Pacote de Cursos para PGE-RN - Procurador | Estratégia Concursos

Pacote p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

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OBSERVAÇÃO:

O pacote não contemplará os seguintes pontos:

  • Lei Complementar Estadual n.º 271, de 26 de fevereiro de 2004);
  • Processo administrativo estadual (Lei Complementar Estadual n.º 303, de 9 de setembro de 2005). 
  • Lei Complementar Estadual n.º 307, de 11 de outubro de 2005)
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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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de R$ 2.917,00
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517,00 (17%)
ou 12x de R$ 200,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2021
Acesso até: 15/05/2022
Carga Horária
1190 horas
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Cursos do pacote

Direito Civil p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital

Formas de expressão do Direito: lei, doutrina, jurisprudência, costume. Eficácia da lei no tempo. Conflito de leis no tempo. Direito intertemporal. Princípios gerais do Direito. Noção de cláusula aberta ou conceito jurídico indeterminado. Interpretação e integração das normas jurídicas. Fontes do Direito.
Disponível
Pessoa natural. Domicílio. Capacidade. Ausência.
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Disponível
Pessoa jurídica. Domicílio.
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Disponível
Direitos da personalidade.
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Disponível
Bens.
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Disponível
Negócio jurídico. Defeitos.
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Disponível
Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Elementos essenciais. Modalidades e prova. Ato ilícito.
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Disponível
Prescrição e decadência.
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Disponível
Obrigações: a) Modalidades: Obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, de fazer, de não fazer, alternativa, facultativa, divisível e indivisível; b) Solidariedade.
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Disponível
Obrigações: c) Cessão de Crédito; d) Cessão de débito; e) Extinção das obrigações: pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, dação em pagamento, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão, emissão.
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Disponível
Obrigações: f) Inadimplemento das obrigações; g) Mora; h) Juros; i) Correção monetária; j) Cláusula penal; k) Arras. Contratos: l) Declarações unilaterais de vontade; m) Pagamento indevido; n) Enriquecimento sem causa.
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Disponível
Contratos: a) Generalidades e classificação; b) Princípios; c) Contratos inominados; d) Estipulação em favor de terceiro; e) Promessa de fato de terceiro; f) Vício redibitório; g) Evicção; h) Extinção.
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Disponível
Contratos: i) Contratos nominados: compra e venda, troca ou permuta, contrato estimatório, doação, locação de coisas; j) promessa e compromisso de compra e venda.
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Disponível
Contratos: i) Contratos nominados: comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem.
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Disponível
Contratos: i) Contratos nominados: transporte, seguro, fiança, transação e compromisso.
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Disponível
Responsabilidade civil. Liquidação de danos patrimoniais e morais (Parte I).
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Disponível
Responsabilidade civil. Liquidação de danos patrimoniais e morais (Parte II).
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Disponível
Posse: Classificação, aquisição, perda e proteção.
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Propriedade móvel, imóvel: aquisição e perda. Usucapião. Ação reivindicatória.
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Propriedade resolúvel: aquisição e perda. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Propriedade fiduciária. Direitos reais sobre coisa alheia de aquisição: direito do promitente comprador.
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Disponível
Direitos reais sobre coisa alheia de gozo: superfície, servidão, usufruto, uso, habitação. Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: penhor, hipoteca e anticrese.
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Disponível
Casamento: Direito patrimonial. União Estável.
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Disponível
Parentesco em geral. Filiação.
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Sucessão. Sucessão legítima. Herança jacente. Herançavacante.
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Disponível
Inventário. Partilha de bens.
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Direito Processual Civil p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

Disponível
Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Aplicação. Interpretação.
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Jurisdição. Jurisdição contenciosa, voluntária, individual e coletiva. Conceito e distinção. Arbitragem, Mediação e Conciliação.
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Disponível
Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da competência. Modificações de competências. Declaração e conflitos de competência.
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Disponível
Ação.
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Disponível
Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos.
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Disponível
Sujeitos do processo (parte 1): Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
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Disponível
Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, MP; Defensoria Pública; Advocacia, privada e estatal. Fazenda Pública em Juízo.
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Disponível
Litisconsórcio.
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Disponível
Intervenção de terceiros: figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais.
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Disponível
Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos.
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Disponível
Comunicações. Nulidades.
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Disponível
Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Do procedimento da tutela requerida em caráter antecedente. Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente. Da tutela da evidência. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.
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Disponível
Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido.
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Disponível
Resposta do Réu. Contestação. Reconvenção. Incidentes processuais. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.
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Disponível
Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova.
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Disponível
Provas em espécie e sua produção.
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Disponível
Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Execução provisória.
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Disponível
Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites.
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Disponível
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária previstos no CPC e na legislação extravagante. Despejo. Execução Fiscal.
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Disponível
Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
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Disponível
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor.
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Disponível em 02/10/2021
Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa.
Disponível em 17/10/2021
Das execuções especiais (prestação alimentícia e execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
Disponível em 02/11/2021
Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Disponível em 15/11/2021
Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Reclamação. Ação rescisória.
Disponível em 29/11/2021
Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores.
Disponível em 07/12/2021
Juizados.
Disponível em 14/12/2021
Habeas Data. Ação popular. Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Improbidade Administrativa.
Disponível em 31/12/2021
Análise das Provas de Advocacia Pública desde 2016.

Legislação Civil Especial p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

Disponível
Registros públicos (Registro das pessoas naturais e de interdições e tutelas).
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Disponível
Registros públicos (Registro das pessoas jurídicas e de títulos e documentos).
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Disponível
Registros públicos (Registro de imóveis).
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Disponível
Condomínio em edificações. Incorporação imobiliária.
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Disponível
Parcelamento do solo.
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Disponível
Alienação fiduciária em garantia de bens móveis
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Disponível
Alienação fiduciária em garantia de bens imóveis
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Disponível
Direitos do autor: noções gerais, sujeito, objeto, direitos morais e patrimoniais, domínio público (domínio comum), relações do Estado com o direito do autor.
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Disponível
LGPD
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Direito do Trabalho p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital

Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Jornada de Trabalho.
Disponível
Direito do trabalho: definição, fontes. Princípios do direito do trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores. Renúncia e transação.
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Disponível
Sujeitos do contrato de trabalho. Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas. Desconsideração da personalidade jurídica.
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Disponível
Terceirização Trabalho Temporário
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Disponível
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Paralisação temporária ou definitiva do trabalho. Força maior no direito do trabalho. Alteração do contrato individual de trabalho.
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Disponível
Justa causa de despedida do empregado. Rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio. Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. Estabilidade. Reintegração do empregado estável. Inquérito para apuração de falta grave.
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Disponível
Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Repouso semanal remunerado.
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Disponível
Salário e remuneração. 13º salário. Salário-família. Salário-educação. Salário do menor e do aprendiz. Equiparação salarial.
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Disponível
Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. Prescrição e decadência.
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Disponível
Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Trabalho noturno e trabalho proibido. Trabalho do menor.
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Disponível
Direito coletivo. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Mediação e arbitragem.
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Disponível
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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Disponível
Direito coletivo. Organizações sindicais: natureza jurídica, criação, administração e dissolução de sindicatos. Direito de greve. Serviços essenciais. Condutas antisindicais e conseqüências.
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Disponível
Danos Morais
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Direito Processual do Trabalho p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital

0. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, PRINCÍPIOS, ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Disponível
1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – I .
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Disponível
2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – II; ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS; COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.
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Disponível
3. DESPESAS PROCESSUAIS; ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS; COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.
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Disponível
4. AÇÃO TRABALHISTA, PROCEDIMENTOS, PETIÇÃO INICIAL, AUDIÊNCIA TRABALHISTA -1, DEFESA DO RECLAMADO.
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Disponível
5. PROVAS, AUDIÊNCIA-II, NULIDADES PROCESSUAIS E SENTENÇA.
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Disponível
6. TEORIA GERAL DOS RECURSOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, AGRAVO DE PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Disponível
7. RECURSO DE REVISTA, EMBARGOS NO TST, AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECURSO ADESIVO.
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Disponível
8. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
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Disponível
9. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, AÇÃO RESCISÓRIA, MANDADO DE SEGURANÇA.
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Disponível
10. DISSÍDIO COLETIVO, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA E COLETIVA.
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Direito Previdenciário p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

Seguridade Social: conceito, origem, evolução legislativa, organização, princípios. Regimes previdenciários.
Disponível
RGPS: Segurados obrigatórios e Facultativos. Dependentes. Filiação. Manutenção e perda da qualidade de segurado. Período de graça.
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Disponível
Benefícios do Regime Geral: cálculo; salário-de-benefício; renda mensal; prescrição e decadência; descontos legais; acumulação.
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Disponível
RGPS: Carência. Benefícios em espécie. Benefício assistencial de prestação continuada (lei n. 8.742/93).
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Disponível
Financiamento da Seguridade Social. Salário-de-contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições.
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Disponível
Legislação acidentária e seguro de acidentes do trabalho.
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Disponível
RPPS na CF/88: reformas previdenciárias. Regras permanentes e de transição.
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Disponível
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores: organização; unidade gestora; benefícios; custeio. Leis n. 9.717/98 e 10.887/04. Lei Complementar Estadual n. 308/05.
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Direito Empresarial p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital

Disponível
Obrigações do Empresário. Estabelecimento. Institutos Complementares.
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Disponível
Sociedades no Código Civil. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sociedade Limitada.
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Disponível
Sociedades Anônimas. Transformações Societárias.
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Disponível
Preferências e Privilégios Creditórios
Disponível
Contratos Empresariais.
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Direito Tributário p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Disponível
Demais princípios do Direito Tributário.
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Disponível
Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
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Disponível
Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
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Disponível
Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais.
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Disponível
Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
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Disponível
Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
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Disponível
Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
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Disponível
Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.
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Disponível
Processo Administrativo Fiscal e Simples Nacional
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Disponível
Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.
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Disponível
Impostos Federais
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Disponível
Impostos Estaduais
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Disponível
Impostos Municipais
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Direito Ambiental p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital

Disponível
Direito Ambiental Constitucional. O artigo 225 da Constituição Federal. Competências legislativa e material em matéria ambiental.
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Disponível
Política Nacional do Meio Ambiente. SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos econômicos de direito ambiental. Zoneamento Ambiental. Avaliação de Impacto Ambiental. As diversas espécies de estudos de impacto ambiental.
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Disponível
Responsabilidade Administrativa e Civil por danos ao Meio Ambiente. Infrações Administrativas Ambientais. Sanções para as infrações administrativas ambientais. O Poder de Polícia e Direito Ambiental. Licenciamento Ambiental. O EIA/RIMA. Lei Complementar nº 140/2011.
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Disponível
Código Florestal Brasileiro. Lei nº 12.651/2012.
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Disponível
Espaços Territoriais Especialmente Protegidos. Unidades de Conservação da Natureza. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC – Lei nº 9.985/2000).
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Disponível
Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010. Conceito de Poluição. Poluição das águas. Poluição Atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora.
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Disponível
Responsabilidade criminal. Lei 9.605/98
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Disponível
Tutela Jurisdicional. Ação Popular. Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).
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Disponível
Política Nacional sobre Mudança do Clima. Lei nº 12.187/2009
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Disponível
Meio Ambiente Cultural
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Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Pública p/ PGE-RN (Procurador) 2021 - Pré-Edital

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A Fazenda Pública – Parte II (Prescrição, Intervenção Anômala, Denunciação à lide e Reexame necessário)
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Disponível
Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
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Disponível
Tutela Provisória, Reclamação Constitucional e Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
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Disponível
Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal
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Disponível
Execução contra a Fazenda Pública com EC 94/2016
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Disponível
Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
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Disponível
Mandado de Segurança Individual e Coletivo
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Disponível
Desapropriação
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Disponível
Juizados Especiais da Fazenda Pública
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Disponível
Ação de Improbidade Administrativa com alterações da Lei Complementar 157/2016
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Ação Civil Pública
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Discursivas p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - Sem Correção - 2021 - Pré-Edital

Disponível
Análise 10 questões discursivas
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Disponível
Análise 10 questões discursivas
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Disponível
Análise 10 questões discursivas
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Disponível
Análise 10 questões discursivas
Disponível
Análise 10 questões discursivas
Disponível
3 peças processuais com revisão de conteúdo
Disponível
3 pareceres com revisão de conteúdo
Disponível
Simulado 01 - exclusivo com correção – 1 peça e 4 questões discursivas
Disponível
Simulado 02 exclusivo com correção – 1 peça e 4 questões discursivas

Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

Disponível
3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais.
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Disponível
4.1. Direitos e garantias individuais e coletivos.
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Disponível
4.2. Ações constitucionais: Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Habeas data. Habeas corpus. Reclamação.
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4.3. Direitos sociais. Nacionalidade, direitos e partidos políticos
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Direitos e Partidos Políticos
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5.1 Organização político- administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Intervenção federal. 5.8 Intervenção dos estados nos municípios.
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5.7 Intervenção federal. 5.8 Intervenção dos estados nos municípios.
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6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
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7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas. 7.2.5 Prerrogativas parlamentares.
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7.2.5. Processo Legislativo
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7.3 Poder executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional.
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7.4 Poder judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Defesa do Estado e das instituições democráticas.
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12 Ordem econômica e financeira. 12.1 Princípios gerais da atividade econômica. 12.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 13 Ordem social.
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Ordem Social
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7.5. Controle de Constitucionalidade
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10 Sistema Tributário Nacional. 10.1 Princípios gerais. 10.2 Limitações do poder de tributar. 10.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 10.4 Repartição das receitas tributárias. 11 Finanças públicas. 11.1 Normas gerais. 11.2 Orçamentos.
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Direito Administrativo p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital

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Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
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Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
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Disponível
Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
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Disponível
Poderes Administrativos.
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Disponível
Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
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Disponível
Contratos e Convênios Administrativos.
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Disponível
Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011).
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Disponível
Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
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Disponível
Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
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Disponível
Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Lei 8.112/90. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
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Disponível
Controle da Administração Pública.
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Disponível
Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
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Disponível
Responsabilidade Civil do Estado.
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Disponível
Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
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Disponível
Bens Públicos.
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Disponível
Intervenção do Estado na Propriedade.
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Disponível
Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
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Disponível
Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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Disponível
Nova lei de licitações e contratos – Licitações
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Disponível
Nova lei de licitações e contratos – Contratos
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Aulas demonstrativas

Direito Civil p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Formação do CC/2002 - Parte 01 Assistir Direito Civil p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Formação do CC/2002 - Parte 02 Assistir Direito Civil p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Vigência e Eficácia da Norma (ECJ PHMS) Assistir Direito Civil p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Conflito de Normas (ECJ PHMS) Assistir Direito Civil p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Classificação das Normas (ECJ PHMS) Assistir Direito Civil p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Interpretação e Integração (ECJ PHMS) Assistir Direito Civil p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Direito Internacional Privado - Parte 01 Assistir Direito Civil p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Direito Internacional Privado - Parte 02 Assistir Direito Civil p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Direito Público Assistir Direito Civil p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Civil p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Aula 00 Simplificado Legislação Civil Especial p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípios Registrais Gerais - parte I Assistir Legislação Civil Especial p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípios Registrais Gerais - parte II Assistir Legislação Civil Especial p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípios Registrais Imobiliários Assistir Legislação Civil Especial p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Disposições Gerais Assistir Legislação Civil Especial p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Procedimento de Dúvida Assistir Legislação Civil Especial p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Disposições Finais e Transitorias Assistir Legislação Civil Especial p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito do Trabalho p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Jornada de trabalho - Parte 1 Assistir Direito do Trabalho p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito do Trabalho p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Aula 00 Simplificado Direito Processual do Trabalho p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Direito processual do trabalho Assistir Direito Processual do Trabalho p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Princípios Trabalhistas Assistir Direito Processual do Trabalho p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Organização da Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho Assistir Direito Processual do Trabalho p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Questões Assistir Direito Processual do Trabalho p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Processual do Trabalho p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Aula 00 Simplificado Direito Previdenciário p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Organização da Seguridade Social Assistir Direito Previdenciário p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - História da Previdência Social Assistir Direito Previdenciário p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípios da Seguridade Social Assistir Direito Previdenciário p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Empresarial p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - EVOLUÇÃO DA EMPRESA-parte 1 Assistir Direito Empresarial p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - EVOLUÇÃO DA EMPRESA-parte 2 Assistir Direito Empresarial p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - EMPRESÁRIO - parte 1 Assistir Direito Empresarial p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - EMPRESÁRIO - parte 2 Assistir Direito Empresarial p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - PEQUENOS EMPRESÁRIOS Assistir Direito Empresarial p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI Assistir Direito Empresarial p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Empresarial p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Aula 00 Simplificado Direito Tributário p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípio da legalidade Assistir Direito Tributário p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípio da anterioridade Assistir Direito Tributário p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Princípios da irretroatividade tributária Assistir Direito Tributário p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Ambiental p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Conceito de Meio Ambiente Assistir Direito Ambiental p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Conceito e Objeto do Direito Ambiental Assistir Direito Ambiental p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Teorias Éticas Ambientais Assistir Direito Ambiental p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Bem Ambiental Assistir Direito Ambiental p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Relação do Direito Ambiental com Outros Ramos do Direito Assistir Direito Ambiental p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Fontes do Direito Ambiental Assistir Direito Ambiental p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Princípios Ambientais - Parte 1 Assistir Direito Ambiental p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Princípios Ambientais - Parte 2 Assistir Direito Ambiental p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Princípios Ambientais - Parte 3 Assistir Direito Ambiental p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Princípios Ambientais - Parte 4 Assistir Direito Ambiental p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Princípios Ambientais - Parte 5 Assistir Direito Ambiental p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Aula 00 Baixar Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Pública p/ PGE-RN (Procurador) 2021 - Pré-Edital - Introdução ao curso - Explicação Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Pública p/ PGE-RN (Procurador) 2021 - Pré-Edital - Conceito e Abrangência do Termo Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Pública p/ PGE-RN (Procurador) 2021 - Pré-Edital - Representação Judicial da FP Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Pública p/ PGE-RN (Procurador) 2021 - Pré-Edital - Advocacia Pública Estadual Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Pública p/ PGE-RN (Procurador) 2021 - Pré-Edital - Advocacia Pública Municipal e Legislativa Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Pública p/ PGE-RN (Procurador) 2021 - Pré-Edital - Prerrogativas - Parte 1 Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Pública p/ PGE-RN (Procurador) 2021 - Pré-Edital - Prerrogativas - Parte 2 Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Pública p/ PGE-RN (Procurador) 2021 - Pré-Edital - Atuação no Polo Passivo - Citação Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Pública p/ PGE-RN (Procurador) 2021 - Pré-Edital - Atuação no Polo Passivo – Revelia Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Pública p/ PGE-RN (Procurador) 2021 - Pré-Edital - Despesas realizadas no curso do processo Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Pública p/ PGE-RN (Procurador) 2021 - Pré-Edital - Honorários advocatícios Assistir Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Pública p/ PGE-RN (Procurador) 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Baixar Aspectos de Direito Proc. Aplicados à Fazenda Pública p/ PGE-RN (Procurador) 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Simplificado Discursivas p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - Sem Correção - 2021 - Pré-Edital - Como estudar para provas discursivas - Parte 01 Assistir Discursivas p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - Sem Correção - 2021 - Pré-Edital - Como estudar para provas discursivas - Parte 02 Assistir Discursivas p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - Sem Correção - 2021 - Pré-Edital - Como estudar para provas discursivas - Parte 03 Assistir Discursivas p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - Sem Correção - 2021 - Pré-Edital - Redação Peças - Aspectos Gerais da Petição Inicial - Parte 1 Assistir Discursivas p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - Sem Correção - 2021 - Pré-Edital - Redação Peças - Aspectos Gerais da Petição Inicial - Parte 2 Assistir Discursivas p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - Sem Correção - 2021 - Pré-Edital - Contestação Assistir Discursivas p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - Sem Correção - 2021 - Pré-Edital - Contestação PGE AM Assistir Discursivas p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - Sem Correção - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Fontes do direito constitucional Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Conceitos de constituição Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Classificação das Constituições - Parte 01 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Classificação das Constituições - Parte 02 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Classificação das Constituições - Parte 03 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Elementos e Histórico das Constituições Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Poder Constituinte - Parte 01 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Poder Constituinte - Parte 02 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Poder Constituinte - Parte 03 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Poder Constituinte - Parte 04 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Poder Constituinte - Parte 05 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Poder Constituinte - Parte 06 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aplicação de uma nova Constituição - Parte 01 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aplicação de uma nova Constituição - Parte 02 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Classificação das Normas Constitucionais - Parte 01 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Classificação das Normas Constitucionais - Parte 02 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Classificação das Normas Constitucionais - Parte 03 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 01 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 02 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 03 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 04 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 05 Assistir Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Constitucional p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital - Aula 00 Simplificado Direito Administrativo p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Regime Jurídico Administrativo: Definição Assistir Direito Administrativo p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Normas Jurídicas Assistir Direito Administrativo p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Princípios Basilares da Administração Pública Assistir Direito Administrativo p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Princípios Expressos Assistir Direito Administrativo p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011) - Pts 01 Assistir Direito Administrativo p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011) - Pts 02 Assistir Direito Administrativo p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Questão discursiva PGE-SP Assistir Direito Administrativo p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Assistir Direito Administrativo p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Princípio da continuidade Assistir Direito Administrativo p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Princípio da autotutela e princípio da segurança jurídica Assistir Direito Administrativo p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Demais princípios implícitos - Parte I Assistir Direito Administrativo p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Demais princípios implícitos - Parte II Assistir Direito Administrativo p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Aula 00 Baixar Direito Administrativo p/ PGE-RN (Procurador do Estado) - 2021- Pré-Edital - Aula 00 Simplificado