Pacote de Cursos para DPE-TO - Defensor | Estratégia Concursos

Pacote p/ DPE-TO (Defensor Público)

OBS: Esse pacote não abrange Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica

Pacote p/ DPE-TO (Defensor Público)
de R$ 3.704,00 por R$ 2.600,00 desconto de R$ 1.104,00 (29%) ou 12x de R$ 216,67
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Cursos do Pacote

Direito Processual Civil p/ DPE-TO (Defensor Público)

Disponível
Conteúdo
Aula Extra Disponível em 31/01/2019
Comentários às questões da Banca Cespe/Cebraspe
Aula Demo Disponível
Apresentação do Curso. Processo e Constituição. A Constitucionalização do processo civil. Princípios constitucionais do processo civil. Introdução ao Estudo do Direito Processual Civil: Natureza jurídica, fontes, princípios e garantias processuais civis, normas fundamentais, interpretação e direito processual intertemporal.
Aula 01 Disponível
Jurisdição: natureza; conceito; escopos; características; princípios; espécies; sistema multiportas de solução de disputas (autotutela, autocomposição, mediação, arbitragem, negociação direta e dispute board); jurisdição voluntária; estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça, sobretudo a Defensoria Pública); limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Tutela de direitos e técnicas processuais; tutela jurisdicional.
Aula 02 Disponível
Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (foro de eleição, conexão, continência, prevenção etc.), perpetuatio jurisdictionis, translatio iudicii, conflitos positivos e negativos; competência delimitada na Constituição da República, Constituição do Tocantins e sua Organização Judiciária.
Aula 03 Disponível
Ação: teorias, conceito, classificação das ações e critérios identificadores. Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual.
Aula 04 Disponível
Processo: teorias, natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim, classificação, princípios informativos, gerais e específicos. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo.
Aula 05 Disponível
Sujeitos do processo: partes e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
Aula 06 Disponível
Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal do ordenamento jurídico, impedimento e suspeição; Defensoria Pública (Prerrogativas, LC80/94); Advocacia, privada e estatal. Fazenda Pública em Juízo.
Aula 07 Disponível
Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e da necessariedade, hipóteses de cabimento.
Aula 08 Disponível em 22/09/2019
Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais.
Aula 09 Disponível em 26/09/2019
Ato processual: conceito, forma, tempo, lugar; prazos (classificação e modos de contagem). Negócio jurídico processual. Processo Eletrônico.
Aula 10 Disponível em 02/10/2019
Comunicações; ordem cronológica; nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação).
Aula 11 Disponível em 09/10/2019
Tutela provisória: de urgência (cautelar ou antecipada): conceito, espécies, extensão, profundidade; de evidência, natureza, conceito, características e limites; detalhes, procedimento. Protesto, notificação e interpelação; arresto; sequestro; caução; busca e apreensão; exibição; justificação.
Aula 12 Disponível em 15/10/2019
Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação e mediação.
Aula 13 Disponível em 21/10/2019
Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
Aula 14 Disponível em 27/10/2019
Fase instrutória: audiência de instrução e julgamento; Provas: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios.
Aula 15 Disponível em 01/11/2019
Meios de prova em espécie (produção antecipada de prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, incidentes.
Aula 16 Disponível em 08/11/2019
Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Liquidação de sentença.
Aula 17 Disponível em 15/11/2019
Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competenciais, procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional.
Aula 18 Disponível em 22/11/2019
Procedimentos Especiais Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.
Aula 19 Disponível em 29/11/2019
Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
Aula 20 Disponível em 06/12/2019
Cumprimento provisório e definitivo de sentença (obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia).
Aula 21 Disponível em 13/12/2019
Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa (parte 01).
Aula 22 Disponível em 20/12/2019
Da execução da obrigação de pagar quantia certa (parte 02). Das execuções especiais (prestação alimentícia e execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
Aula 23 Disponível em 27/12/2019
Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Aula 24 Disponível em 31/12/2019
Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Reclamação. Recursos. Disposições gerais.
Aula 25 Disponível em 07/01/2020
Recursos em espécie. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência.
Aula 26 Disponível em 15/01/2020
Tutela Coletiva. Fundamentos. Ação Civil Pública. Legitimidade ativa. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Foco na atuação da Defensoria.
Aula 27 Disponível em 23/01/2020
Tutela Coletiva (parte 02): ação popular; mandado de segurança coletivo; mandado de injunção; habeas data. Improbidade Administrativa. Foco na atuação da Defensoria.

Direito Tributário p/ DPE-TO (Defensor Público)

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Conteúdo
Aula Demo Disponível
Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Aula 01 Disponível
Demais princípios do Direito Tributário.
Aula 02 Disponível
Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
Aula 03 Disponível
Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
Aula 04 Disponível
Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais.
Aula 05 Disponível em 23/09/2019
Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
Aula 06 Disponível em 30/09/2019
Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações
Aula 07 Disponível em 07/10/2019
Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
Aula 08 Disponível em 14/10/2019
Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação anulatória de débito fiscal, ação declaratória da inexistência de relação jurídico- tributária, Mandado de segurança, Ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento.

Direito Empresarial p/ DPE-TO (Defensor Público)

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Conteúdo
Aula 01 Disponível
1.3 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.4 Lei Complementar nº 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte). 1.5 Prepostos do empresário. Escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisório do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular. 2.6 Lei nº 8.934/1994 e alterações.
Aula 02 Disponível
1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial. 3 Propriedade industrial. 3.1 Lei nº 9.279/1996. 3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 3.3 Propriedade industrial e direitos autorais. 3.4 Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6 Marca: espécies. 3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indicações geográficas. 7.18 Concentração empresarial e defesa da livre concorrência.
Aula 03 Disponível
4 Títulos de crédito. 4.1 Histórico da legislação cambiária. 4.2 Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. 4.3 Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. 4.4 Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. 4.5 Letra de arrendamento mercantil. 5 Ação cambial. 5.1 Ação de regresso. 5.2 Inoponibilidade de exceções. 5.3 Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. 5.4 Embargos do devedor. 5.5 Ação de anulação e substituição de título. 6 Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto.
Aula 04 Disponível em 03/10/2019
7 Direito societário. 7.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 7.2 Sociedades simples e empresárias. 7.3 Personalização da sociedade empresária. 7.4 Classificação das sociedades empresárias. 7.5 Sociedade irregular. 7.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 7.7 Desconsideração inversa. 7.8 Regime jurídico dos sócios. 7.12 Sociedade em nome coletivo. 7.13 Sociedade em comandita simples. 7.17 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.
Aula 05 Disponível em 17/10/2019
7.9 Sociedade limitada. 7.10 Sociedade anônima. 7.11 Lei nº 6.404/1976 e alterações. 7.14 Sociedade em comandita por ações. 7.15 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 7.16 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico.
Aula 06 Disponível em 31/10/2019
8 Contratos mercantis. 8.1 Características. 8.2 Compra e venda mercantil. 8.3 Comissão mercantil. 8.4 Representação comercial. 8.5 Concessão mercantil. 8.6 Franquia (franchising). 8.7 Contratos bancários: depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito. 8.8 Contratos bancários impróprios: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), cartão de crédito. 8.9 Contrato de seguro. 8.10 Contratos intelectuais: cessão de direito industrial, licença de uso de direito industrial, transferência de tecnologia, comercialização de logiciário (software).
Aula 07 Disponível em 07/11/2019
9 Direito falimentar. 9.1 Lei nº 11.101/2005. 9.2 Teoria geral do direito falimentar. 9.7 Recuperação judicial. 9.8 Recuperação extrajudicial.
Aula 08 Disponível em 02/12/2019
9.3 Processo falimentar. 9.4 Pessoa e bens do falido. 9.5 Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 9.6 Regime jurídico dos credores do falido. 9.9 Liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

Direito Penal p/ DPE-TO (Defensor Público)

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Conteúdo
Aula Demo Disponível
Fontes do direito penal. Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal.
Aula 01 Disponível
Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Conflito aparente de normas penais.
Aula 02 Disponível
Princípios aplicáveis ao direito penal. Princípios da legalidade e da anterioridade.
Aula 03 Disponível
Crime. Teorias do crime. O fato típico e seus elementos. Relevância da omissão. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Agravação pelo resultado. Erro sobre elementos do tipo. Descriminantes putativas. Erro determinado por terceiro. Erro sobre a pessoa.
Aula 04 Disponível
Ilicitude e causas de exclusão. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Excesso punível.
Aula 05 Disponível
Culpabilidade. Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). Coação irresistível e obediência hierárquica. Teorias, elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal.
Aula 06 Disponível
Punibilidade e causas de extinção.
Aula 07 Disponível
Punibilidade e causas de extinção II.
Aula 08 Disponível
Crime consumado e tentado. Pena da tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de pessoas.
Aula 09 Disponível
Penas. Espécies de penas. Cominação das penas. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional.
Aula 10 Disponível
Concurso de crimes. Medidas de segurança.
Aula 11 Disponível
Efeitos da condenação. Reabilitação
Aula 12 Disponível
Classificação dos crimes. Ação penal.
Aula 13 Disponível
Crimes contra a pessoa I.
Aula 14 Disponível em 24/09/2019
Crimes contra a pessoa II.
Aula 15 Disponível em 25/09/2019
Crimes contra a pessoa III.
Aula 16 Disponível em 01/10/2019
Crimes contra o patrimônio I.
Aula 17 Disponível em 02/10/2019
Crimes contra o patrimônio II.
Aula 18 Disponível em 08/10/2019
Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
Aula 19 Disponível em 09/10/2019
Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família.
Aula 20 Disponível em 15/10/2019
Crimes contra a incolumidade pública.
Aula 21 Disponível em 16/10/2019
Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública.
Aula 22 Disponível em 22/10/2019
Crimes contra a administração pública I.
Aula 23 Disponível em 23/10/2019
Crimes contra a administração pública II.
Aula 24 Disponível em 24/10/2019
Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.

Direito do Consumidor p/ DPE-TO (Defensor Público)

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Conteúdo
Aula 01 (Prof. Igor Maciel) Disponível
23.4 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. Responsabilidade Civil do Fornecedor.
Aula 02 (Prof. Igor Maciel) Disponível
23.5 Práticas comerciais. 23.6 Proteção contratual.
Aula 03 (Prof. Igor Maciel) Disponível
3. Defesa do consumidor em juízo. 4 Sistema nacional de defesa do consumidor. 5 Convenção coletiva de consumo
Aula 04 (Prof. Igor Maciel) Disponível
Resumo da Matéria em Questões
Simulado FCC Disponível
Simulado FCC
Aula 05 (Prof. Paulo Guimarães) Disponível
14 – Sanções penais: Da competência concorrente, multa, apreensão, inutilização, cassação de registro, proibição de fabricação, suspensão temporária de atividade, revogação ou cassação de concessão ou permissão, da interdição. Da Contrapropaganda

Direito Constitucional p/ DPE-TO (Defensor Público)

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Conteúdo
Aula Demo Disponível
1 Constituição: conceito, objeto, estrutura, classificação e fontes. Supremacia da Constituição. Princípios constitucionais do Estado Brasileiro e da República Federativa do Brasil. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. 2 Princípios constitucionais positivos. Conceito e conteúdo dos princípios fundamentais. Princípios gerais do Direito Constitucional. Função e relevância dos princípios fundamentais.
Aula 01 Disponível
Garantias constitucionais individuais. Princípio da legalidade. Princípio da proteção judiciária. Estabilidade dos direitos subjetivos. Direito à segurança. Remédios constitucionais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direito à vida e à privacidade. Direito de igualdade. Direito de liberdade. Liberdade de pensamento. Liberdade de ação profissional. Direitos coletivos. Regime das liberdades.
Aula 02 Disponível
Remédios constitucionais.
Aula 03 Disponível em 23/09/2019
Ordem social e direitos sociais. Direitos sociais e direitos econômicos. Conceito e classificação dos direitos sociais. Direitos sociais relativos aos trabalhadores. Direito dos trabalhadores. Direitos coletivos dos trabalhadores.
Aula 04 Disponível em 30/09/2019
4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos.
Aula 18 Disponível em 07/10/2019
12 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. Fiscalização e dos Sistemas de Controles. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária.
Aula 05 Disponível em 14/10/2019
5 Organização do Estado. 5.1 Organização político- administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios
Aula 06 Disponível em 21/10/2019
5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios.
Aula 07 Disponível em 28/10/2019
18 Governo da União. Natureza da União. Competência da União. Organização dos Poderes da União. Administração Pública. Estruturas básicas da Administração Pública. Princípios constitucionais da Administração Pública. Servidores Públicos.
Aula 08 Disponível em 04/11/2019
9 Poder Executivo. Noção e formas. Chefe de Estado e Chefe de Governo. Eleição e mandato do Presidente da República. Substituto e sucessores do Presidente da República. Perda do mandato do Presidente e do Vice-Presidente. Atribuições do Presidente da República. Classificação das atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República. 10 Administração Pública. Estruturas básicas da Administração Pública. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. Conselho de Comunicação Social. Conselho Nacional de Justiça. Órgãos Superiores Estaduais e Municipais.
Aula 09 Disponível em 11/11/2019
Poder Legislativo. Congresso Nacional. Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Atribuições da Câmara Federal e do Senado Federal. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU).
Aula 10 Disponível em 18/11/2019
7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. (parte1)
Aula 11 Disponível em 25/11/2019
7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. (parte2)
Aula 12 Disponível em 02/12/2019
7.4 Poder judiciário. 7.4.1 22 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Parte 1)
Aula 13 Disponível em 09/12/2019
7.4 Poder judiciário. 7.4.1 22 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Parte 2)
Aula 14 Disponível em 16/12/2019
8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério público. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 8.3.1 Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos constitucionais.
Aula 15 Disponível em 23/12/2019
9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro.
Aula 16 Disponível em 30/12/2019
9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. (parte1)
Aula 17 Disponível em 06/01/2020
9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. (parte 2)
Aula 19 Disponível em 13/01/2020
15 Ordem social. 15.1 Seguridade social. 15.2 Educação, cultura e desporto. 15.3 Ciência e tecnologia. 15.4 Comunicação social. 15.5 Meio ambiente. 15.6 Família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso. 15.7 Índios. 16 Disposições constitucionais gerais e transitórias.

Legislação Penal e Processual Especial p/ DPE-TO (Defensor Público)

Disponível
Conteúdo
Aula 01 Disponível
Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
Aula 02 Disponível
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
Aula 03 Disponível
Tortura (Lei 9.455/97) e Genocídio (Lei 2.889/56)
Aula 04 Disponível
Tóxico (Lei 11.343/06)
Aula 05 Disponível em 23/09/2019
Identificação Criminal (Lei 12037/09)
Aula 06 Disponível em 30/09/2019
Execução Penal – Parte I
Aula 07 Disponível em 07/10/2019
Execução Penal – Parte II
Aula 08 Disponível em 14/10/2019
Execução Penal – Parte III
Aula 09 Disponível em 21/10/2019
Crimes ambientais
Aula 10 Disponível em 28/10/2019
Contravenções Penais
Aula 11 Disponível em 04/11/2019
Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei 11340/06)
Aula 12 Disponível em 11/11/2019
Interceptação telefônica
Aula 13 Disponível em 18/11/2019
Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12830/13) e Prisão temporária (Lei 7960/89)
Aula 14 Disponível em 25/11/2019
Organizações Criminosas
Aula 15 Disponível em 02/12/2019
Crimes de Trânsito
Aula 16 Disponível em 09/12/2019
Abuso de Autoridade e Crimes de preconceito ou discriminação
Aula 17 Disponível em 16/12/2019
Lavagem de dinheiro
Aula 18 Disponível em 23/12/2019
Crimes contra o sistema financeiro (lei 7492/86)
Aula 19 Disponível em 30/12/2019
Crimes contra a ordem tributária e relação de consumo
Aula 20 Disponível em 06/01/2020
Crimes contra a economia popular. Crimes falimentares. Crimes definidos no Estatuto do Índio
Aula 21 Disponível em 13/01/2020
Crimes contra os idosos. Crimes definidos no ECA. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores
Aula 22 Disponível em 20/01/2020
Crimes descritos no ECA
Aula 23 Disponível em 27/01/2020
Crimes descritos na Lei de Licitação. Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas

Direito Processual Penal p/ DPE-TO (Defensor Público)

Disponível
Conteúdo
Aula Demo Disponível
Introdução. Interpretação e aplicação da norma processual penal. Direito processual penal à luz da Constituição Federal (fontes; sistemas processuais penais; e, princípios fundamentais)
Aula 01 Disponível
Investigação e inquérito policial
Aula 02 Disponível
Ação penal e ação civil ‘ex delicto’
Aula 03 Disponível
Competência criminal
Aula 04 Disponível
Teoria geral das provas
Aula 05 Disponível em 23/09/2019
Meios de prova e provas em espécie
Aula 06 Disponível em 30/09/2019
Medidas cautelares pessoais.
Aula 07 Disponível em 07/10/2019
Prisão em flagrante
Aula 08 Disponível em 14/10/2019
Prisão preventiva
Aula 09 Disponível em 21/10/2019
Prisão temporária e liberdade provisória
Aula 10 Disponível em 28/10/2019
Questões e processos incidentes
Aula 11 Disponível em 04/11/2019
Sujeitos do processo
Aula 12 Disponível em 11/11/2019
Processo e procedimento (parte 01)
Aula 13 Disponível em 18/11/2019
Processo e procedimento (parte 02)
Aula 14 Disponível em 25/11/2019
Processo e procedimento (parte 03)
Aula 15 Disponível em 02/12/2019
Sentença penal
Aula 16 Disponível em 09/12/2019
Nulidades
Aula 17 Disponível em 16/12/2019
Teoria geral dos recursos
Aula 18 Disponível em 23/12/2019
Recursos em espécie
Aula 19 Disponível em 30/12/2019
Ações autônomas de impugnação

Direito Ambiental p/ DPE-TO (Defensor Público)

Disponível
Conteúdo
Aula Demo Disponível
Teoria Geral do Direito Ambiental: conceito, objeto (bem ambiental) e princípios do Direito Ambiental.
Aula 01 Disponível
A proteção do meio ambiente na Constituição Federal e competência em matéria ambiental.
Aula 02 Disponível
Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e normas de cooperação em matéria ambiental
Aula 03 Disponível
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Aula 04 Disponível
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), populações tradicionais e compensação ambiental
Aula 05 Disponível em 23/09/2019
Legislação Florestal
Aula 06 Disponível em 30/09/2019
Recursos Hídricos
Aula 07 Disponível em 07/10/2019
Politica Urbana

Direito Agrário p/ DPE-TO (Defensor Público)

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Conteúdo
Aula Demo Disponível
Teoria Geral do Direito Agrário: conceito e princípios no Estatuto da Terra
Aula 01 Disponível
Reforma Agrária
Aula 02 Disponível
Desapropriação para fins de reforma agrária
Aula 03 Disponível
Usucapião constitucional rural, demarcação de terras indígenas e títulos da dívida agrária (TDA)

Princípios e Atribuições da Defensoria Pública p/ DPE-TO (Defensor Público)

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Conteúdo
Aula Demo Disponível
Apresentação do Curso. Cronograma de Aulas. Introdução ao estudo da Defensoria Pública. Panorama Geral da Defensoria Pública no Brasil. A evolução histórica da prestação da assistência jurídica no Brasil. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação e operacionalização. A Lei Federal nº 1.060/50.
Aula 01 Disponível
Defensoria Pública, Democracia e Sociedade Civil. Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Evolução histórica Internacional.
Aula 02 Disponível
A Defensoria Pública na Constituição Federal. O Estatuto Constitucional da Defensoria Pública. Princípios, objetivos e funções institucionais.
Aula 03 Disponível
A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça: diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional dos demais atores do sistema de justiça; características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça; sistema ético dos Defensores Públicos decorrente dos meios e objetivos institucionais da Defensoria Pública. A Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e Territórios. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública - Lei Complementar n. 80/94 (Parte I).
Aula 04 Disponível em 10/09/2019
A Defensoria Pública na Constituição do Estado de Tocantins. Lei Complementar Estadual nº 55/2009 (Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins).
Aula 05 Disponível em 20/09/2019
Aspectos Processuais de Atuação da Defensoria Pública. Sistema da Ação Civil Pública. Lei da Ação Civil Pública. Lei da Ação Popular. Ação Coletiva Passiva.
Aula 06 Disponível em 30/09/2019
Análise da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à Defensoria Pública e matérias pendentes de julgamento.

Direito Civil p/ DPE-TO (Defensor Público)

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Aula 01 Disponível
2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Ausência.
Aula 02 Disponível
3 Pessoas jurídicas. 3.1 Constituição. 3.2 Extinção. 3.3 Domicílio. 3.4 Sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações. 3.5 Sociedades, fundações. 3.6 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.7 Responsabilidade.
Aula 03 Disponível
2 Pessoas naturais. 2.7 Direitos da personalidade.
Aula 04 Disponível
4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 21 Direito de família. 21.6 Bem de família.
Aula 05 Disponível em 23/09/2019
5 Ato jurídico. 5.1 Fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação, interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação, condição. 6.5 Termo. 6.6 Encargo. 6.8 Validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 7 Atos jurídicos. 7.1 Lícitos e ilícitos. 9 Prova.
Aula 06 Disponível em 30/09/2019
6 Negócio jurídico.6.7 Defeitos do negócio jurídico. 6.9 Simulação.
Aula 07 Disponível em 07/10/2019
8 Prescrição e decadência.
Aula 08 Disponível em 14/10/2019
10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Obrigações de dar. 10.3 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.4 Obrigações alternativas. 10.5 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.6 Obrigações solidárias. 10.7 Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia. 10.8 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.9 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.10 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.11 Obrigações principais e acessórias.
Aula 09 Disponível em 21/10/2019
10 Obrigações. 10.12 Transmissão das obrigações. 10.13 Adimplemento e extinção das obrigações.
Aula 10 Disponível em 28/10/2019
10 Obrigações. 10.14 Inadimplemento das obrigações. 12 Atos unilaterais.
Aula 11 Disponível em 04/11/2019
11 Contratos. 11.1 Contratos em geral. 11.2 Disposições gerais. 11.3 Extinção.
Aula 12 Disponível em 11/11/2019
11 Contratos. 11.4 Espécies de contratos regulados no Código Civil (Parte I).
Aula 13 Disponível em 18/11/2019
11 Contratos. 11.4 Espécies de contratos regulados no Código Civil (Parte II).
Aula 14 Disponível em 25/11/2019
11 Contratos. 11.4 Espécies de contratos regulados no Código Civil (Parte III).
Aula 15 Disponível em 02/12/2019
14 Responsabilidade civil (Parte I).
Aula 16 Disponível em 09/12/2019
14 Responsabilidade civil (Parte II).
Aula 17 Disponível em 16/12/2019
18 Posse.
Aula 18 Disponível em 23/12/2019
19 Direitos reais. 19.1 Propriedade.
Aula 18 - Extra Disponível em 24/12/2019
Propriedade Limitada
Aula 19 Disponível em 30/12/2019
19 Direitos reais. 19.2 Superfície. 19.3 Servidões. 19.4 Usufruto. 19.5 Uso. 19.6 Habitação. 19.7 Direito do promitente comprador. 20 Direitos reais de garantia.
Aula 20 Disponível em 06/01/2020
21 Direito de família. 21.1 Casamento. 21.3 Regime de bens entre os cônjuges. 21.6 Bem de família. 21.7 União estável. 21.8 Concubinato.
Aula 21 Disponível em 13/01/2020
21 Direito de família. 21.2 Relações de parentesco. 21.4 Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 21.5 alimentos. 21.9 Tutela. 21.10 Curatela.
Aula 22 Disponível em 20/01/2020
22 Direito das sucessões. 22.1 Sucessão em geral. 22.2 Sucessão legítima.
Aula 23 Disponível em 27/01/2020
22 Direito das sucessões. 22.3 Sucessão testamentária. 22.4 Inventário e partilha.

Legislação Civil Especial p/ DPE-TO (Defensor Público)

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Aula Demo Disponível
27 Lei no 8.245/1991 e alterações (Locação de imóveis urbanos). 27.1 Locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 28 Direitos autorais.
Aula 01 Disponível
24 Lei no 6.766/1979 e alterações (Parcelamento do solo urbano).
Aula 02 Disponível em 24/09/2019
25 Lei no 6.015/1973 e alterações. 25.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 25.2 Procedimento de dúvida.
Aula 03 Disponível em 01/10/2019
25 Lei no 6.015/1973 e alterações (Registro de imóveis).
Aula 04 Disponível em 08/10/2019
26 Lei no 10.741/2003 e alterações (Estatuto do Idoso).

Direito Administrativo p/ DPE-TO (Defensor Público)

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Aula Demo Disponível
Justiça. Direito. Norma. Lei. Estado. Forma de Estado. Forma, Sistema e Regime de Governo. Direito Público versus Direito Privado. Administração Pública. Semântica. Histórico do Direito Administrativo. Origem. Direito Administrativo na França. Direito Administrativo no Brasil. Escolas e Critérios de Estudo do Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Introdução ao Regime Jurídico do Direito Administrativo. Principais Princípios Administrativos Constitucionais e Legais, expressos e implícitos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Demo Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas à aula 00.
Aula Demo Disponível
Mapa Mental - Aula Demonstrativa
Simulado - Direito Administrativo Disponível
Simulado com 13 questões inéditas de Direito Administrativo resolvidas e comentadas.
Simulado - Direito Administrativo Disponível
Simulado com 14 questões inéditas de Direito Administrativo resolvidas e comentadas.
Aula 01 Disponível
Organização da Administração Pública. Administração Direta. Administração Indireta. Desconcentração. Descentralização. Estrutura Administrativa. Autarquias, inclusive especiais. Agências Executivas e Reguladoras. Fundações. Empresas Públicas. Sociedade de Economia Mista. Consórcios Públicos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 01 Disponível
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Organização da Administração Pública.
Mapa Mental - Organização da Administração Pública Disponível
Mapa Mental - Organização da Administração Pública.
Aula 02 Disponível em 23/09/2019
Estatuto Jurídico das Estatais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Subsidiárias. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 02 Disponível em 30/09/2019
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Lei das Estatais.
Aula 03 Disponível em 07/10/2019
Agentes públicos Civil e Militar. Agentes Políticos. Servidor Público. Empregado Público. Admitido. Estagiário. Particulares em colaboração com o Poder Público. Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção. Concurso Público. Titularização de Cargo, Emprego ou Função. Provimento. Investidura. Estabilidade. Acumulação. Remuneração. Subsídio. Direito de Greve. Aposentadoria. Perda do Cargo, Emprego ou Funções Públicas. Responsabilização Civil, Administrativa e Penal. Limitação de Despesa com Pessoal. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 03 Disponível em 14/10/2019
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema Agentes Públicos.
Mapa Mental - Agentes Públicos Disponível em 21/10/2019
Mapa Mental - Agentes Públicos.
Aula 04 Disponível em 28/10/2019
Poderes Administrativos e seus decorrentes. Poder Vinculado. Poder Discricionário. Poder Hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Poder de Polícia. Deveres da Administração Pública. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 04 Disponível em 04/11/2019
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema Poderes Administrativos.
Mapa Mental - Poderes Administrativos Disponível em 11/11/2019
Mapa Mental - Poderes Administrativos.
Aula 05 Disponível em 18/11/2019
Atos Administrativos e Atos Jurídicos. Eventos e Fatos da Administração. Atributos. Elementos. Teoria dos Motivos Determinantes. Mérito Administrativo. Silêncio Administrativo versus Silêncio Eloquente. Existência. Validade. Eficácia. Taxonomia. Atos Administrativos em Espécie. Produção. Extinção. Nulidade. Anulabilidade. Teoria das Nulidades. Convalidação. Revogação. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 05 Disponível em 25/11/2019
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema Atos Administrativos.
Mapa Mental - Atos Administrativos Disponível em 02/12/2019
Mapa Mental - Atos Administrativos
Aula 06 Disponível em 09/12/2019
Serviço Público. Conceito Lato Sensu e Stricto Sensu. Serviços uti universi e uti singuli. Execução Direta e Indireta. Princípios. Adequação do Serviço Público. Direitos e Obrigações dos Usuários de Serviços Públicos. Delegações do Serviço Público. Concessão. Permissão. Autorização. Remuneração. Tarifas. Encargos do Poder Concedente e da Concessionária. Intervenção. Extinção da Concessão. A Crise do Serviço Público. Reserva do Possível. Greve dos Serviços Públicos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 6 Disponível em 16/12/2019
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Serviços Públicos.
Mapa Mental - Serviço Público Disponível em 23/12/2019
Mapa Mental - Serviço Público.
Aula 07 Disponível em 30/12/2019
Regime Jurídico Disciplinar. Deveres e Proibições do Servidor Público Civil da União. Penalidades em Espécie. Advertência. Suspensão. Demissão. Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade. Destituição de Cargo em comissão ou Função Comissionada. Autoridade Competente. Prazos. Procedimento Sumário de Apuração Disciplinar. Processo Administrativo Disciplinar. “Denúncia Anônima”. Impropriedade Terminológica. Notícia Anônima. Delação Apócrifa. Sindicância. Processo Administrativo Disciplinar stricto sensu – PAD. Revisão. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 7 Disponível em 06/01/2020
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Regime Jurídico Disciplinar.
Mapa Mental - Regime Jurídico Disciplinar Disponível em 13/01/2020
Mapa Mental - Regime Jurídico Disciplinar.
Simulado Disponível em 20/01/2020
Simulado com 10 questões inéditas de Direito Administrativo.
Aula 08 Disponível em 03/02/2020
Regime Jurídico do Servidores Civis da União. Provimento. Vacância. Remoção. Posse. Entrada em Exercício. Transferência. Readaptação. Reversão. Reintegração. Recondução. Disponibilidade e Aproveitamento. Vacância. Direitos e Vantagens. Licenças. Afastamentos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 8 Disponível em 10/02/2020
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Lei nº 8.112.
Mapa Mental - Lei 8.112 Disponível em 17/02/2020
Mapa Mental - Lei 8.112.
Resolução da Prova de Juiz Federal para TRF - 1ª Região Disponível em 27/01/2020
Simulado com as questões de Direito Administrativo que foram objeto de cobrança na prova objetiva para ingresso na Carreira de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Aula 09 Disponível em 24/02/2020
Responsabilidade Civil do Estado. Regime Jurídico. Evolução Histórica. Teoria da Irresponsabilidade. Teoria da Culpa. Teoria do Risco Administrativo. Teoria da Responsabilidade Objetiva. Teoria do Risco Integral. Responsabilidade Pessoal do Agente Público. Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais. Ato. Dano. Nexo Causal. Reparação do Dano. Ação de Indenização. Ação de Regresso. Precatórios. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 9 Disponível em 02/03/2020
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Responsabilidade Civil do Estado
Mapa Mental - Responsabilidade Civil do Estado Disponível em 09/03/2020
Mapa Mental - Responsabilidade Civil do Estado
Aula 10 Disponível em 16/03/2020
Controle da Administração Pública. Tipos e Formas de Controle. Controle Social. Controle Interno. Controle Externo. Controle Preventivo. Controle Repressivo. Controle Sucessivo. Controle de Mérito e de Legalidade. Recursos como Medida de Controle. Coisa Julgada Administrativa. Sistema de Controle Interno. Controle do Poder Judiciário. Controle Judicial das Políticas Públicas. Controle do Poder Legislativo. Controle Político. Controle Financeiro. Controle do Ministério Público. Tribunais de Contas. Controladoria. Remédios Constitucionais. Habeas Corpus. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. ADIN. ADIO. ADC. ADPF. Reclamação ao STF. Intervenções. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 10 Disponível em 23/03/2020
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Controle Administrativo.
Mapa Mental - Controle da Administração Pública. Disponível em 16/03/2020
Mapa Mental - Controle da Administração Pública.
Aula 11 Disponível em 30/03/2020
Improbidade Administrativa. Teoria Tridimensional do Direito. Fato. Valor. Norma. Valor Moral. Valor Social. Valor Positivado. Lei de Improbidade Administrativa – LIA. Atos de Improbidade. Enriquecimento Ilícito. Prejuízo ao Erário. Concessão Indevida de Benefício Tributário. Princípios da Administração Pública. Honestidade. Imparcialidade. Legalidade. Lealdade às Instituições. Penalidades. Prescrição. Non bis in idem. Declaração de Bens. Incompatibilidade do Patrimônio com a Renda auferida. Processo Administrativo. Processo Judicial. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 11 Disponível em 06/04/2020
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Improbidade Administrativa.
Mapa Mental - Improbidade Administrativa Disponível em 13/04/2020
Mapa Mental - Improbidade Administrativa.
Aula 12 Disponível em 07/04/2020
Processo Administrativo. Processo versus Procedimento. Semântica. Processo Físico. Processo Eletrônico. Princípios específicos do Processo Administrativo Federal. Fases do Processo. Competências. Prerrogativas. Impedimento. Suspeição. Qualificação dos Interessados. Prazos. Extinção. Anulação. Revogação. Convalidação. Recurso. Revisão. Penalidades. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
Aula Extra 12 Disponível em 07/04/2020
Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Processo Administrativo.
Mapa Mental - Processo Administrativo Disponível em 07/04/2020
Mapa Mental - Processo Administrativo.
Resolução da Prova de Procurador para PGM - Curitiba Disponível em 20/04/2020
Simulado com as questões de Direito Administrativo que foram objeto de cobrança na prova objetiva para ingresso na Carreira de Procurador Municipal de Curitiba.
Simulado Disponível em 27/04/2020
Simulado com 16 questões inéditas de Direito Administrativo.
Resolução da Prova de Defensor Público de Minas Gerais Disponível em 04/05/2020
Simulado com as questões de Direito Administrativo que foram objeto de cobrança na prova objetiva para ingresso na Carreira de Defensor Público de Minas Gerais.
Simulado de Direito Administrativo Disponível em 11/05/2020
Simulado com 14 questões inéditas sobre o Direito Administrativo.
Resolução da Prova de Promotor do MP-SP Disponível em 18/05/2020
Simulado com as questões de Direito Administrativo que foram objeto de cobrança na prova objetiva para ingresso na Carreira de Promotor do Ministério Público de São Paulo.

Direito Previdenciário p/ DPE-TO (Defensor Público)

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Aula Demo Disponível
Seguridade Social: conceito, organização e princípios.
Aula 01 Disponível
RGPS: Segurados obrigatórios e Facultativos. Dependentes. Filiação e inscrição. Manutenção e perda da qualidade de segurado. Período de graça.
Aula 02 Disponível
RGPS: cálculo de benefícios; salário-de-benefício; renda mensal; reajustamento; prescrição e decadência; descontos legais; acumulação.
Aula 03 Disponível
RGPS: Benefícios em espécie.
Aula 04 Disponível
Acidente do trabalho.

Direitos Humanos p/ DPE-TO (Defensor Público)

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Aula Demo Disponível
Apresentação do curso 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 11 Fundamentos dos direitos humanos. 14 As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. 14.1 Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados.
Aula 01 Disponível
12 Características dos direitos humanos no direito internacional. 2 Afirmação histórica dos direitos humanos. 18 Universalismo e relativismo cultural. 18.1 Precedentes históricos.
Aula 02 Disponível
10 A proteção internacional dos direitos humanos. 3 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 15 A interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos. 17 Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 23 Os limites dos direitos humanos na ordem internacional. 24 A natureza objetiva da proteção internacional dos direitos humanos. 25 Mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos. 26 Responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos. 27 Regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos. 28 Mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo. 32 Responsabilidade internacional dos estados por violações de direitos sociais, econômicos e culturais. 33 Mecanismos coletivos e afirmação do indivíduo como sujeito de direito internacional. 34 Implementação das decisões de responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos
Aula 03 Disponível
19 O sistema da liga das nações. 20 A Organização Internacional do Trabalho (OIT). 21 Instrumentos internacionais de direitos humanos. 22 O núcleo de direito internacional dos direitos humanos. 22.1 Carta das Nações Unidas. 29 A proteção dos direitos humanos na ONU. 29.1 Sistemas convencional e extraconvencional da ONU.
Aula 04 Disponível em 23/09/2019
22.2 Declaração universal de direitos humanos. 22.3 Pacto internacional de direitos civis e políticos. 22.4 Pacto internacional de direitos econômicos, sociais e culturais.
Aula 05 Disponível em 30/09/2019
22.5 Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. 22.6 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. 22.7 Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
Aula 06 Disponível em 07/10/2019
22.8 Convenção sobre os direitos da criança. 22.9 Convenção internacional sobre a proteção de direitos de todos os migrantes trabalhadores e membros de suas famílias.
Aula 07 Disponível em 14/10/2019
30 Sistema europeu de direitos humanos. 31 Sistema interamericano de direitos humanos. 31.2 Proteção dos direitos humanos no Mercosul.
Aula 08 Disponível em 21/10/2019
Pacto San José da Costa Rica 31.1 Comissão interamericana de direitos humanos e corte interamericana de direitos humanos.
Aula 09 Disponível em 28/10/2019
13 Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. 16 A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos.
Aula 10 Disponível em 04/11/2019
4 Direitos humanos na Constituição Federal. 5 Documentos históricos brasileiros. 6 Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais.
Aula 11 Disponível em 11/11/2019
7 Política nacional de direitos humanos. 8 Programas nacionais de direitos humanos.

Direito da Criança e do Adolescente p/ DPE-TO (Defensor Público)

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Aula Demo Disponível
Apresentação do curso Doutrina da Proteção Integral
Aula 01 Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte 01 1 Criança e adolescente. 2 Política e organização do atendimento. 6 Direito à convivência familiar.
Aula 02 Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte 02 3 Conselho Tutelar. 4 Medidas de proteção. 5 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 7 Prática do ato infracional.
Aula 03 Disponível em 26/09/2019
Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte 03 8 Acesso à Justiça. 9 Procedimentos. 10 Recursos. 11 Ministério Público. 12 O advogado. 13 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 14 Crimes e infrações administrativas.

Direito dos Idosos e das Pessoas com Deficiência p/ DPE-TO (Defensor Público)

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Aula demo Disponível em 09/10/2019
Apresentação do curso Direitos na CF 2 A constitucionalização dos direitos das pessoas com deficiência
Aula 01 Disponível em 16/10/2019
1 Lei nº 10.741/2003 e alterações (Estatuto do Idoso) Lei nº 8.842/1994 e alterações, Portaria nº 1.395/1999 (Política Nacional do Idoso)
Aula 02 Disponível em 23/10/2019
DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA: : 1 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, ratificada, no âmbito do direito interno, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008
Aula 03 Disponível em 30/10/2019
3 Lei nº 7.853/1989, Decreto nº 3.298/1999 e alterações. 6 Reserva de cargos e empregos públicos estaduais para pessoas com deficiência
Aula 04 Disponível em 06/11/2019
4 A Lei nº 10.048/2000 e alterações. 5 Decreto nº 5 296/2004 e alterações.

Aulas Demonstrativas

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