Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; Estado, Governo e Administração Pública.
Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
Ato administrativo (parte 01)
Ato administrativo (parte 02)
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;
Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos.
Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação, concessão, permissão, autorização;
responsabilidade civil do Estado.
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo