Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta.
Princípios da Administração Pública.
Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos.
Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
Contratos administrativos: conceito, características, princípios, inexecução, extinção, contratos em espécie.
Licitação: conceito, aplicabilidade, modalidades, tipos e fases; Lei Federal nº 8.666/1993 (regulamenta o art. 37, inc. XXI, da CF/1988, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências). Decreto nº 5.504/2005 (estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos).
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
Responsabilidade civil da Administração Pública: conceito de responsabilidade civil, teoria do risco administrativo, dano: conceito e tipos, exclusão da responsabilidade, reparação do dano: ação regressiva.
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.
Intervenção do Estado na propriedade e atuação no domínio econômico: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação temporária, tombamento.
Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito, fontes.
