Pacote de Cursos para Concurso MPT Procurador | Estratégia Concursos

Pacote p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital

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Observação: Não será abordado o seguinte tópico:

- Capacidade civil. A proteção dos interesses dos incapazes e o papel do Ministério Público do Trabalho. Aspectos materiais e processuais. Proteção a grupos vulneráveis. Índios. Igualdade racial. Igualdade de gênero. 

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Cronograma
Vendas até: 28/02/2022
Acesso até: 28/08/2023
Carga Horária
960 horas
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Cursos do pacote

Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital

a. Constituição: conceito, teorias, classificação e função. Evolução histórico-legislativa. Constitucionalismo. Espécies. A evolução do constitucionalismo brasileiro. b. Normas constitucionais. Definição. Estrutura. Classificações. Princípios e regras. Preâmbulo. Efeitos das normas da Constituição de 1988. Princípios constitucionais e princípios constitucionais do trabalho. Disposições Constitucionais Transitórias. c. Constituição e cosmopolitismo. O papel do direito comparado e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação da Constituição. 2. a. Métodos e princípios de hermenêutica constitucional e teorias da argumentação jurídica. Critérios de resolução de antinomias jurídicas. b. Direito constitucional intertemporal. Teoria da recepção. Disposições constitucionais transitórias. 3. a. Poder constituinte e legitimidade da Constituição. Poder constituinte originário: titularidade e características. Poder constituinte derivado: limitações à reforma constitucional.
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a. Direitos e garantias fundamentais na Constituição. Concepções. Características. Dimensões objetiva e subjetiva. Eficácia vertical e horizontal. b. Limitações aos direitos fundamentais. Restrições. Teorias interna e externa. Núcleo essencial e proporcionalidade. Os "limites dos limites". 5. a. Direito à vida. Direito à igualdade. Direito à liberdade. Direito à privacidade. Direito de propriedade. Direito de nacionalidade. Direitos políticos. b. Direitos e deveres individuais e coletivos. Liberdade de associação profissional e sindical. Direito de greve. Princípio da proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível. c. Direitos fundamentais processuais: acesso à justiça, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, vedação do uso de provas ilícitas, juiz natural e duração razoável do processo. 6. a.Princípio da isonomia. Ações afirmativas. Igualdade e diferença. Teoria do impacto desproporcional. Direito à adaptação razoável. b.Princípios da dignidade.
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d.Ações constitucionais. habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. Ação popular.
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Direitos fundamentais sociais. Fundamentabilidade dos direitos sociais. Efetividade, proteção e justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
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Direitos políticos. Partidos políticos. Direitos de nacionalidade.
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a.Organização do Estado brasileiro. Estrutura político-administrativa. Estado democrático de direito. Estado federal: conceito e sistema de repartição de competências. b.União. Estado-membro. Distrito Federal e Territórios. Município. Competência e autonomia.
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c.Princípios constitucionais sobre a Administração Pública. Servidores públicos.
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Intervenção federal e estadual.
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a.Princípio da separação dos poderes. Conceito, evolução e objetivos. Independência e harmonia entre poderes. Mecanismos de freios e contrapesos. b.Poder Executivo. Organização. Atribuições e responsabilidade. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. Medidas provisórias.
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c.Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
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Processo legislativo. - Parte 1
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Processo legislativo. – Parte 2
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d.Poder Judiciário. Organização e competência. Garantias. Órgãos e competências. Conselho Nacional de Justiça. Normas constitucionais relativas à magistratura. Ativismo judicial e seus limites no Estado Democrático de Direito. Populismo jurídico. O Supremo Tribunal Federal e a Jurisdição constitucional. - Parte 1.
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d.Poder Judiciário. Organização e competência. Garantias. Órgãos e competências. Conselho Nacional de Justiça. Normas constitucionais relativas à magistratura. Ativismo judicial e seus limites no Estado Democrático de Direito. Populismo jurídico. O Supremo Tribunal Federal e a Jurisdição constitucional. - parte 2
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e.Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
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b. Controle de constitucionalidade. Conceito, requisitos, espécies. Evolução histórica do sistema brasileiro. Controle concreto de constitucionalidade. Recurso extraordinário. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade por omissão. Súmulas vinculantes– Parte 1.
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b. Controle de constitucionalidade. Conceito, requisitos, espécies. Evolução histórica do sistema brasileiro. Controle concreto de constitucionalidade. Recurso extraordinário. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade por omissão. Súmulas vinculantes– Parte 2
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b. Controle de constitucionalidade. Conceito, requisitos, espécies. Evolução histórica do sistema brasileiro. Controle concreto de constitucionalidade. Recurso extraordinário. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade por omissão. Súmulas vinculantes– Parte 3
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Sistema tributário nacional: princípios gerais, limitações ao poder de tributar. Impostos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. b. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, política agrícola e fundiária e sistema financeiro nacional. c.Ordem social. Seguridade social. Educação e Cultura. Comunicação Social. Família, criança, adolescente, idoso e índio. Meio ambiente: conceito, abrangência, proteção constitucional e competência legislativa.
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15 - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

Direitos Humanos p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital

1. a.Direitos humanos: conceito. Relação com os direitos fundamentais. Estrutura. Os destinatários da proteção dos direitos humanos e os sujeitos passivos. b.Fundamentos dos direitos humanos. As especificidades.
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1. a.Direitos humanos: evolução histórica. A teoria das gerações ou dimensões de direitos. Princípio da universalidade e o relativismo cultural. Princípio da indivisibilidade dos direitos humanos. Aplicabilidade das normas sobre direitos humanos. 3. c.Direitos humanos e superioridade normativa. Indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. c.Direitos humanos e seu caráter erga omnes. Exigibilidade dos direitos humanos. Aplicabilidade imediata dos direitos humanos. As dimensões subjetiva e objetiva dos direitos humanos.
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2. a.Direitos humanos. Classificações. Dignidade humana e seus usos. Fontes internacionais de proteção dos direitos humanos. O regime objetivo dos tratados de direitos humanos. Características das normas internacionais de direitos humanos. b.Interpretação dos direitos humanos. Resolução de conflitos entre direitos humanos. Limitabilidade dos direitos humanos. Restrições dos direitos humanos e suas espécies. Conteúdo essencial dos direitos humanos. Eficácia dos direitos humanos nas relações entre particulares. Interseccionalidade e os direitos humanos. 3. b.Universalidade dos direitos humanos. Multiculturalismo. Relativismo. Gramáticas diferenciadas de direitos. Abertura dos direitos humanos. Autonomia e indisponibilidade dos direitos humanos. Garantismo jurídico. Os precedentes históricos do processo de internacionalização e universalização dos direitos humanos. Estrutura normativa. Espécies. Força vinculante dos tipos de deliberações internacionais de proteção de direitos humanos. C
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1. c.A Constituição Federal de 1988 e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Hierarquia dos tratados de direitos humanos. Normas internacionais imperativas de direitos humanos.
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3. a.Os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A formação e incorporação da hierarquia normativa. Duplo controle de proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção dos direitos humanos.
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2. c.Os direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Principais tratados de direitos humanos.– parte 01
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2. c.Os direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas. Principais tratados de direitos humanos.– parte 02
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2. c.Os direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas. Principais tratados de direitos humanos.– parte 03
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2. c.Os direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas. Principais tratados de direitos humanos.– parte 04
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Os direitos previstos nos tratados de direitos humanos celebrados no âmbito da Organização internacional do Trabalho.
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4. a.O Ministério Público e a defesa dos direitos humanos.
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5. a.Sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
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5. b.Sistema Interamericano de direitos humanos. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos e o Protocolo de San Salvador. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências.
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c.O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a cidadania no Brasil: O Estado brasileiro e o sistema internacional de Proteção aos Direitos Humanos. O exercício da cidadania no direito internacional dos direitos humanos - casos contra o Estado brasileiro perante o sistema Interamericano de Direitos Humanos.
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4.b.Direito à igualdade. Dimensões da igualdade e dever de inclusão. As medidas voltadas à implementação da igualdade. Igualdade étnico-racial. O combate à discriminação direta e indireta. Racismo institucional.
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6. a.Carta Internacional de Direitos Humanos. Conferência Mundial e a Assembleia Geral do Milênio. Direito de livre determinação. Direito dos povos indígenas e das minorias. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Declaração da ONU sobre direito dos povos indígenas de 2007. Direito das pessoas com deficiência. Direito das pessoas com deficiência no direito internacional. A Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo. Bem estar, progresso e desenvolvimento social.
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.Migrações. Tratados, declarações e organizações internacionais sobre os direitos dos migrantes. Legislação brasileira. Direito Internacional dos refugiados. Tratados e organizações internacionais sobre os direitos dos refugiados.

Direito Individual do Trabalho p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital

Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do trabalho.
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1 a.O trabalho. Trabalho e economia. O futuro do trabalho. b.Direito do Trabalho: conceito, origem, evolução, características, divisão, natureza jurídica, funções e autonomia dogmática. Particularismo do Direito do Trabalho. desregulamentação. Liberdade de trabalho, direito ao trabalho, direito de trabalhar. O valor do trabalho e o desenvolvimento social. Dignidade nas relações de trabalho. Garantismo laboral. 2. a.Fontes do Direito do Trabalho. Conceito e classificação. Hierarquia e solução de conflitos. b.Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho. Distinção entre princípio, regra e norma. c.Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Indisponibilidade de direitos. Extensão. Requisitos. 3. a.Hermenêutica. Interpretação. Principais métodos de exegese do Direito. Sistemas de interpretação. Especificidade da interpretação Justrabalhista. b.Integração do Direito do Trabalho. Tipos. Analogia.
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4. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia. Natureza jurídica, caracterização, forma e classificação. b.Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças em relação à prestação de serviços autônomos, parceria, facção, empreitada, representação comercial, mandato e sociedade. Micro empreendedor individual, pessoa jurídica e relação de emprego. 6. a.Empregado: conceito e caracterização. Parassubordinação e Subordinação estrutural. b.Empregado doméstico. Trabalhador indígena. c.Altos empregados: trabalhadores intelectuais e exercentes de função de confiança. Dirigentes e sócios de empresas. Figuras associativas de profissionais liberais e relação de emprego. Profissionais do sexo e relações de emprego. 7. a.Empregador: conceito e caracterização. Empresa e estabelecimento. Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Limites ao poder potestativo. Abuso de direito do empregador e suas consequências.
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10. a.Terceirização: características e efeitos jurídicos. b.Terceirização lícita e ilícita. Intermediação de mão-de-obra. Trabalho temporário. Fraudes. c.Responsabilidade jurídica. Saúde e segurança do trabalhador. Especificidade da Administração Pública. Entes estatais e terceirização. b.Trabalho em cooperativas (cooperativas de mão-de-obra e de serviços). Trabalho em domicílio. Teletrabalho.
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16. a.Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral, subjetiva e objetiva. Princípios aplicáveis. b.Transferência de local de trabalho. Promoção e rebaixamento. Remoção e Reversão. Alteração do horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Jus resistentiae. c.Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Hipóteses legais. Efeitos. Elementos integrantes da relação de emprego: essenciais, acidentais e naturais. b.Efeitos do contrato: direitos e deveres das partes. Efeitos próprios e efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado). 5. a.Modalidades de contratos de trabalho. Contratos por prazo indeterminado e determinado. Contrato de experiência e período de experiência. c.Pré-contratação: configuração, efeitos e responsabilidade jurídica. Indenização pela perda de uma chance. 9. a.Vícios e defeitos do contrato de trabalho. Nulidade do contrato de trabalho.
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17. a.Extinção do contrato de trabalho. Classificação. Modalidades. Efeitos. Rescisão, resilição e resolução. c.Dispensa sem justa causa. Abuso do direito. Limites. Dispensa com justa causa. Falta grave. Despedida indireta. Pedido de demissão. d.Dispensa coletiva. Dispensa arbitrária. Extinção da empresa ou do estabelecimento. Motivação da dispensa. Convenção nº 158 da OIT. Hipótese de aposentadoria, força maior, factum principis, morte, inadimplemento das obrigações. 18. a.Restrições à extinção contratual. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva. b.Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. c.Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa. 19. a.Obrigações e direitos decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço.
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14. Duração do trabalho. Natureza. Fundamentos e objetivos da regulação. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Composição da jornada de trabalho. Transação e flexibilização da jornada. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. b.Labor extraordinário. Empregados excluídos do regime de regulação da duração do trabalho. Trabalho noturno. c.Horas in itinere. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em regime de tempo parcial. Jornadas especiais de trabalho. Regime de jornada de sobreaviso e prontidão. 15. Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Pausas. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. c.Transação e flexibilização dos intervalos e descansos. Limites.
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13. Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Sistema de proteção ao salário: irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade salarial. b.Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades especiais de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° Salário. Parcelas não salariais. Salário in natura e utilidades não salariais. Participação nos lucros e nos resultados. c.Equiparação salarial. Requisitos. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Quadro de carreira e planos de cargos e salários.
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b.Descanso anual: férias. Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 25. a.Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente.
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a.Meio ambiente do trabalho. Conceito. Princípios. Segurança e saúde no trabalho. Proteção legal. Adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança. b.Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Normas regulamentadoras sobre segurança e saúde do trabalho urbano e rural. Nexo técnico epidemiológico. c.Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); 23. a.Trabalho infantil: conceito, caracterização, efeitos da contratação e penalidades. Doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. Âmbito e extensão das responsabilidades. Promoção. Prevenção e repressão. A tríplice responsabilidade. Família, Estado e Sociedade. b.Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conce
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b.Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Seguro desemprego.
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22. a.Trabalho escravo contemporâneo: conceito, caracterização, modos de execução. Aliciamento e transporte de trabalhadores. b.Responsabilidade do empregador e do intermediador. Normas nacionais e internacionais de proteção. Dumping social. c.Tráfico de pessoas. Normatização nacional e internacional sobre tráfico de pessoas. Mecanismos de responsabilização. O trabalho do migrante. Trabalho de refugiados e congêneres. d.Responsabilidades e cadeia produtiva. Os princípios da ONU. Dever de Diligência e Zona de Influência. Princípios norteadores para empresas e direitos humanos da ONU (princípios de Ruggie). e.Políticas públicas e espaços de diálogo e controle social.
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c. Dano material e dano moral individual e coletivo: caracterização, conceito e aferição. Dano existencial: caracterização, conceito e reparação. Dano biológico. b.Assédio moral interpessoal e organizacional. Assédio sexual e eleitoral nas relações de trabalho. c.Contratos de trabalho especiais. Bancário, Bombeiro civil, motorista profissional, atleta profissional, artista, jornalista, professor, aeronauta, aeroviário, serviços em frigoríficos, trabalho em minas de subsolo, árbitros.
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Material complementar às aulas 02, 04 e 12
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Temas de Direito Internacional Público - Prof. Matheus Atalanio

Direito Coletivo do Trabalho p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital

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1. Direito coletivo do trabalho: conceito, formação histórica, enquadramento científico, conteúdo e função. b.Princípios e fontes normativas. Conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Aspectos sociológicos, políticos e econômicos dos conflitos. c.Atribuições do Ministério Público do Trabalho. Convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2. a.Relações coletivas de trabalho. Sistemas jurídicos. Autonomia coletiva. Liberdade sindical e suas dimensões. Os princípios da não intervenção e da não interferência pelo Estado. 3. a.Organização de trabalhadores nos locais de trabalho. Convenção 135 da OIT. Representação dos trabalhadores na empresa. b.Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação e desmembramento de categorias. 4. a.Negociação coletiva: princípios, função, níveis e procedimento. Legitimação. Negociação coletiva com a Administração Pública. Relação entre o negociado e o legislado.
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c.Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, registro, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas, financiamento e limitações. Garantias sindicais. As Centrais sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical. b.Organização sindical brasileira. Formação histórica, sociológica, econômica e política. c.O sistema constitucional e a legislação ordinária. Normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. d.Unicidade sindical. Liberdade sindical (Convenções 87 e 98 da OIT). Construção jurisprudencial sobre direitos e limites das liberdades sindicais. Democracia sindical. Liberdades individuais e institucionais.
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6.a.Greve. Natureza jurídica. Modalidades. Caracterização. Distinções. Dimensões. Extensão e limites. b.A greve em seus aspectos sociais, políticos e econômicos. Liberdades e restrições, direitos e deveres. A greve no contexto internacional. c.Direitos e deveres dos grevistas. Greve no serviço público. Greves em serviços essenciais e no serviço militar. Greve e repressão. c.Condutas antissindicais: conteúdo, espécies e consequências e responsabilidades. Locaute.
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Direito Processual do Trabalho p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital

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Videoaulas
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Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia. Aplicação do Direito Processual Civil no Processo do Trabalho: técnica da subsidiariedade e supletividade na fase de conhecimento e na fase de execução. Limites do art. 15 do NCPC. Os princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho. Aplicação dos princípios fundamentais do Processo Civil no Processo do Trabalho. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições.
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Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Formas de atuação do MPT. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência. Coletivização do processo. Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas: negociação, mediação, conciliação e arbitragem.
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Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Preclusão. Intervenção de terceiros. Espécies. Intervenção anômala. Amicus curiae. Intervenção iussu iudicis. Comissão de Conciliação Prévia.
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Dissídio Individual e Dissídio Coletivo. Distinção. Dissídio Individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. Audiência. "Arquivamento". Conciliação. Resposta do Reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção. Ética e boa fé no Processo do Trabalho. Assédio processual na Justiça do Trabalho. Procedimento sumário e sumaríssimo.
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Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
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Sentença nos Dissídios Individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. Tutela provisória: tutela de urgência e evidência no Direito Processual do Trabalho. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer. Liquidação da sentença: natureza jurídica e modalidades. Cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais.
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Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais. Sistema recursal: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição.
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Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura.
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Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. Aplicação supletiva e subsidiária do CPC à execução trabalhista. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
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Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas e ação monitória. Ação anulatória. Ações coletivas. Ação civil pública e ação civil coletiva. Competência. Cabimento. Legitimidade. Procedimento. Objeto. Litisconsórcio. Litispendência. Prescrição. Sentença. Coisa Julgada. Recursos. Subsistema de tutela coletiva. Ações para tutela de interesses transindividuais. Transação. Liquidação e cumprimento das ações civis públicas e coletivas. Execução provisória e definitiva.
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Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso. Mandado de segurança individual e coletivo.
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Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença. 23. Dissídio Coletivo. Conceito. Espécies. Classificação. Comum acordo. Previsão Constitucional. Competência. Instauração: prazo, condições da ação, pressupostos processuais e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Precedentes Normativos. Ação de Cumprimento.

Direito Civil p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital

1. a. A constitucionalização e os princípios constitucionais do direito civil. Novos paradigmas do Código Civil Brasileiro. b. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Vigência da lei no tempo: revogação, abrogação e derrogação. Repristinação. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Princípio da irretroatividade. Direito adquirido. Coisa julgada. Relativização da coisa julgada. Alegação da própria torpeza. c. Regras de integração do direito. Analogia, costume, princípios gerais de direito, equidade. Ordem de aplicação dos métodos de integração. Hermenêutica jurídica. Regras de interpretação do direito. Hierarquia das leis.
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2. As pessoas naturais: personalidade, capacidade, domicílio e residência. A dignidade humana e seus corolários no âmbito do Direito Civil. Teoria do mínimo existencial.
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2. b. As pessoas jurídicas: classificação, constituição e normas gerais. Entes despersonalizados. Domicílio. Responsabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aspectos materiais e processuais. Dissolução da pessoa jurídica. Abuso da personalidade jurídica.
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2. Direitos da personalidade e suas características.
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3. a. Os bens. Classificação. Bem de família e outros bens impenhoráveis.
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3. b. Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Elementos e requisitos de validade. Manifestação e intepretação das declarações de vontade. Prova, interpretação e ônus da prova. Representação. Condição, termo e encargo.
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3. c. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidades. Equilíbrio econômico, onerosidade e revisão contratual.
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4. c. Prescrição e decadência.
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5. a. Obrigações: conceito, elementos, classificação, transmissão, adimplemento e extinção. Responsabilidades solidária e subsidiária. b. Descumprimento das obrigações. Responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula penal. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Multa cominatória. Adimplemento substancial. – parte 01
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5. a. Obrigações: conceito, elementos, classificação, transmissão, adimplemento e extinção. Responsabilidades solidária e subsidiária. b. Descumprimento das obrigações. Responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula penal. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Multa cominatória. Adimplemento substancial. – parte 02
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5. a. Obrigações: conceito, elementos, classificação, transmissão, adimplemento e extinção. Responsabilidades solidária e subsidiária. b. Descumprimento das obrigações. Responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula penal. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Multa cominatória. Adimplemento substancial. – parte 03
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6. Contratos. Normas gerais. Novos princípios do direito dos contratos. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva.
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6. b. Das várias espécies de contratos: compra e venda, doação, locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada.
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6. b. Das várias espécies de contratos: empréstimo, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato.
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4. a. Atos ilícitos. Elementos. Responsabilidade civil. Boa-fé objetiva e suas funções. A ética nas relações obrigacionais. Deveres laterais de conduta. Atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas. b. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade por acidente de trabalho. Responsabilidade por danos ao meio ambiente do trabalho. Dano material, moral e estético. Dano à pessoa. Danos sociais. Caracterização e quantificação. Aspectos materiais e processuais. Dano moral coletivo. – responsabilidade civil parte 1
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4. a. Atos ilícitos. Elementos. Responsabilidade civil. Boa-fé objetiva e suas funções. A ética nas relações obrigacionais. Deveres laterais de conduta. Atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas. b. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade por acidente de trabalho. Responsabilidade por danos ao meio ambiente do trabalho. Dano material, moral e estético. Dano à pessoa. Danos sociais. Caracterização e quantificação. Aspectos materiais e processuais. Dano moral coletivo. – responsabilidade civil parte 2
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Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e peculiaridades processuais.
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b.Marco Civil da Internet. Responsabilidade civil nas redes sociais [tenho aula de LCE. Dá pra colocar ao final].
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Direito Civil Constitucional

Direito Empresarial p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital

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Estabelecimento: institutos complementares [Nome empresarial]. [EIRELI].
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Sociedade: normas gerais. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: espécies. Sociedade cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Liquidação extrajudicial de sociedades.
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Sociedade limitada. Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital social. Ações. Direitos e obrigações dos acionistas. Conselho de administração. Deveres e responsabilidade dos administradores e diretores. Transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades.
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Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franshising); faturização (factoring); representação comercial.
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Recuperação judicial e extrajudicial
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Falência. Classificação dos créditos. Posição do crédito trabalhista.

Direito do Consumidor p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital

Regime Jurídico do Ministério Público p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital

1. Ministério Público. Antecedentes históricos. Ministério Público e figuras similares no mundo. Evolução constitucional do Ministério Público no Brasil. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988. b.Princípios, Garantias e vedações. Deveres dos membros do Ministério Público. Regime disciplinar. c.Modelo e atribuições constitucionais do Ministério Público. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos. Expedição de notificações e requisições.
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Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/93).
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b.Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Estrutura. Organização. Carreira. Instrumentos de atuação. Responsabilidade civil e penal.
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2. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Resoluções do CNMP. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Órgãos colegiados. Ouvidoria do Ministério Público. Ministério Público dos Estados. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
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3. a.O Ministério Público do Trabalho. Estrutura. Organização. Prerrogativas. Atribuições Judiciais e extrajudiciais. Coordenadorias Nacionais temáticas do MPT. Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. b.Procedimentos de investigação. Inquérito civil. Procedimento preparatório e promocional. c.Poderes de investigação: requisição, notificação, inspeção e realização de diligências. d. Termos de ajustamento de conduta. Recomendação. Audiências públicas: base legal, definição, procedimentos e efeitos.
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Aula Extra - Complemento assuntos

Direito Processual Civil p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital

Apresentação do Curso, Teoria Geral do Direito Processual Civil. Constitucionalização do Processo Civil. O Processo Civil na dimensão dos direitos fundamentais. Princípios fundamentais do Processo Civil. Instrumentalidade e efetividade processual. Processo eletrônico. Processo e ideologia.
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Jurisdição: natureza; conceito; órgãos; princípios informativos; espécies e limites.
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Competência: classificação, divisão e modificação. Conexão. Continência. Prevenção. Conflito de competência.
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Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. Legitimidade e interesse processual.
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Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. As gar Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. As garantias constitucionais do processo: contraditório, juiz natural, ampla defesa, duração razoável do processo e acesso à justiça.antias constitucionais do processo: contraditório, juiz natural, ampla defesa, duração razoável do processo e acesso à justiça.
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Sujeitos do processo: partes e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
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Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal do ordenamento jurídico, impedimento e suspeição; Defensoria Pública; Advocacia, privada e estatal. Fazenda Pública em Juízo.
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Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e da necessariedade, hipóteses de cabimento.
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Intervenção de terceiros. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção anômala. Amicus curiae. Desconsideração da personalidade jurídica
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Ato processual: conceito, forma, tempo, lugar; prazos (classificação e modos de contagem). Negócio jurídico processual. Informatização do processo (Lei nº 11.419/06). Contratualização do processo.
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Comunicações; ordem cronológica; nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação)
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Tutela provisória: de urgência (cautelar ou antecipada): conceito, espécies, extensão, profundidade; de evidência, natureza, conceito, características e limites; detalhes, procedimento. Tutela contra a Fazenda Pública (Lei nº 8.437/92 e Lei nº 9494/97).
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Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação e mediação.
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Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
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Fase instrutória: audiência de instrução e julgamento; Prova: conceito, princípios gerais e objeto. Prova ilícita. Ônus da prova e convicção judicial. Distribuição dinâmica do ônus da prova, deveres e direitos probatórios. Iniciativa e dever probatório do juiz. Prova emprestada. Sistema de apreciação da prova. Distribuição convencional, legal e judicial dos ônus de prova. Indícios e presunções. Redução das exigências de prova. Produção probatória para autocomposição.
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Meios de prova em espécie (produção antecipada de prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, incidentes.
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Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Liquidação de sentença.
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Coisa julgada: definição, limites e efeitos. Estabilidades processuais: regimes e efeitos.
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Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Alimentos gravídicos. Investigação de paternidade.
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Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
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Cumprimento provisório e definitivo de sentença (obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia).
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Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa (parte 01).
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Da execução da obrigação de pagar quantia certa (parte 02). Das execuções especiais – alimentos e execução contra a Fazenda Pública. Execução de ações coletivas. Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
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Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
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Ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competenciais, procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional. Reclamação.
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Recursos: princípios gerais e efeitos. Teoria geral dos recursos. Duplo grau de jurisdição. Pressupostos recursais. Julgamento unipessoal dos recursos pelo relator: pressupostos e limites. Poderes do relator em processos de competência originária e recursal Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Apelação. Julgamento não unânime. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça: Recurso ordinário, recurso de embargos de divergência, recurso extraordinário e recurso especial. Natureza, finalidade, pressupostos gerais e específicos. Hipóteses de cabimento. Repercussão geral. Recursos repetitivos.
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Habeas Data. Habeas Corpus no Processo Civil. Ação popular. Mandado de Segurança; Mandado de Injunção. Ação Civil Pública (competência, cabimento, objeto, legitimação, litisconsórcio, transação, sentença, execução). Improbidade Administrativa. Instrumentos e técnicas extraprocessuais de atuação em tutela coletiva: inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, recomendação e audiência pública. Negociação, mediação, conciliação, convenções processuais, processos restaurativos e outros mecanismos autocompositivos.
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Direito Administrativo p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital

Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas.
Justiça. Direito. Norma. Lei. Estado. Forma de Estado. Forma, Sistema e Regime de Governo. Direito Público versus Direito Privado. Administração Pública. Semântica. Histórico do Direito Administrativo. Origem. Direito Administrativo na França. Direito Administrativo no Brasil. Escolas e Critérios de Estudo do Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Introdução ao Regime Jurídico do Direito Administrativo. Principais Princípios Administrativos Constitucionais e Legais, expressos e implícitos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Mapa Mental - Direito Administrativo.
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Organização da Administração Pública. Administração Direta. Administração Indireta. Desconcentração. Descentralização. Estrutura Administrativa. Autarquias, inclusive especiais. Agências Executivas e Reguladoras. Fundações. Empresas Públicas. Sociedade de Economia Mista. Consórcios Públicos. Introdução ao Terceiro Setor. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Organização da Administração Pública.
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Mapa Mental - Organização da Administração Pública.
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Estatuto Jurídico das Estatais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Subsidiárias. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Lei das Estatais.
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Organizações Sociais – OS. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. Serviços Sociais Autônomos. Entidades paraestatais. Terceiro Setor. Organizações Não Governamentais - ONGs. Termo de Colaboração. Termo de Fomento. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Terceiro Setor.
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Mapa Mental - Terceiro Setor.
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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. Organizações da Sociedade Civil – OSCs. Sociedades Cooperativas. Organizações Religiosas. Chamamento Público. Convênios. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do MROSC.
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Agentes públicos Civil e Militar. Agentes Políticos. Servidor Público. Empregado Público. Admitido. Estagiário. Particulares em colaboração com o Poder Público. Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção. Concurso Público. Titularização de Cargo, Emprego ou Função. Provimento. Investidura. Estabilidade. Acumulação. Remuneração. Subsídio. Direito de Greve. Aposentadoria. Perda do Cargo, Emprego ou Funções Públicas. Responsabilização Civil, Administrativa e Penal. Limitação de Despesa com Pessoal. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Agentes Públicos.
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Mapa Mental - Agentes Públicos.
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Poderes Administrativos e seus decorrentes. Poder Vinculado. Poder Discricionário. Poder Hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Poder de Polícia. Deveres da Administração Pública. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Poderes Administrativos.
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Mapa Mental - Poderes Administrativos.
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Atos Administrativos e Atos Jurídicos. Eventos e Fatos da Administração. Atributos. Elementos. Teoria dos Motivos Determinantes. Mérito Administrativo. Silêncio Administrativo versus Silêncio Eloquente. Existência. Validade. Eficácia. Taxonomia. Atos Administrativos em Espécie. Produção. Extinção. Nulidade. Anulabilidade. Teoria das Nulidades. Convalidação. Revogação. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Atos Administrativos
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Mapa Mental - Atos Administrativos.
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Bens Públicos. Taxonomias. Bens de Uso Comum do Povo. Bens de Uso Especial. Bens Dominicais. Afetação e Desafetação. Aquisição de Bens pela Administração. Alienação de Bens pela Administração. Uso de Bens Públicos por Particulares. Imprescritibilidade. Impenhorabilidade. Não Oneração. Espécies de Bens Públicos. Terreno de Marinha. Terras Indígenas. Terras Devolutas. Faixa de Fronteira. Jazidas. Espaço Aéreo. Patrimônio Histórico. A Ineficiência na Gestão dos Bens Públicos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Bens Públicos.
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Mapa Mental - Bens Públicos.
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Licitação Pública (Parte I). A busca pela vantajosidade para a Administração Pública. Princípios. Compras. Serviços. Alienações. Tipo versus Modalidades. Limites. Dispensa. Inexigibilidade. Procedimentos. Pregão. Aquisição de Bens e Serviços Comuns. Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Procedimentos. Sistema de Registro de Preços. Regras Específicas. Infrações e Sanções. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Licitação (Parte I).
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Mapa Mental - Licitação (Parte I).
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Licitação Pública (Parte II - Continuação).
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Licitação (Parte II).
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Mapa Mental - Licitação (Parte II).
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Contrato Administrativo (Parte I). Características. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Cláusulas Exorbitantes. Garantia. Alteração e Rescisão Unilateral. Fiscalização por Servidor Designado. Inexecução, Revisão e Rescisão do Contrato. Teoria da Imprevisão. Caso Fortuito. Força Maior. Fato do Príncipe. Fato da Administração. Aplicação de Penalidades. Limitação à Exceção do Contrato não Cumprido. Modalidades. Contratos Administrativos de Colaboração. Contrato de Gestão. Contrato de Programa. Termo de Parceria. Consórcio Público. Convênio. Terceirização. Parcerias Público-Privadas – PPPs. Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Extinção do Contrato. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Contratos Administrativos (Parte I).
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Mapa Mental - Contratos Administrativos.
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Contrato Administrativo (Parte II - Continuação).
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Contratos Administrativos (Parte II).
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Serviço Público. Conceito Lato Sensu e Stricto Sensu. Serviços uti universi e uti singuli. Execução Direta e Indireta. Princípios. Adequação do Serviço Público. Direitos e Obrigações dos Usuários de Serviços Públicos. Delegações do Serviço Público. Concessão. Permissão. Autorização. Remuneração. Tarifas. Encargos do Poder Concedente e da Concessionária. Intervenção. Extinção da Concessão. A Crise do Serviço Público. Reserva do Possível. Greve dos Serviços Públicos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema dos Serviços Públicos.
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Mapa Mental - Serviços Públicos.
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Regime Jurídico do Servidores Civis da União. Provimento. Vacância. Remoção. Posse. Entrada em Exercício. Transferência. Readaptação. Reversão. Reintegração. Recondução. Disponibilidade e Aproveitamento. Vacância. Direitos e Vantagens. Licenças. Afastamentos. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Lei 8.112.
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Mapa Mental - Lei 8.112.
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Regime Jurídico Disciplinar. Deveres e Proibições do Servidor Público Civil da União. Penalidades em Espécie. Advertência. Suspensão. Demissão. Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade. Destituição de Cargo em comissão ou Função Comissionada. Autoridade Competente. Prazos. Procedimento Sumário de Apuração Disciplinar. Processo Administrativo Disciplinar. “Denúncia Anônima”. Impropriedade Terminológica. Notícia Anônima. Delação Apócrifa. Sindicância. Processo Administrativo Disciplinar stricto sensu – PAD. Revisão. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Regime Jurídico Disciplinar.
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Mapa Mental - Regime Jurídico Disciplinar.
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Responsabilidade Civil do Estado. Regime Jurídico. Evolução Histórica. Teoria da Irresponsabilidade. Teoria da Culpa. Teoria do Risco Administrativo. Teoria da Responsabilidade Objetiva. Teoria do Risco Integral. Responsabilidade Pessoal do Agente Público. Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais. Ato. Dano. Nexo Causal. Reparação do Dano. Ação de Indenização. Ação de Regresso. Precatórios. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Responsabilidade Civil do Estado.
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Mapa Mental - Responsabilidade Civil do Estado.
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Controle da Administração Pública. Tipos e Formas de Controle. Controle Social. Controle Interno. Controle Externo. Controle Preventivo. Controle Repressivo. Controle Sucessivo. Controle de Mérito e de Legalidade. Recursos como Medida de Controle. Coisa Julgada Administrativa. Sistema de Controle Interno. Controle do Poder Judiciário. Controle Judicial das Políticas Públicas. Controle do Poder Legislativo. Controle Político. Controle Financeiro. Controle do Ministério Público. Conselho Nacional de Justiça. Conselho Nacional do Ministério Público. Tribunais de Contas. Controladorias. Remédios Constitucionais. Habeas Corpus. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. ADIN. ADIO. ADC. ADPF. Reclamação ao STF. Intervenções. A Administração Pública em Juízo. Jurisprudência. Questões de Concursos recentes Resolvidas e Comentadas.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema do Controle da Administração Pública.
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Mapa Mental - Controle da Administração Pública.
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Improbidade Administrativa. Teoria Tridimensional do Direito. Fato. Valor. Norma. Valor Moral. Valor Social. Valor Positivado. Lei de Improbidade Administrativa – LIA. Atos de Improbidade. Enriquecimento Ilícito. Prejuízo ao Erário. Concessão Indevida de Benefício Tributário. Princípios da Administração Pública. Honestidade. Imparcialidade. Legalidade. Lealdade às Instituições. Penalidades. Prescrição. Non bis in idem. Declaração de Bens. Incompatibilidade do Patrimônio com a Renda auferida. Processo Administrativo. Processo Judicial. Lei de Conflito de Interesses. Configuração do Conflito de Interesses no exercício e após o exercício do Cargo ou Emprego Públicos. Comissão de Ética.
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Questões Discursivas Inéditas, resolvidas e comentadas relativas ao tema da Improbidade Administrativa.
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Mapa Mental - Improbidade Administrativa.
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Simulado com 10 questões inéditas de Direito Administrativo.

Direito Previdenciário p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital

Seguridade Social: Conceito, origem, evolução legislativa, organização, princípios. Regimes previdenciários.
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RGPS: Segurados obrigatórios e Facultativos. Dependentes. Filiação. Manutenção e perda da qualidade de segurado. Período de graça.
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RGPS: Carência. Benefícios em espécie. Benefício assistencial de prestação continuada (lei n. 8.742/93).
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Financiamento da Seguridade Social. Salário-de-contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições.
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Legislação acidentária e seguro de acidentes do trabalho.
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Benefícios do Regime Geral: prescrição e decadência; descontos legais; acumulação. Benefício assistencial para o trabalhador portuário avulso. Seguro-desemprego do trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga a de escravo. Seguro-desemprego do pescador profissional que exerce atividade pesqueira de forma artesanal durante os períodos de defeso.
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Direito Penal p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital

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Aplicação da lei penal II.
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Princípios do Direito Penal.
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Tipo e tipicidade. Crime: conceito. Crimes comissivos, omissivos e mistos. Dolo e culpa.
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Relação de causalidade. Excludentes de antijuridicidade (legitima defesa; estado de necessidade e exercício regular de direito). Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
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Culpabilidade. Imputabilidade e causas de exclusão.
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Extinção da punibilidade I.
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Extinção da punibilidade II.
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Consumação e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Autoria, co-autoria e participação.
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Teoria Geral da Pena.
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Concurso de crimes e Medidas de segurança.
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Efeitos da Condenação, Reabilitação e Limites das Penas
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Ação Penal e Classificação dos Crimes.
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Lesões corporais. Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria.
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Crimes contra a liberdade pessoal: constrangimento ilegal; ameaça; sequestro e cárcere privado e redução à condição análoga à de escravo.
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Crimes contra o patrimônio I: furto, roubo, extorsão.
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Crimes contra o patrimônio II: dano, apropriação indébita e estelionato.
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Crimes contra a organização do trabalho. Condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, à retenção dolosa do salário e à apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.
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Crimes contra a dignidade sexual: tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual. Crimes de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.
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Crimes contra a incolumidade pública.
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Crime de falsidade documental: falsificação de documento público; falsificação de documento particular; falsidade ideológica; falsidade de atestado médico; uso de documento falso e supressão de documento.
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Crimes contra a administração pública II: Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira, contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.
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Crimes contra a Seguridade Social.
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Legislação Penal Especial p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital

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Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei 11340/06)
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Abuso de Autoridade (Lei 4898/65) e Crimes de preconceito ou discriminação
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Nova Lei de Abuso de Autoridade (13869/19) e Crimes contra portadores de deficiência (Lei 7853/89)
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Direito Internacional e Comunitário p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital

Direito Internacional Público. Introdução ao Direito Internacional Público. Definição. Objetivos. Normas. Teoria Geral.
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Tratados internacionais: vigência e aplicação. Exigibilidade e efetividade. Hierarquia e Controle de Convencionalidade (Parte I).
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Tratados internacionais: vigência e aplicação. Exigibilidade e efetividade. Hierarquia e Controle de Convencionalidade (Parte II). Relação do Direito Internacional e o Direito Interno.
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Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados, organizações internacionais e pessoas naturais. Prerrogativas e imunidade de jurisdição dos Estados e das organizações internacionais: origem, fundamentos, limites e evolução. Imunidade de execução. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais. Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos e representantes consulares. Convenções de Viena de 1961 e 1963. As Missões Especiais.
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Organizações Internacionais. Organizações Técnicas. Organizações de Integração.
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Organização Internacional do Trabalho: natureza jurídica. Órgãos da OIT: Conselho de Administração, Repartição Internacional do Trabalho e Conferência ou Assembleia Geral. Estrutura e composição dos órgãos. Finalidade e objetivos. Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho. Os Protocolos. Aplicação da lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci executiones e do locus regit actum. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente: Convenção sobre os Direitos da Criança e Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Convenção 138 e Recomendação 146 sobre a idade mínima para admissão no emprego, Convenção 182 e Recomendação 190 sobre as piores formas de trabalho infantil (OIT). Decreto 6.481/08.
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Organização mundial do comércio e concorrência internacional, "Dumping social" "cláusula social" e "selo social".
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Direito Comunitário: conceito, princípios e orientações sociais. Fontes. União Europeia e Unasul. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL): constituição, natureza jurídica, estrutura. Sistema de solução de controvérsias.
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Tratados sobre Direitos humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (Tratado de Mérida)
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Curso Intensivo de Matérias Trabalhistas - Somente em vídeo

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Direito Individual do Trabalho - Profs. Priscila Ferreira e Antônio Daud Jr - Videoaula 01
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Direito Individual do Trabalho - Profs. Priscila Ferreira e Antônio Daud Jr - Videoaula 02
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Direito Individual do Trabalho - Profs. Priscila Ferreira e Antônio Daud Jr - Videoaula 03
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Direito Individual do Trabalho - Profs. Priscila Ferreira e Antônio Daud Jr - Videoaula 04
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Direito Individual do Trabalho - Profs. Priscila Ferreira e Antônio Daud Jr - Videoaula 05
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Direito Individual do Trabalho - Profs. Priscila Ferreira e Antônio Daud Jr - Videoaula 06
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Direito Coletivo do Trabalho - Profs. Priscila Ferreira e Antônio Daud Jr. - Videoaula 01
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Direito Coletivo do Trabalho - Profs. Priscila Ferreira e Antônio Daud Jr. - Videoaula 02
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Direito Processual do Trabalho - Prof. Lucas Pessoa Moreira - Videoaula 01
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Direito Processual do Trabalho - Prof. Lucas Pessoa Moreira - Videoaula 02
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Direito Processual do Trabalho - Prof. Lucas Pessoa Moreira - Videoaula 03
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Direito Processual do Trabalho - Prof. Lucas Pessoa Moreira - Videoaula 04
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Aulas demonstrativas

Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Constitucionalismo Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Poder Constituinte Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Princípios e Regras Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Concepções sobre a Constituição Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Classificação das Constituições - Parte 01 Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Classificação das Constituições - Parte 02 Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Hermenêutica Constitucional Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Teoria da Constituição - Parte 1 Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Teoria da Constituição - Parte 2 Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Classificação das Constituições - Parte 1 Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Classificação das Constituições - Parte 2 Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Teoria da Constituição - Parte 1 Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Teoria da Constituição - Parte 2 Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Poder Constituinte - Parte 1 Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Poder Constituinte - Parte 2 Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Limitações ao Poder de Reforma da Constituição Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Poder Derivado Revisor Decorrente e Difuso Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Aplicabilidade da Constituição Nova Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Eficácia das Normas Constitucionais Assistir Direito Constitucional p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direitos Humanos p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Teoria Geral Assistir Direitos Humanos p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Características I Assistir Direitos Humanos p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Características II Assistir Direitos Humanos p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Dimensões Assistir Direitos Humanos p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Afirmação Histórica Assistir Direitos Humanos p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Individual do Trabalho p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Processual do Trabalho p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Civil p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Formação do CC/2002 - Parte 01 Assistir Direito Civil p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Formação do CC/2002 - Parte 02 Assistir Direito Civil p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Vigência e Eficácia da Norma (ECJ PHMS) Assistir Direito Civil p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Conflito de Normas (ECJ PHMS) Assistir Direito Civil p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Classificação das Normas (ECJ PHMS) Assistir Direito Civil p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Interpretação e Integração (ECJ PHMS) Assistir Direito Civil p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Direito Internacional Privado - Parte 01 Assistir Direito Civil p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Direito Internacional Privado - Parte 02 Assistir Direito Civil p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Direito Público Assistir Direito Civil p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Empresarial p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Empresário Individual Assistir Direito Empresarial p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Empresário Individual - Empresa Assistir Direito Empresarial p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Empresário Individual - Espécies de Empresário Assistir Direito Empresarial p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Empresário Individual - Obrigações do Empresário Assistir Direito Empresarial p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Empresário Individual - Profissional Liberal (Profissional Intelectual) Assistir Direito Empresarial p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Empresário Individual - Responsabilidade civil do empresário individual Assistir Direito Empresarial p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Empresário Individual - Condições para o exercício da atividade empresarial Assistir Direito Empresarial p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Registro Público de Empresas Mercantis Assistir Direito Empresarial p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Escrituração Assistir Direito Empresarial p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Balanços do empresário Assistir Direito Empresarial p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Lei Complementar nº123/06 Assistir Direito Empresarial p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito do Consumidor p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Introdução ao Direito do Consumidor Assistir Direito do Consumidor p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Âmbito de Aplicação - Definição de Consumidor Assistir Direito do Consumidor p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Âmbito de Aplicação - Definição de Fornecedor, Produto e Serviço Assistir Direito do Consumidor p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Âmbito de aplicação - Jurisprudência - Parte 1 Assistir Direito do Consumidor p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Âmbito de aplicação - Jurisprudência - Parte 2 Assistir Direito do Consumidor p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Âmbito de aplicação - Jurisprudência - Parte 3 Assistir Direito do Consumidor p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Princípios do CDC e Política Nacional das Relações de Consumo Assistir Direito do Consumidor p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Direitos Básicos do Consumidor Assistir Direito do Consumidor p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Inversão do Ônus da Prova Assistir Direito do Consumidor p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito do Consumidor p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Aula 00 Simplificado Regime Jurídico do Ministério Público p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Processual Civil p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Conceito, História, Neoprocessualismo e Fontes Assistir Direito Processual Civil p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Fontes, Exposição de Motivos e Princípios Assistir Direito Processual Civil p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Administrativo p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Definições do Direito Administrativo Assistir Direito Administrativo p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Conceitos Fundamentais Assistir Direito Administrativo p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Poderes do Estado Assistir Direito Administrativo p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Formas de Estado e Forma, Sistema e Regime de Governo Assistir Direito Administrativo p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Direito Público versus Direito Privado e Administração Pública Assistir Direito Administrativo p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Histórico do Direito Administrativo e Histórico do Direito Administrativo no Brasil Assistir Direito Administrativo p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Escolas e Critérios de estudo do Direito Administrativo Assistir Direito Administrativo p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Fontes do Direito Administrativo Assistir Direito Administrativo p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Regime Jurídico do Direito Administratitvo Assistir Direito Administrativo p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Supremacia / Indisponibilidade / Legalidade Assistir Direito Administrativo p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Impessoalidade/Moralidade/Publicidade/Eficiência/Participação/Proporcionalidade/Razoabilidade Assistir Direito Administrativo p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Devido Processo Legal / Contraditório e Ampla Defesa / Segurança Jurídica / Motivação Assistir Direito Administrativo p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Previdenciário p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - História da Previdência Social Assistir Direito Previdenciário p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Organização da Seguridade Social Assistir Direito Previdenciário p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Princípios da Seguridade Social Assistir Direito Previdenciário p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Penal p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Apresentação do Curso Assistir Direito Penal p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Propedêutica Assistir Direito Penal p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - A Lei Penal Assistir Direito Penal p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - As Velocidades do Direito Penal Assistir Direito Penal p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - A Lei Penal e o Espaço Assistir Direito Penal p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - A Lei Penal e o Tempo Assistir Direito Penal p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Aula 00 Baixar Direito Internacional e Comunitário p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Fontes do Direito Internacional Assistir Direito Internacional e Comunitário p/ Ministério Público do Trabalho (Procurador) - Pós-Edital - Aula 00 Baixar