Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03)
Crimes hediondos (Lei n° 8.072/90)
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n° 7.716/89). Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei n° 5.553/68)
O direito de representação e o processo de 31 responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade (Lei n° 13.869 de 2019)
Definição dos crimes de tortura (Lei n° 9.455/97)
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90). Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03)
Crime Organizado (Lei n° 12.850). Escuta telefônica (Lei n° 9.296/96)
Código Eleitoral (Lei n° 4.737/65). Crimes contra as Relações de Consumo (Título II da Lei n° 8.078/90)
Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97). Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/95). Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal (Lei n° 10.259/01)
Lei de execução penal (Lei n° 7.210/84)
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492/86) Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo (Lei n° 8.137/90)
Lei Maria da Penha - Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/06)
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n° 11.343/06)
Crimes contra a economia popular (Lei 1.521/1951). Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688/41)
Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (Lei n° 9.605/98)
Declaração Universal dos Direitos Humanos, Proclamada pela Resolução n° 217A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948
LEI 12.830/2013 (DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA). LEI 12.737/2012 (DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMÁTICOS;)