jurisprudência - Parte 1 Assistir Direito do Consumidor p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Âmbito de aplicação - Jurisprudência - Parte 2 Assistir Direito do Consumidor p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Âmbito de aplicação - Jurisprudência - Parte 3 Assistir Direito do Consumidor p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Princípios do CDC e Política Nacional das Relações de Consumo Assistir Direito do Consumidor p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Direitos Básicos do Consumidor Assistir Direito do Consumidor p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Inversão do Ônus da Prova Assistir Direito do Consumidor p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Defesa da Moralidade Administrativa p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - Devido Processo Legal / Contraditório e Ampla Defesa / Segurança Jurídica / Motivação Assistir Defesa da Moralidade Administrativa p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - Regime Jurídico do Direito Administratitvo Assistir Defesa da Moralidade Administrativa p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - Supremacia / Indisponibilidade / Legalidade Assistir Defesa da Moralidade Administrativa p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - Impessoalidade/Moralidade/Publicidade/Eficiência/Participação/Proporcionalidade/Razoabilidade Assistir Defesa da Moralidade Administrativa p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - Agentes Públicos Assistir Defesa da Moralidade Administrativa p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - A Expressão `Agentes Públicos` no Ordenamento Jurídico Assistir Defesa da Moralidade Administrativa p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - Regime Sancionatório Penal e Administração Assistir Defesa da Moralidade Administrativa p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - Princípios, Direitos e Obrigações dos Usuários Assistir Defesa da Moralidade Administrativa p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direitos Humanos p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Teoria Geral I Assistir Direitos Humanos p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Teoria Geral II Assistir Direitos Humanos p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito da Criança e do Adolescente p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Evolução Histórica Assistir Direito da Criança e do Adolescente p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Regras Constitucionais Assistir Direito da Criança e do Adolescente p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Administrativo p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Aula Extra 0 Baixar Direito Tributário p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Princípio da legalidade Assistir Direito Tributário p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Princípio da anterioridade Assistir Direito Tributário p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Princípios da irretroatividade tributária Assistir Direito Tributário p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Financeiro p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - Atividade Financeira do Estado Assistir Direito Financeiro p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - Fontes do Direito Financeiro Assistir Direito Financeiro p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - Competência Legislativa Assistir Direito Financeiro p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - Federalismo Fiscal Assistir Direito Financeiro p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - Direito Financeiro e Direitos Fundamentais - Parte 1 Assistir Direito Financeiro p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - Direito Financeiro e Direitos Fundamentais - Parte 2 Assistir Direito Financeiro p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Falimentar p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - Aula 01 Baixar Direito Eleitoral p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Fontes Normativas Do Direito Eleitoral Assistir Direito Eleitoral p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Legislação Institucional p/ MP-SC (Promotor de Justiça) - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Civil p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Formação do CC/2002 - Parte 01 Assistir Direito Civil p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Formação do CC/2002 - Parte 02 Assistir Direito Civil p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital - Vigência e Eficácia da Norma (ECJ PHMS) Assistir Direito Civil p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - 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